Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 55

Q2307567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307567 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023, sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:

A

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente;

B

procede a alegação da ré em sua defesa, porque houve suspensão das ações e execuções a partir da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação e, com isso, não se permite a retirada do estabelecimento de bens essenciais ao exercício da empresa do devedor;

C

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor somente impediria a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente se o crédito fosse incluído no plano;

D

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o impedimento à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente só tem cabimento no processo de recuperação judicial, e a devedora pleiteou homologação de plano de recuperação extrajudicial;

E

procede a alegação da ré em sua defesa, pois somente com a homologação do plano de recuperação extrajudicial será permitido ao fiduciário praticar atos reivindicatórios em relação ao bem alienado fiduciariamente.

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Q2307566

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307566 Direito Empresarial (Comercial)

Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção era intempestiva porque a segunda relação de credores da recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o administrador judicial informou que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:

A

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação da segunda relação de credores;

B

admitida, pois o único termo inicial do prazo legal é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, sendo desinfluente a data da publicação da relação de credores;

C

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, embora o credor tenha legitimidade para objetar o plano;

D

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, e pela falta de legitimidade do credor para objetar o plano;

E

admitida, pois foi apresentada dentro do prazo legal, considerando que na data da publicação da relação de credores não tinha ainda sido publicado o aviso de recebimento do plano.

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Q2307565

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307565 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da sociedade Aciaria Pedrinhas S/A aprovou a emissão de debêntures nominativas subordinadas, em duas séries, para serem distribuídas no mercado de valores mobiliários.
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:

A

arquivamento, no registro empresarial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

B

nomeação de agente fiduciário na escritura de emissão das debêntures;

C

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro de imóveis do lugar da sede da companhia;

D

publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

E

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro empresarial.

Q2307561

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307561 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação dos bens da massa falida do Restaurante Delícias de Cumbe Ltda., o administrador judicial sugeriu que se realizasse leilão híbrido, eletrônico para os bens móveis e presencial para o único imóvel no acervo.

Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos bens, é correto afirmar que:

A

não se dará a alienação se a conjuntura do mercado for desfavorável à obtenção do preço de avaliação, pelo menos nos dois meses seguintes ao término da arrecadação;

B

estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil, dado o caráter forçado da venda;

C

deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, em razão dos princípios da maximização dos ativos e da celeridade;

D

poderá contar com a prestação de serviços por parte de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;

E

deverão ser intimados por meio eletrônico, sob pena de nulidade, os sócios e administradores da sociedade falida ou o empresário falido.

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Q2306794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306794 Direito Empresarial (Comercial)

Comércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência de uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela impontualidade no pagamento de título executivo no valor de R$ 90.000,00.
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:

A

exigir caução prévia em dinheiro do apresentante para a eventualidade de ser denegado o pedido de falência;

B

examinar o título antes da protocolização para comprovar se é título executivo e se o valor é superior a quarenta salários mínimos;

C

recusar o protesto diante de ser o título de responsabilidade de pessoa jurídica não sujeita às consequências da legislação falimentar;

D

dar seguimento ao procedimento para o protesto, visto que não cabe ao tabelião averiguar prescrição, caducidade do título nem o enquadramento do devedor no processo de falência;

E

solicitar do credor subscrição de declaração de responsabilidade pela apresentação a protesto, exonerando o tabelião por eventual irregularidade na lavratura e registro do protesto.

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Q2306793

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306793 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é correto afirmar que:

A

até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do leilão, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária;

B

após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de purgar a mora, pagando o valor da dívida, somado aos encargos e despesas, os prêmios de seguro, tributos e contribuições condominiais;

C

até a data da publicação do edital para o primeiro leilão, é assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do leilão, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária;

D

a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo de trinta dias para purgação da mora pelo fiduciante;

E

a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis quinze dias após a expiração do prazo de cinco dias para purgação da mora pelo fiduciante.

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Q2306792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306792 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Moita Bonita S/A adquiriu imóvel de Indiaroba Ltda., mas o registro do direito real somente foi realizado após a decretação da falência da vendedora.
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:

A

nulo de pleno direito por ter sido realizado após a decretação da falência, quando já havia sido instaurada a execução coletiva dos bens do falido;

B

válido e eficaz em relação à massa, mesmo tendo sido realizado após a decretação da falência e a prenotação ocorrido dentro do termo legal;

C

objetivamente ineficaz em relação à massa, ainda que não haja intenção de fraude na alienação pelo falido, por ter sido realizada a prenotação dentro do termo legal;

D

anulável, pois há presunção de fraude entre o adquirente e o alienante dentro do termo legal, mas a nulidade convalesce se não foi proposta ação revocatória em três anos da data da sentença de falência;

E

revogável em relação à massa porque todos os registros de transferência de propriedade por título oneroso realizados após a decretação da falência não produzem efeito, com ou sem prenotação anterior.

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Q2306791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306791 Direito Empresarial (Comercial)

Não há uma regra uniforme no direito cambiário quanto à necessidade de protesto prévio de título de crédito para a cobrança pelo portador em face de coobrigado. Há títulos em que o protesto é necessário para assegurar o direito de ação do portador e outros em que há dispensa expressa de tal providência.
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:

A

warrant, letra de câmbio, nota promissória rural e certificado de direitos creditórios do agronegócio;

B

cédula de produto rural, cédula de crédito bancário, letra de crédito do agronegócio e duplicata rural;

C

duplicata de prestação de serviço, conhecimento de depósito, warrant agropecuário e cédula de produto rural;

D

duplicata rural, cheque, letra de câmbio e cédula imobiliária rural;

E

certificado de direitos creditórios do agronegócio, nota promissória, certificado de depósito agropecuário e cédula de crédito bancário.

