Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Q2104844
Direito Financeiro
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade
adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
Q2104158
Direito Financeiro
O anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas,
deverá estar contido no projeto de lei:
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099054
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |
Q2096628
Direito Financeiro
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes
orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a
elaboração da lei orçamentária anual.
Q2088359
Direito Financeiro
Considerando temas de orçamento público, julgue o item.
Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano
plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto,
ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para
uma melhor adequação às necessidades críticas da
população.
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Contador |
Q2085289
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, devendo obedecer à seguinte vigência e fases:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEAGRI-DF
Prova:
IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |
Q2082814
Direito Financeiro
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a
dívida pública em níveis sustentáveis. Nesse sentido, a
elaboração e a execução de planos e orçamentos devem
refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a
sustentabilidade da dívida (art. 164 da Constituição Federal).
Por essa razão, no contexto do processo orçamentário, a
elaboração propositiva dos principais documentos
orçamentários, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
constitui-se atribuição
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2082776
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077585
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076108
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIMVALPI - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CIMVALPI - MG - Técnico em Contabilidade |
Q2069762
Direito Financeiro
Para que a administração pública execute suas atividades,
estas deverão estar pautadas em instrumentos que
legitimem suas ações, entre eles, o orçamento público.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.
II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Estão corretas as afirmativas
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.
II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Estão corretas as afirmativas
Q2068534
Direito Financeiro
Conforme disposição constitucional, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três
orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos
das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro. II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro. II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |
Q2056371
Direito Financeiro
A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da
Lei 4.320/64:
Q2055284
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado consiste no
conjunto de atos voltados para a obtenção e
administração de recursos financeiros com o
objetivo de viabilizar a satisfação das
necessidades públicas. O orçamento público,
por sua vez, é o instrumento legal mais
importante das Finanças Pública. A respeito do
ciclo orçamentário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054446
Direito Financeiro
De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal
de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será
composta por três orçamentos que são eles: o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento e
o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só
LOA, para efeitos do princípio da unidade.
Assinale a assertiva que expressa corretamente a
abrangência de cada um desses orçamentos.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |
Q2054294
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
destacam-se três instrumentos de extrema
importância para a elaboração do orçamento
público, que são: o PPA (Plano Plurianual),
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA
(Lei Orçamentaria anual).
Assinale corretamente a assertiva que trata
sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053142
Direito Financeiro
A Lei de Orçamento
Q2052159
Direito Financeiro
O planejamento é a primeira etapa em
qualquer processo de gestão, seja na entidade
pública ou na empresa privada, pois por meio dele
serão traçados as intenções, as expectativas, o
futuro projetado para essa entidade ou empresa. A
Constituição Federal, em seu Art. 165, determina
os instrumentos do processo de planejamento
orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA),
a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos itens
citados, assinale a alternativa CORRETA:
Q2052158
Direito Financeiro
O Orçamento percorre diversas etapas,
desde o surgimento de uma proposta que embasa
um projeto de lei a ser apreciado, emendado,
aprovado, sancionado e publicado, passando
por sua execução, até o seu acompanhamento e
avaliação. Considere as assertivas que seguem
abaixo:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em:
Ano: 2017
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Prova:
FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |
Q2051294
Direito Financeiro
O planejamento público no Brasil é composto basicamente de
três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
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