Supondo que, em janeiro de 2014, ano de realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, o governo federal verifique a necessidade de realizar uma obra de mobilidade urbana que deverá estar pronta em junho de 2014, por ser indispensável para a cerimônia de abertura dos jogos, assinale a opção correspondente às normas por meio das quais pode ser criada a dotação necessária à referida obra.

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, mas não poderá fazê-lo em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:

Pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, há três peças básicas que compõem o processo orçamentário, que são:

As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.

Relativamente ao orçamento municipal, assinale com V a assertiva verdadeira e com F a falsa 
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública. 
 ( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica. 
 ( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica. 
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:     

Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que:

Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a seguir. I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional. IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assinale a alternativa correta.

Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.

A respeito do orçamento público, considere estas afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) De acordo com a LRF, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, dentre outros conteúdos, disporão acerta do equilíbrio entre receitas e despesas no Anexo de Metas Fiscais, e estabelecerão Metas Anuais para redução e eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira progressiva durante a vigência do PPA. ( ) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas, para as despesas de capital e outros, delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. ( ) Não é possível, em hipótese alguma, a rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual. ( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bem como será vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA. Então, a ordenação correta das respostas, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos: a base estratégica e os programas. Julgue os itens abaixo quanto à composição dos programas e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos.

II – Análise da situação econômica e social.

III – Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores.

IV – Diretrizes, objetivos e prioridades do governo propostas pelo chefe do Poder executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

V – Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais, compatíveis com a estratégia de governo.

A quantidade de itens certos é igual a

Em relação à lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Cabe à LDO dispor acerca das normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos orçamentários (como instrumento intermediário do sistema de planejamento e orçamento).

II – A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária.

III – Compete à LDO estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas que se pretende alcançar no período de vigência orçamentária a cada programa.

IV – A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Estão certos os itens