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Q2305304

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305304 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
Não é uma modalidade de exercício abusivo de poder:

A

Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional.

B

Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia.

C

Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia.

D

Induzir, ou tentar induzir, acionistas minoritários a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos no regulamento, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral.

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Q2304637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304637 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

A

Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.

B

Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.

C

O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

D

Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.

E

O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.

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Q2304636

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304636 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A

A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.

B

Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.

C

O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.

D

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

E

O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.

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Q2304635

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304635 Direito Empresarial (Comercial)

No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias:
(1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) sociedades de responsabilidade mista.

Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados a cada uma das categorias citadas no texto precedente.

A

(1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.

B

(1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.

C

(1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.

D

(1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.

E

(1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.

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Q2304634

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304634 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2304633

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304633 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

B

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.

D

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.

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Q2303389

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303389 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

Além dos casos expressamente previstos na referida lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral

B

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias

C

Na falência, a assembleia-geral de credores terá por atribuição, dentre outras, a de adotar outras modalidades de realização do ativo, na forma do art nº 145 da referida lei

D

Na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores terá por atribuição, dentre outras, a de deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição

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Q2303320

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista |

Q2303320 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito falimentar, disciplinado pela Lei nº. 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica

B

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (dois) anos e atenda os demais requisitos cumulativos da lei

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência

D

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma da Lei

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Q2303032

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |

Q2303032 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre escrituração, analisar a sentença abaixo:

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica (1ª parte). Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis (2ª parte). No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q2291316

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade |

Q2291316 Direito Empresarial (Comercial)

“Indicação geográfica é o sinal utilizado para identificar a origem específica de um produto ou serviço cuja qualidade seja reconhecida e associada à região de onde provêm. Tem a finalidade de agregar valor e credibilidade a produtos ou serviços, atestando sua procedência. O órgão responsável por gerir os registros de indicação geográfica é o INPI; e a legislação aplicável é a Lei nº 9.279/96”.
Fonte: SOUZA, Maria Aparecida de; MURAKAWA, Ligia Sueny Gonçalves. Guia Prático I – Introdução à Propriedade Intelectual. SP: Agência USP de Inovação, 2016. p.21. Disponível em:<https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf> . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

Sobre a indicação geográfica, analise as afirmativas a seguir e marque V para a afirmativa Verdadeira e F para a afirmativa Falsa.

( ) A indicação de procedência diz respeito ao nome de uma região que se torna famosa e conhecida por extrair ou produzir determinado produto ou serviço.

( ) A denominação de origem indica o nome de uma região cujos produtos ou serviços têm qualidades atribuídas exclusivamente ao meio geográfico, incluindo fatores humanos e naturais.

( ) A indicação geográfica somente pode ser utilizada pelos comerciantes e produtores estabelecidos na região indicada e que produzem bens ou prestam serviço de maneira homogênea e com a qualidade requisitada.

( ) A indicação geográfica não protege somente os fabricantes ou produtores, mas também o consumidor que, por sua vez, tem a segurança de adquirir algo com características e qualidade regionais já esperadas.

A alternativa que identifica a sequência correta é:

A

V – F – V – V

B

F – V – V - F

C

V – F – V – F

D

V – V – V – V

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Q2291311

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade |

Q2291311 Direito Empresarial (Comercial)

“Patente é um título temporário de propriedade que tem como objetivo proteger novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial e apresentem uma solução tecnológica para um problema específico. A proteção por patente pode ter como objeto um produto novo, um novo processo de obtenção de um produto já conhecido ou um objeto que apresente melhoria funcional sobre um já existente. No Brasil, há dois tipos diferentes de patentes: as patentes de invenção e as de modelo de utilidade”.
Fonte: SOUZA, Maria Aparecida de; MURAKAWA, Ligia Sueny Gonçalves. Guia Prático I – Introdução à Propriedade Intelectual. SP: Agência USP de Inovação, 2016. p.7. Disponível em:<https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf> . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

A Lei nº 9.279/96 regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial e estabelece que, para ser patenteável, uma invenção deve atender a alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta o requisito que está adequadamente conceituado.

A

Aplicação industrial: o invento deve ser passível de utilização em algum ramo da indústria, sendo opcional apresentar replicabilidade.

B

Novidade: o produto ou processo é considerado novo quando se torna acessível ao público antes do depósito do pedido da patente.

C

Atividade inventiva: a invenção não é óbvia para um técnico no assunto e o produto não pode ser deduzido a partir do estado da técnica.

D

Período de graça: o prazo, no Brasil, para que o pedido de patente seja depositado é de até um ano após a primeira divulgação da invenção.

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Q2291050

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291050 Direito Empresarial (Comercial)

Cora, representante comercial da sociedade empresária Emepê Ltda., é credora da importância de R$ 5.000,00 referente à comissões vencidas. Tal empresa, por motivos financeiros, entrou em recuperação judicial no primeiro semestre de 2023. Considerando a situação hipotética, os créditos devidos à Cora serão considerados créditos

A

com garantia real, pois são créditos advindos do direito real de garantia.

B

extraconcursais, pois são despesas oriundas de garantia sobre bens móveis.

C

da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no plano de recuperação judicial.

D

quirografários, ou seja, créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido.

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