Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro ...

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Q802831

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802831 Direito Empresarial (Comercial)

Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:

No prazo de 08 (oito) dias úteis, cuja fluência começa no primeiro dia útil subsequente a data da intimação da parte.

No prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja fluência começa no dia subsequente a data da intimação da parte.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

No prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

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