Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador |

Q3503999 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a receita corrente liquida (RCL) corresponde ao somatório das receitas tributarias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes. Na apuração da RCL nos Estados, a lei autoriza deduzir o valor correspondente

A

ao gasto constitucional com saúde e educação.

B

aos juros da divida pública.

C

à amortização da divida publica.

D

ao fundo de participação dos estados (FPE).

E

ao fundo de participação dos municípios (FPM).

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Q3502497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502497 Direito Financeiro

A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que

A

as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercicio em curso pertencem a exercicios posteriores e, portanto, integram a divida consolidada do ente.

B

a despesa que tenha sido empenhada no exercicio de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercicio do pagamento (2025).

C

as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercicio financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercicio do empenho.

D

a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, sera computada como Despesa de Exercicios Anteriores (DEA).

E

as despesas que impactam mais de um exercicio financeiro devem ser computadas integralmente no exercicio em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercicios subsequentes.

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Q3502492

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502492 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:

A

os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.

B

as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.

C

o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.

D

o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.

E

o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.

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Q3502490

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502490 Direito Financeiro

As receitas ou ingressos públicos comportam diferentes categorizações, entre as quais a que diferencia receitas

A

derivadas, obtidas a partir da exploração de bens públicos, e primárias, obtidas a partir da arrecadação fiscal e alienação de bens.

B

originárias e derivadas, sendo estas útimas obtidas a partir do exercício do poder de império do Estado, tal qual a arrecadação de impostos e outros tributos.

C

ordinárias, correspondentes àquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e extraordinárias, que destinam-se exclusivamente a cobertura de déficit fiscal.

D

orçamentárias e extraorçamentárias, conforme sejam arrecadadas compulsoriamente ou a partir da prestação de serviços públicos.

E

correntes e de capital, sendo as primeiras obtidas a partir da arrecadação de tributos e alienação de ativos e as segundas mediante operações de crédito.

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Q3502252

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502252 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

Certo

Errado

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Q3498362

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498362 Direito Financeiro

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

A

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

B

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

C

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fi scais do anexo da LDO

D

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

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Q3491133

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491133 Direito Financeiro

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3488812

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488812 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

A

Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.

B

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.

C

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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Q3488535

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488535 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação; responsável legal; data de abertura; agência e número da conta bancária.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa Lei, serão consideradas preferencialmente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.

C

Não será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3481137

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481137 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial nos seus artigos 11 a 14, assinale a alternativa INCORRETA quanto à previsão, arrecadação e renúncia de receita pública.

A

Além de outros requisitos, a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

São hipóteses não taxativas de renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

C

Aplicam-se as exigências do Art. 14 da LRF ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

D

Ainda que detentor de importantes competências em matérias fiscal e tributária, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

A divulgação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, deverá ser realizada no prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

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Q3480960

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480960 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3477495

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477495 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Sendo assim, com base na referida lei, analise as seguintes afirmações:

1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei.
3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

A

03.

B

04.

C

05.

D

06.

E

07.

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Q3472097

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472097 Direito Financeiro

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

A

Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.

B

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

C

O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

D

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

E

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

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Q3472052

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472052 Direito Financeiro

Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.

A

substituição do ICMS, estadual, pelo IPI, federal, com redistribuição de recursos via fundo de participação dos municípios e fundo de participação dos estados

B

extinção do fundo de participação dos estados e concentração dos recursos financeiros na União para posterior distribuição por meio de emendas parlamentares impositivas

C

criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios

D

manutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, mesmo diante de desequilíbrios regionais, como expressão da soberania federativa

E

unificação dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente

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Q3470496

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |

Q3470496 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.

Certo

Errado

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Q3469034

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469034 Direito Financeiro

O Estado pode angariar receitas não apenas através da imposição de seu poder soberano, mas também agindo em condição idêntica aos particulares, explorando seu patrimônio e obtendo receitas financeiras, receitas de alugueis etc. Às receitas obtidas desta última forma, a doutrina denomina:

A

receitas extraordinárias.

B

receitas recorrentes.

C

receitas nominais.

D

receitas originárias.

E

receitas efetivas.

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Q3465568

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |

Q3465568 Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

A

bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros.

B

aluguéis e outros rendimentos financeiros do seu patrimônio.

C

dotações orçamentárias.

D

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao município ou a outrem.

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Q3456494

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456494 Direito Financeiro

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos é classificada pela Lei nº 4.320/64 como

A

transferências correntes.

B

receita corrente.

C

receita de capital.

D

receita patrimonial.

E

receita de conversão.

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Q3452299

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452299 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

A

A concessão de anistia tributária.

B

A concessão de isenção tributária em caráter geral.

C

A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.

D

A concessão de remissão tributária.

E

A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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