Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 55

Q2245111

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245111 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima, requereram recuperação judicial sob consolidação processual em Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os devedores. Acerca da consolidação processual na recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.

B

A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.

C

Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.

D

Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.

E

A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.

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Q2245110

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245110 Direito Empresarial (Comercial)

Afonso Cunha, com 16 anos e não emancipado, pretende iniciar empresa e realizar sua inscrição como empresário individual. Analisando-se a pretensão de Afonso Cunha à luz das disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Com autorização judicial prévia, de caráter revogável, é possível que Afonso Cunha inicie empresa, ainda que não emancipado.

B

Não é possível que Afonso Cunha inicie empresa, salvo se autorizado por seus pais, como exercentes do poder familiar, ou na ausência destes, pelo juiz.

C

Afonso Cunha não poderá iniciar empresa, pois não se encontra em pleno gozo de sua capacidade civil em razão de sua idade e por não estar emancipado.

D

Com autorização judicial prévia, de caráter irrevogável e efeito emancipatório, é possível que Afonso Cunha inicie empresa.

E

É possível que Afonso Cunha inicie empresa, pois a capacidade para ser empresário é deferida à pessoa natural maior de 16 anos, ainda que não emancipada.

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Q2243428

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243428 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a disciplina jurídica das patentes,

A

o prazo de vigência da patente tem como termo inicial a data da concessão do registro, sendo a data do depósito um marco para anterioridade no estado da técnica.

B

a não exploração da patente por seu titular enseja nulidade do registro, independentemente de prévia licença compulsória.

C

comprovada a violação de patente, o infrator pode ser condenado a pagar ao titular indenização retroativa a data da publicação do pedido.

D

métodos terapêuticos, de diagnóstico e técnicas cirúrgicas podem ser patenteados caso se destinem a aplicação industrial.

E

para a aferição da novidade, são levadas em consideração as tecnologias acessíveis no Brasil a um técnico no assunto.

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Q2243401

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243401 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime de responsabilidade das sociedades, é correto afirmar que,

A

nas sociedades em nome coletivo, os sécios administradores respondem por dividas da sociedade, sem solidariedade.

B

nas sociedades limitadas e an6nimas, os sécios não respondem por dividas da sociedade.

C

na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é subsidiária.

D

como regra, os sócios das sociedades simples respondem solidariamente pelas dividas sociais.

E

nas sociedades não personificadas, todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas dividas da sociedade.

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Q2243400

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243400 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial,

A

o credor que deseja fazer seu crédito constar do quadro geral de credores deve apresentar habilitação de crédito.

B

os credores quirografários da recuperanda não conservam seus direitos contra o fiador e o avalista.

C

o prazo de suspensão das execuções ajuizadas contra a recuperanda é improrrogável, salvo se o devedor não der causa a necessidade de prorrogação.

D

o recurso cabível contra a decisão que conceder a recuperação judicial e a que encerrar a falência é a apelação.

E

a assembleia geral de credores será convocada para deliberar sobre o plano de recuperação caso ao menos um credor apresente objeção ao documento.

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Q2243356

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243356 Direito Empresarial (Comercial)

Havendo alteração da estrutura jurídica da empresa, é INCORRETA decisão judicial segundo a qual

A

a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de arquivada a modificação do contrato.

C

o sécio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

D

a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

E

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas a época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

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Q2241757

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241757 Direito Empresarial (Comercial)

A companhia ABC adquiriu suas próprias ações, com o objetivo de retirá-las definitivamente de circulação. Assinale a alternativa que indica o tipo de operação ocorrida.

A

Resgate de ações.

B

Reembolso de ações.

C

Amortização de ações.

D

Integralização de ações.

E

Conversão de debêntures em ações.

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Q2241750

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |

Q2241750 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação societária, o balanço patrimonial deverá evidenciar, no grupo do patrimônio líquido, em subgrupo específico, as reservas de capital. Assinale a alternativa que indica as reservas classificadas como reservas de capital

A

Reserva estatutária, prêmio na emissão de debêntures e alienação de partes beneficiárias.

B

Reserva legal, doações e subvenções para investimentos e prêmio na emissão de debêntures.

C

Ágio na emissão de ações, produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição.

D

Prêmios na emissão de debêntures, reserva de lucros a realizar e alienação de bônus de subscrição.

E

Doações e subvenções para investimentos, alienação de bônus de subscrição e reserva de incentivos fiscais.

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Q2240855

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240855 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a intenção de prejudicar credores e que causar efetivo prejuízo para a massa falida.

B

A autonomia patrimonial das sociedades empresárias, em relação ao patrimônio dos sócios e das demais sociedades do mesmo grupo econômico, é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

C

O Ministério Público pode interpor recurso contra a decisão que conceder a recuperação judicial.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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Q2239614

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239614 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações, em relação ao conselho fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

A função de membro do conselho fiscal é delegável.

B

Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, vedada a reeleição.

C

O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.

D

Podem ser eleitas para o conselho fiscal pessoas naturais ou jurídicas, residentes no país ou no estrangeiro.

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Q2239218

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239218 Direito Empresarial (Comercial)

A reorganização societária é uma maneira de ajustar a composição de uma sociedade com o objetivo de alterar ou adaptar a sua atuação no mercado ou mesmo os sócios que a compõem. O processo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é denominado:

A

cisão.

B

incorporação.

C

fusão.

D

alienação.

E

composição.

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Q2231583

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231583 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Liquidação da Sociedade, conforme as disposições legais, constituem-se deveres do liquidante, exceto:

A

finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais.

B

arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.

C

confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda.

D

proceder, nos vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

E

averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.

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Q2231582

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231582 Direito Empresarial (Comercial)

A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:

A

Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.

B

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.

E

A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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Q2231581

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231581 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre a caracterização, inscrição e capacidade, indique a assertiva que não está de acordo com as disposições legais:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.

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Q2229201

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229201 Direito Empresarial (Comercial)

A escrituração, atividade essencial do ofício contábil, recebe regramento detalhado em diversos diplomas legais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, em relação à escrituração, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial.

C

É possível a autenticação sem que esteja inscrito o empresário ou a sociedade empresária.

D

É vedada a autenticação de livros não obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

É indispensável o Livro Diário, não podendo ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

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Q2228175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228175 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.

Os de bens de uma sociedade não personificada constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Certo

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Q2228174

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228174 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.

A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.

Certo

Errado

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Q2228173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228173 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.
Independentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial do Código Civil brasileiro.

Certo

Errado

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Q2228172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228172 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.
Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.

Certo

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Q2228171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228171 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.
Uma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ela enquanto capaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistida.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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