Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
Foram encontradas 1.712 questões
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q2528181
Direito Financeiro
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. Nesse sentido, conforme estabelecido na Constituição Federal (CF/88), a lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q2528175
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº. 4.320/64 (Lei de Orçamento), a qual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, acompanhará a Lei de Orçamento:
Q2527446
Direito Financeiro
Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da
Q2527445
Direito Financeiro
O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as
despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração
continuada denomina-se
Q2526847
Direito Financeiro
No que se refere aos instrumentos de planejamento à
disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de
1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em
Q2526846
Direito Financeiro
Art. 1.o Esta lei é um instrumento de planejamento de
médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e
as metas da Administração Pública para os próximos quatro
anos, por meio do estabelecimento de programas de
governo, cuja eficácia e efetividade serão aferidas através
dos indicadores de desempenho aqui estipulados.
O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)
O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
|
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |
Q2526774
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre as
normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção
correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador |
Q2526103
Direito Financeiro
Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, a
lei que institui o Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quantos anos?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |
Q2525318
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais, documento que contém
as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário, além do montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes,
segue o:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q2524486
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei
orçamentária anual (LOA) compreende
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |
Q2519218
Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de planos
nacionais de desenvolvimento para áreas específicas, os
quais independem de adequação ao plano plurianual e são
isentos de apreciação pelo Congresso Nacional.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |
Q2518945
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Por meio do Anexo de Riscos Fiscais, encontra-se
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518644
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513495
Direito Financeiro
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis,
que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A
competência para a proposição dos respectivos projetos
de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao
inadmitir que legislações de iniciativas diversas
adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que apresenta a
quem compete propor as leis orçamentárias.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511343
Direito Financeiro
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição
Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o
Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2510421
Direito Financeiro
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e
os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |
Q2510045
Direito Financeiro
Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os
investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de
duração continuada é denominado:
Q2507629
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Q2507628
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
Q2507624
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
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