Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclu...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a utilização da reserva de contingência, que é um tema importante no Direito Financeiro.

A questão aborda a proibição de inclusão na LOA de créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. No entanto, permite-se a inclusão de uma reserva de contingência. Essa reserva é destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O documento que estabelece a forma de utilização e o montante dessa reserva com base num percentual da receita corrente líquida é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Legislação Aplicável: A LDO é um dos instrumentos legais do planejamento orçamentário no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 4.320/1964, além da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Explicação do Tema Central: A reserva de contingência é uma previsão orçamentária que permite ao governo se preparar para eventualidades financeiras, garantindo recursos para lidar com situações inesperadas sem comprometer o orçamento planejado.

Exemplo Prático: Imagine que, durante o ano, ocorre uma crise econômica que resulta em queda de arrecadação. A reserva de contingência pode ser utilizada para cobrir despesas necessárias sem que seja preciso cortar drasticamente outros investimentos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Lei de Diretrizes Orçamentárias):

A LDO é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e ajustar a política fiscal. Ela especifica o montante da reserva de contingência e sua utilização, conforme determina a legislação vigente.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Plano Plurianual (PPA): O PPA é responsável por estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo do governo para um período de quatro anos, mas não detalha a alocação de reservas de contingência na LOA.

C - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Embora a LRF estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela não determina diretamente a forma de utilização específica da reserva de contingência na LOA.

D - Anexo de Metas Fiscais: Este anexo faz parte da LDO e contém as metas de resultado primário e nominal, mas não especifica a alocação de reservas de contingência.

Pegadinha no Enunciado: A questão pode confundir por mencionar diferentes documentos de planejamento orçamentário. Fique atento: a LDO é o documento que trata diretamente da reserva de contingência.

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LRF, Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

LETRA B É A CORRETA