Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 263

Q253239

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253239 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

B

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

C

A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

D

A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

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Q253238

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253238 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.

B

Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

C

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

D

Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

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Q253234

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253234 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

A

Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

B

Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.

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Q253233

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253233 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

A

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

B

O portador de título representativo de mercadoria não tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulação, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do título devidamente quitado.

C

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

D

Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

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Q250662

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250662 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação de empresas, é correto afirmar:

A

Para recuperação judicial da empresa, é mister a apresentação de plano de recuperação que passará pela aprovação dos credores. Como a Lei de Recuperação prevê a necessidade de preservação dos empregos, pode o plano de recuperação prorrogar o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por até dois anos, desde que esse prazo seja aprovado pelos credores.

B

O plano de recuperação pode prever a alienação judicial de filiais do devedor. Nesse caso, uma vez aprovado o plano, o juiz promoverá a alienação dos bens, ficando o arrematante obrigado pelas dívidas tributárias que recaíam sobre o bem.

C

A microempresa pode pretender recuperação judicial e terá assegurado tratamento diferenciado. Essa recuperação abrangerá apenas créditos quirografários e não suspenderá a prescrição ou execução de outros créditos.

D

O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação acarretará as consequências da mora, mas só importará em convolação da recuperação em falência se o inadimplemento puder ser classificado como fundamental.

Q250661

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250661 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Apesar da importância da assembleia geral de credores no procedimento recuperatório, não pode o juiz deferir cautelares para sua suspensão, a pedido de eventuais credores, em razão de discussão judicial sobre a validade ou existência de seus respectivos créditos.

B

Para que uma determinada sociedade empresária, constituída após a entrada em vigor da Lei de Recuperação de empresas, possa pretender recuperação judicial, precisará demonstrar, cumulativamente: não ser falida; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; e não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.

C

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar-lhe a atividade econômica, promover a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, o procedimento de recuperação se aplica a todos os tipos de sociedades anônimas, consideradas empresariais por excelência.

D

A Lei de Recuperação de empresas estende os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes e válidos na data do pedido, mesmo que não vencidos.

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Q250660

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250660 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.

B

O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.

C

A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.

D

O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, de terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.

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Q250659

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250659 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A letra de câmbio é ordem de pagamento dirigida a determinado devedor para que pague certa quantia em dinheiro a terceiro. Como se trata de título formal, é indispensável para sua validade que preencha todos os seus requisitos, entre os quais o tempo de pagamento.

B

Se determinado título cambial não tivesse sido aceito por seu devedor, uma vez transcorrido o seu prazo de pagamento sem que tivesse ocorrido seu adimplemento, caberia ao Tabelião protestá-lo por falta de pagamento.

C

A duplicata é título de crédito formal e causal, isto é, sua validade depende do preenchimento de certos requisitos legais e, necessariamente, é condicionada à existência de compra e venda mercantil que lhe sirva de base.

D

Salvo cláusula expressa em contrário, o endossante de título cambial não responde perante o endossatário em caso de inadimplemento por parte do devedor.

Q250658

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250658 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.

A

Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.

B

Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.

C

A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.

D

Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.

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Q250657

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250657 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Com a entrada em vigor do atual Código Civil, a contratação de sociedade em conta de participação, por meio da qual um sócio ostensivo obriga-se perante terceiros e um sócio oculto perante aquele, tornou-se proibida, vez que poderia mascarar tentativa de fraude à lei.

B

Nas sociedades em comandita simples existem três tipos de sócios: aqueles que são responsáveis solidariamente pelas obrigações sociais, aqueles que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e aqueles obrigados apenas pelo valor de sua quota.

C

A fusão consiste na incorporação de uma sociedade por outra e tem por característica especial o fato de a sociedade incorporadora passar a ser a titular de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.

D

É possível a administração de sociedade limitada, cujo capital ainda não tenha sido integralizado, por terceiros alheios ao quadro societário, desde que haja autorização no contrato social e seja aprovada pela unanimidade dos sócios.

