Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso
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Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
O direito financeiro compreende a despesa, a dívida
e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é
objeto do direito tributário.
Marque a alternativa CORRETA: