Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
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A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:
A modalidade de empenho que ocorre quando não se conhece o montante da despesa, para pagamento de uma só vez ou em parcelas é denominado Empenho:
Conforme a Lei 4.320/64, as despesas correntes e de capital se subdividem em cinco classificações. Dentre estas, a que se destina a obras de conservação e adaptação de imóveis é:
A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos critérios para a classificação de despesa na execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
A autorização para abertura de créditos adicionais especiais deverá ser feita por meio de:
Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.
Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.
Itens | Valor |
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas | 500 |
Salários da administração do consultório | 500 |
IPTU da sala de esterilização do consultório | 500 |
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês | 1.500 |
Aluguel de recepção e da administração do consultório | 1.000 |
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas | 3.500 |
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos | 1.500 |
Salário do funcionário da recepção do consultório | 1.000 |
O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:
Considerando a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada
Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
Com base nas informações das despesas públicas a seguir, responda às questões 67 e 68.
Conforme Lei n. 4.320/64, o montante a ser inscrito em restos a pagar não processados é de
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for
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