Q250656

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250656 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Com a entrada em vigor da Lei n° 10.406/2002, a sociedade empresária cujo capital social se divida em quotas de responsabilidade limitada passou a ser regida pelo disposto no Código Civil. Em caso de omissão, a esse tipo societário aplicam-se as regras concernentes às sociedades simples. Com base nesse raciocínio, é lícito supor que o legislador afastou, peremptoriamente, a aplicação da Lei n° 6.404/1976 a esse tipo societário.

B

É direito do sócio de sociedade limitada, no silêncio do contrato social, ceder sua participação social a outro sócio independentemente de autorização dos demais. Também poderá ceder sua participação societária a terceiro, estranho à sociedade, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

C

O voto é considerado, no Direito societário brasileiro, como relevante direito do acionista. Em razão disso, a completa exclusão do direito a voto se aplica a casos legais específicos, como, por exemplo, para aqueles que detenham ações preferenciais sem direito a voto.

D

A empresa individual de pequeno porte, como sociedade empresarial, somente pode ser exercida para exploração de atividades empresariais.

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Q250655

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250655 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A atividade empresarial desenvolvida pelo empresário individual não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não há separação de seus respectivos patrimônios, não sendo necessário registro perante o Registro Público de atividades mercantis e não sendo possível a admissão de sócios.

B

Uma vez que o incapaz não é atingido pela responsabilização patrimonial, é lícito afirmar que não podem exercer atividade empresarial, mesmo que sob o societário.

C

A deliberação da maioria dos sócios pela exclusão de sócio minoritário em sociedade limitada depende de previsão contratual específica, de convocação de assembleia específica para deliberação e de fundamentação para a exclusão.

D

Com a entrada em vigor da Lei n° 12.441/2011, passou-se a admitir, no Direito brasileiro, a constituição de sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Esse tipo societário, contudo, limita-se a empresas com capital mínimo, totalmente integralizado, cujo titular não seja participante de outro tipo societário.

Q250020

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250020 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmativas a respeito do registro público de empresas mercantis e dos atos levados a registro:

I. Para que uma pessoa possa consultar os assentamentos dos registros empresariais nas(s) Junta(s) Comercial(is), é preciso que seja apresentado requerimento formal com o motivo que justifica a consulta requerida.

II. Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

III. É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado, sendo que, no caso de nomeação por ato apartado, o administrador investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

IV. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de maioria simples, no mínimo, após a integralização do capital.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As afirmativas I, III e IV.

B

Apenas a afirmativa III.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I, II e IV.

E

As afirmativas I, II, III e IV.

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Q250019

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250019 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmativas a respeito da figura da EIRELI:

I. A figura da EIRELI significa “empresa individual de responsabilidade limitada.“ A pessoa natural que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, emnenhuma hipótese, poderá figurar em outra empresa dessa modalidade.

II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 120 (cento e vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

III. O Sr. João da Silva Pacheco constituiu uma EIRELI e utilizou o nome empresarial “JOÃO DA SILVA PACHECO EIRELI”; nesse caso, pode-se afirmar que o nome empresarial utilizado pelo empresário é uma firma.

IV. Empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas II, III e IV.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas a afirmativa I, II e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV.

Q250018

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250018 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:

I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.

II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.

III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas I, III e IV.

B

Apenas a afirmativa III.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV.

E

Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

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Q250017

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250017 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmativas a respeito das sociedades no Direito Brasileiro:

I. Nas sociedades limitadas o capital social pode ser aumentado, esteja totalmente integralizado ou não, com a correspondente alteração de contrato social formalizando o aumento do capital social.

II. Uma companhia deve adotar a denominação como modalidade de nome empresarial.

III. As sociedades anônimas poderão emitir debêntures, as quais poderão assegurar ao seu titular juros (fixos ou variáveis), participação no lucro da companhia, bem como a participação nos resultados da sociedade.

IV. Nas sociedades em nome coletivo todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, considerando-se que somente pessoas físicas podem participar desta modalidade societária.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas I, III e IV.

B

Apenas a afirmativa III.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV.

E

Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

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Q249592

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249592 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

A

De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

C

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

D

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

E

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

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Q249591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249591 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.

B

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

C

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

D

Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque “a data certa” ou “a certo termo de vista”, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.

E

A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

Q249528

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249528 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.

A

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou final "limitada" ou a sua abreviatura.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa".

E

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

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Q249527

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249527 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

A

Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

C

O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

E

É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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