Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei o...

A questão aborda o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um instrumento de planejamento das finanças públicas no Brasil. A LOA é regida pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/64, um dos pilares do direito financeiro.

A LOA é composta por três orçamentos distintos, de acordo com o artigo 165, §5º da Constituição Federal:

• Orçamento Fiscal: abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• Orçamento da Seguridade Social: inclui todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da administração direta e indireta, e os fundos e fundações mantidos pelo poder público.
• Orçamento de Investimento: refere-se às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: O orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto está sim compreendido na LOA, conforme mencionado no artigo 165, §5º, inciso III da Constituição.

Alternativa B: O orçamento da seguridade social é parte da LOA, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, de acordo com o artigo 165, §5º, inciso II da Constituição. Portanto, essa alternativa também está correta.

Alternativa C: O orçamento fiscal, que cobre os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, é uma parte fundamental da LOA, conforme o artigo 165, §5º, inciso I. Por isso, esta alternativa está correta.

Alternativa D (Correta): A alternativa menciona um orçamento financeiro das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto. Este termo, "orçamento financeiro", não é utilizado na definição dos três tipos de orçamento que compõem a LOA. O que se inclui é o orçamento de investimento dessas empresas, conforme o artigo 165, §5º, inciso III da Constituição. Portanto, esta é a alternativa que não está compreendida na LOA, justificando sua escolha como correta.

Dica: Para questões sobre a LOA, lembre-se de focar nos três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e investimento. Termos e conceitos que fogem dessa tríade podem indicar a resposta correta em questões que pedem para marcar a exceção.

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Gabarito D.

1.5.6. Princípio da unidade/totalidade
O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
ATENÇÃO  O que configura esse princípio é a esfera de Governo/unidade da Federação (que deve ter apenas um único orçamento anual), e não órgão/Unidade Orçamentária.
Esse princípio, contido no art. 2o da Lei no 4.320/1964, foi consagrado na Constituição Federal (art. 165, § 5o) que determina:
A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Luiz Rosa Junior explica que “a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento”. Esse mesmo autor explica ainda que “a Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no § 5o do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o Orçamento Fiscal; b) o Orçamento de Investimento; c) o Orçamento da Seguridade Social”.13
Também é denominado princípio da totalidade em face de ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

PALUDO (2013)

Gabarito D

Constituição Federal

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Uma dica que me ajuda a lembrar é que a LAO deve prever o orçamento FIS:

F -iscal 

I -nvestimento 

S -eguridade social

espero ter ajudado.

Bons Estudos.