Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 166

Q588548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588548 Direito Empresarial (Comercial)

O Warrant Agropecuário − WA

A

tem a mesma finalidade do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, dele se diferenciando por ter objeto operações superiores a um milhão de reais e prever prazo de pagamento mais longo.

B

é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei n° 9.973/2000.

C

não constitui título executivo extrajudicial, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, que possui essa característica.

D

é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o Certificado de Depósito Agropecuário − CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

E

é transmissível por cessão de crédito, mas não admite endosso, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA.

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Q588547

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588547 Direito Empresarial (Comercial)

João, empresário do ramo de venda de sapatos, constituiu Paulo seu preposto, a fim de auxiliá-lo. Nesse caso, Paulo

A

presume-se autorizado, à falta de proibição expressa de João, a negociar por conta própria ou de terceiro.

B

pode fazer-se substituir no desempenho da preposição desde que isso não tenha sido proibido, expressamente e por escrito, por João.

C

presume-se autorizado, perante terceiros, a receber em nome de João papéis, bens e valores relacionados à empresa.

D

pode, mesmo sem autorização expressa de João, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, desde que o faça indiretamente.

E

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome de João, ainda que o faça nos limites da preposição, sem dolo ou culpa.

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Q588546

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588546 Direito Empresarial (Comercial)

Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão,

A

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.

B

não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

C

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.

D

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.

E

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.

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Q587978

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587978 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito e de contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Atualmente, ainda é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê na cobrança por serviços bancários, segundo o entendimento do STJ.

B

Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

C

A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

O pagamento do título de crédito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.

E

De acordo com o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Q587976

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587976 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002.

A

Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio.

B

Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

C

Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.

E

A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto.

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Q586339

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586339 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá:

A

conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

B

determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

C

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.

D

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.

E

conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

Q586338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586338 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

A

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

B

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

C

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

D

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

E

30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

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Q586337

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586337 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Considere as proposições abaixo acerca do nome empresarial.

I. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob denominação social.

II. A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.

III. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.

IV. O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.

V. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e V.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

IV e V.

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Q586336

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586336 Direito Empresarial (Comercial)

André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz,

A

responderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.

B

responderá subsidiariamente a André pelas obrigações em que intervier.

C

não responderá pelas obrigações em que intervier, nem mesmo perante André.

D

responderá pelas obrigações em que intervier perante André, mas não perante o terceiro.

E

não responderá pelas obrigações em que intervier, salvo se expressamente assim se comprometer.

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Q586335

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586335 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

A

todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.

B

todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.

C

nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.

D

as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.

E

as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

Q585121

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585121 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Com base na Lei nº 9.867/99, analisar a sentença abaixo:

As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em vantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse particular da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos (1ª parte). O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q585120

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585120 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerando-se a Lei Complementar nº 130/09, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As Cooperativas de Crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da __________, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.

A

concorrência

B

complementaridade

C

mutualidade

D

singularidade

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Q585119

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585119 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Com base na Lei nº 12.690/12, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número máximo de sete sócios.

B

A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

C

É facultativo o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.

D

A Cooperativa de Trabalho poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

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Q585118

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585118 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 12.690/12, analisar os itens abaixo:

I - Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

II - Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.

A

Somente o item II está correto.

B

Os itens I e II estão incorretos.

C

Os itens I e II estão corretos.

D

Somente o item I está correto.

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Q585117

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585117 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 5.764/71, as sociedades cooperativas são consideradas singulares quando:

A

Constituídas pelo número mínimo de 20 pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.

B

Fazem a prestação indireta de serviços aos associados.

C

Constituídas pelo menos de três federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q585116

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q585116 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 5.764/71, analisar a sentença abaixo:

Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com objetivo de lucro (1ª parte). As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q583359

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583359 Direito Empresarial (Comercial)

Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras. No modelo societário escolhido por ambos, Ildefonso é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade societária.

A

Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

C

Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluindo o benefício de ordem daquele que contratou pela sociedade, tendo em vista a não realização de registro dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.

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Q583358

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583358 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade empresária denominada Pizza & Pães Ltda. (alienante) formalizou, no dia 06.08.2015, contrato de alienação de estabelecimento empresarial com Coffee & Doces Ltda. (adquirente). O registro do contrato de trespasse perante a Junta Comercial do Estado ocorreu em 12.08.2015 e a respectiva publicação na imprensa oficial foi veiculada em 15.08.2015. A sociedade Pizza & Pães Ltda. detinha um controle completo e perfeito de sua contabilidade interna, de modo que todas as operações estavam devidamente registradas. Com base na situação hipotética descrita e nos termos das disposições do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adquirente do estabelecimento empresarial responde somente pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, não lhe sendo exigíveis os débitos anteriores, mesmo que regularmente contabilizados.

B

Na alienação do estabelecimento empresarial, o devedor primitivo (alienante) fica exclusivamente obrigado pelo pagamento dos débitos vencidos e devidamente contabilizados nos livros comerciais, responsabilidade que perdura pelo prazo de um ano, contado da data da formalização do negócio jurídico.

C

A adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos.

D

A existência e a validade do contrato de trespasse dependem, necessariamente, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, no prazo de sessenta dias, contados da averbação do trespasse na Junta Comercial.

E

A adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado por todas as dívidas contraídas antes da formalização do negócio, pelo prazo de dois anos contados da averbação na Junta Comercial.

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Q583357

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583357 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as disposições legais pertinentes ao regime jurídico das sociedades personificadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade em comandita simples, existem sócios de duas categorias: os comanditados, necessariamente pessoas jurídicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, necessariamente pessoas físicas, ficam obrigados somente pelo valor de suas respectivas quotas, sendo-lhes facultada a prática de atos de gestão da sociedade.

B

Independentemente do objeto social, a sociedade cooperativa é sempre considerada empresária e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais deverá ser necessariamente solidária e ilimitada.

C

Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com, no mínimo, 20% (vinte por cento) ou mais do capital da primeira, podendo ou não controlá-la.

D

Na sociedade limitada, os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

E

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo permitida a contribuição social que consista em prestação de serviços.

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Q583356

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583356 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da classificação dos créditos no regime falimentar, segundo os regramentos da Lei n.º 11.101/2005, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas propostas a seguir.

I. São considerados com privilégio especial os créditos por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

II. São considerados quirografários os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

III. São considerados créditos com privilégio especial aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. São considerados subordinados os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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