Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 14

Q1254614

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador |

Q1254614 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1251719

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade |

Q1251719 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo deste entendimento, farão parte das despesas com o pessoal,

A

somente o pessoal ativo.

B

o pessoal ativo e fixo.

C

o pessoal ativo e os pensionistas.

D

o pessoal ativo, inativo e também os pensionistas.

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Q1198847

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1198847 Direito Financeiro

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.

Certo

Errado

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Q1173435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173435 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:

A

Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.

B

Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.

C

Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.

D

Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.

E

Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.

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Q1161049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161049 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

ano.

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Q1161048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161048 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

A

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

B

60%, sendo que no máximo 20% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 80%, para o Poder Executivo.

C

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, 80% para o Poder Executivo, e os restantes 10%, para o Poder Judiciário.

D

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

E

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo..

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Q1160648

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160648 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais das suas receitas correntes líquidas:

A

50% • 50% • 60%

B

50% • 60% • 60%

C

50% • 60% • 70%

D

60% • 60% • 50%

E

60% • 65% • 50%

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Q1064610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064610 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

A

nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.

B

anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.

C

sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.

D

nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.

E

sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

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Q1064609

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064609 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder

A

50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

B

60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

C

50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

D

60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

E

60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

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Q1044876

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044876 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,

A

50% (cinquenta por cento).

B

25% (vinte e cinco por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q1031023

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031023 Direito Financeiro

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de

A

60%.

B

50%.

C

40%.

D

35%.

E

22,5%.

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Q1005740

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005740 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

B

É o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

C

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

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Q1005739

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005739 Direito Financeiro

Segundo o art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Consoante o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

B

Na esfera estadual: 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo; e 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

C

Na esfera municipal: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

D

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 6% (seis por cento) para o Ministério Público da União.

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Q992395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992395 Direito Financeiro

Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos:

A

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios.

B

com a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

D

relativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

com horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q990416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990416 Direito Financeiro

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:

A

durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte por certo das despesas com cargos de confiança e funções em comissão e a exoneração dos servidores estáveis, sem qualquer vantagem.

B

observará que o servidor, quando for estável e perder o cargo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração para cada 05 anos de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado vago.

C

computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

E

quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para empresas públicas.

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Q972462

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |

Q972462 Direito Financeiro

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”

A

dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B

três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

C

três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.

D

dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

E

dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

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Q957862

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957862 Direito Financeiro

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

A

1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado.

B

3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado.

C

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

D

5% (cinco por cento) para o Judiciário.

E

51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

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Q940386

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940386 Direito Financeiro

De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:

A

quarenta por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

setenta e cinco por cento.

E

dez por cento.

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Q932134

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932134 Direito Financeiro

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

A

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

B

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

D

da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

E

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

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Q929463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929463 Direito Financeiro

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n^o 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A

60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

B

54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

C

54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

D

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

E

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

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