Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:

I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.

III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

A sequência correta é:

Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:

I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.

IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.

A sequência correta é:

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados no prazo de:

Sobre o nome empresarial, pode-se afirmar:

I. No âmbito da junta comercial serão aceitos os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

II. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

III. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

IV. O princípio da insignificância é aplicado ao nome empresarial. 

A sequência correta é:

Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar:

I. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

II. O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo legal, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

III. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

IV. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. 

A sequência correta é:

Poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões:

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

Ainda acerca do direito empresarial, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

Considerando-se as noções sobre o nome empresarial, assinale a opção que representa a sequência correta das afirmativas:

I- O nome empresarial é gênero do qual são espécies firma e denominação;

II- O nome empresarial e firma são espécies do gênero denominação;

III- O nome empresarial e a denominação são espécies do gênero firma;

Considere as seguintes proposições acerca do preposto:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.

V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

Entre os meios de prova admissíveis acham-se os livros dos empresários

À vista das normas do Código Civil, considere as seguintes proposições acerca da escrituração das empresas e sociedades empresárias: I. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua substituição pelo livro Balancetes Diários e Balanços. II. É permitida a autenticação dos livros obrigatórios, mesmo que o empresário ou sociedade empresária ainda não estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis. III. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios devem, necessariamente, ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postos em uso. IV. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. V. São lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial

Observadas as nuances relacionadas à conformação da Teoria da Empresa no âmbito do Direito brasileiro, tem-se, hoje, que empresa é