A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.

Uma das autorizações refere-se:

A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a):

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil, e compõe-se de três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, corretamente as lacunas do texto abaixo:

O (A) _________________ é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto em nossa Carta Magna, que determina que os orçamentos devem ser compatibilizados com o (a) ____________. Ela também exige que o (a) ________________________ deve ser elaborada conforme dispuser o (a) ______________. Prevê ainda, a admissão de emendas ao orçamento somente se compatíveis com o (a) ________________ e o (a) ____________.

O que a lei de diretrizes orçamentárias define?

O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social.

II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

O estabelecimento de metas possíveis é parte crucial do planejamento organizacional público, como medida decisiva para o controle e monitoramento dos processos que levarão à obtenção do produto ou serviço público pretendido. Sobre o estabelecimento de metas na perspectiva estratégica, considere as assertivas a seguir:

I. As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas / relevantes, e com prazo determinado (time-based).

II. São especificadas, na administração pública federal, na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias), devendo ser coerentes com o PPA (Plano Plurianual), nos termos do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. São qualitativas, somente, e deverão ser pactuadas com as equipes executoras, no momento da efetivação do processo de trabalho.

IV. Não poderão ser revisadas até que se chegue ao tempo de novo ciclo de Planejamento Plurianual, tendo em vista a rigidez legal e a impossibilidade de alteração dos orçamentos fixados para cada exercício.

Das asserções acima, podem ser consideradas CORRETAS:

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter

Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.

De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

A Constituição Federal de 1988 determina que:

Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual.

( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado.

( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Observe os seguintes itens:
I. Orçamento Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Orçamento de Investimentos. IV. Orçamento da Seguridade Social. V. Lei de Diretrizes Orçamentária.
A alternativa, que apresenta o conjunto correto de documentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é: 

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO:

Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema: 

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível: