Determinada entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos, cuja entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Entretanto, devido à burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o estágio 

Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.

O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como 

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar, n° 101/2000) “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A verificação supracitada não tem por fim apurar

No que se refere aos estágios e execução da despesa orçamentária, leia os artigos 58 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), abaixo:

         Art. 58. _____ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 59. _____ da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização. Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. De acordo com a Lei 4.320/1964, são despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública, considere:
I - Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. II - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. III - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. IV - O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas, aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:

Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, disposta no art. 167, III da Constituição Federal, pelo município de Pé de Cabra/MG, no exercício de 2020, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 4.320, de 1964, estabelece os tipos de créditos adicionais existentes, as condições para sua abertura, assim como as fontes de recursos que podem ser utilizadas. A esse respeito informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Os créditos adicionais transitórios são aqueles destinados às despesas eventuais e irrelevantes que serão finalizadas no orçamento do exercício seguinte.

( ) Se houver dotação orçamentária autorizada, porém em valor insuficiente, o município deve adotar o crédito suplementar para fazer frente à despesa necessária.

( ) Para abertura de créditos suplementares podem ser utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas.

( ) Ao constatar que não existe autorização no orçamento para financiar determinado tipo de despesa, por não ter sido prevista no orçamento, o município deve solicitar a abertura de crédito específico.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é 

A respeito das fases da receita e da despesa públicas orçamentárias informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A etapa de liquidação da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor, enquanto a etapa de pagamento constitui a última etapa da despesa pública .

( ) A etapa em que se emite a nota de empenho da despesa não exige que sejam realizados registros contábeis, por se tratar de procedimentos orçamentários e ato administrativo, não resultando em fato contábil.

( ) As receitas intraorçamentárias representam ingressos de recursos provenientes de operações realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do mesmo orçamento, ou seja, em uma mesma esfera de governo.

( ) No estágio de previsão da receita orçamentária ocorre a definição das metas de arrecadação, em seguida o estágio da arrecadação propriamente dita, sendo o último estágio o lançamento, em que se classifica e processa o crédito tributário ou não tributário.

A sequência correta é

Em relação às demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de

No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na referida lei, dentre as quais