Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro
Foram encontradas 285 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982169
Direito Financeiro
À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle
e fiscalização, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961232
Direito Financeiro
Sobre os mecanismos de transparência fiscal, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas,
tomando como base os preceitos da Lei Complementar
nº 101/2000.
( ) A transparência é assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os controles contábeis, a programação financeira, as leis orçamentárias; as tomadas de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório da Execução Orçamentária e o Relatório Resumido de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência é assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A União deve disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, periodicamente, divulgando-os em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das transferências de recursos financeiros entre entidades do setor público, e entre elas e entidades do setor privado.
Assinale a sequência correta.
( ) A transparência é assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os controles contábeis, a programação financeira, as leis orçamentárias; as tomadas de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório da Execução Orçamentária e o Relatório Resumido de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência é assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A União deve disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, periodicamente, divulgando-os em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das transferências de recursos financeiros entre entidades do setor público, e entre elas e entidades do setor privado.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |
Q1949366
Direito Financeiro
Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Federal
nº. 4.320/1964. Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
Q1876446
Direito Financeiro
Com relação ao controle interno e ao controle externo
no setor público, considerando os preceitos da Lei
nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
Q1876441
Direito Financeiro
Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF),
considerando os ditames da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) e do MDF (manual de demonstrativos
fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e
municípios), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
Q1876440
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de
metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar
nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de
demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados,
distrito federal e municípios):
I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas
I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Ipiranga do Norte - MT
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |
Q1867899
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o
Cumprimento das Metas, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Se verificado, ao final de um __________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _______ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se verificado, ao final de um __________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _______ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Q1844968
Direito Financeiro
Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de
metas,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841415
Direito Financeiro
O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele
que se realiza procedendo-se a um contraste entre o
ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da
autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o
que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste,
justamente por não ter competência para tal. Com efeito,
é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário
exerce sobre o orçamento é do tipo
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841363
Direito Financeiro
Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle
da execução orçamentária, que compreenderá
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831520
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e
do Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços (3ª parte).
A sentença está:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827956
Direito Financeiro
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na
Constituição Federal de 1988, é possível a
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823722
Direito Financeiro
Quanto a importância do orçamento na área pública, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819022
Direito Financeiro
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V
para as afirmativas e F para as falsas.
( ) As restrições orçamentárias previstas na LRF visam
preservar a situação fiscal dos entes federativos, de
acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de
garantir a saúde financeira de estados e municípios, a
aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma
boa herança administrativa para os futuros gestores.
( ) Cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de
financiamento correlata e os gestores precisam respeitar
questões relativas ao fim de cada mandato, e, no caso de
ocorrer excesso, transferi-lo, de forma contabilizada, aos
sucessores.
( ) Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e
transparente na administração pública. Ação planejada
nada mais é do que aquela baseada em planos
previamente traçados e, no caso do serviço público,
sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa,
garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica
do regime democrático de governo.
A sequência está correta em
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809730
Direito Financeiro
Shenn é diretor de Agência Executiva e discute
com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão.
Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução
orçamentária e financeira das Agências Executivas
observará os termos do:
Q1802640
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
Il. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Ill. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1799911
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779553
Direito Financeiro
A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1765528
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, da execução orçamentária e do
cumprimento das metas, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. No prazo de noventa dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões
temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos
balanços.
II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias.
III. No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726935
Direito Financeiro
O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas.
Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que
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