Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 315

Q55699

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55699 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

A

só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

B

por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

C

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

D

por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

E

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

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Q42535

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42535 Direito Empresarial (Comercial)

As operações de fusão e incorporação de sociedades

A

dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.

B

constituem formas de reorganizar as relações societárias.

C

podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.

D

facilitam a mudança dos tipos societários.

E

permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

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Q42534

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42534 Direito Empresarial (Comercial)

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

A

refletem operações internas típicas de quem exerce atividade empresária.

B

representam operações para a obtenção de bens necessários ao exercício da empresa.

C

organizam a captação de recursos, a produção e a distribuição de bens e serviços em mercados.

D

são fundamentais para o exercício da empresa excluídos os contratos de trabalho.

E

estão ligados, direta ou indiretamente, ao exercício da empresa.

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Q42533

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42533 Direito Empresarial (Comercial)

A obrigação de manter a escrituração das operações comerciais seja em livros seja de forma mecanizada, em fichas ou arquivos eletrônicos,

A

serve para que, periodicamente, se apure a variação patrimonial.

B

permite que se apure o cumprimento das obrigações e sua regularidade.

C

serve para preservar informações de interesse dos sócios das sociedades empresárias.

D

constitui prova do exercício regular de atividade empresária.

E

facilita a organização de balancetes mensais para prestação de contas aos sócios.

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Q42532

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42532 Direito Empresarial (Comercial)

Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a

A

garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.

B

impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários.

C

facilitar a aplicação da teoria da aparência.

D

por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.

E

facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.

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Q34379

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34379 Direito Empresarial (Comercial)

Tratando-se de Sociedade Anônima regulada pelas disposições da Lei no 6.404/76, é INCORRETO afirmar que a:

A

sociedade anônima é sempre empresária (mercantil), mesmo que seu objeto seja uma atividade civil.

B

utilização da expressão "Companhia" ao final da denominação social da sociedade anônima não é admitida.

C

Companhia pode participar de outras sociedades, ainda que não previsto em seu estatuto, desde que tal ato represente meio destinado à realização do objeto social.

D

responsabilidade dos sócios ou acionistas da sociedade anônima será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

E

classificação de uma sociedade anônima como aberta decorre da efetiva comercialização dos valores mobiliários de sua emissão na Bolsa de Valores.

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Q34378

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34378 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:

I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente;

III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais;

IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q16569

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16569 Direito Empresarial (Comercial)

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A

omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B

requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C

requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D

realização do depósito elisivo;

E

decurso de um ano da morte do devedor.

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Q16568

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16568 Direito Empresarial (Comercial)

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

A

Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;

B

Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;

C

Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;

D

Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;

E

Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

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Q16566

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16566 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

A

segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;

B

em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;

C

se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;

D

a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;

E

o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

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Q16565

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16565 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:

A

com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;

B

o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;

C

a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;

D

o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;

E

as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Q1405424

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Secretário Executivo |

Q1405424 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o seguinte item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na concordata, um devedor, demonstrando que possui ativo suficiente para suportar o passivo, pede ao juiz que lhe conceda prazo e condições para pagamento dos credores.

Nessa situação, quem assume a administração da empresa é um representante do juiz designado de comissário e não o devedor.

Certo

Errado

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Q1376391

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |

Q1376391 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência à constituição de sociedades, considerando o Código Civil em vigor, julgue o item que seguem.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Certo

Errado

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Q1239330

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL

Q1239330 Direito Empresarial (Comercial)

Na organização de uma companhia é possível recorrer a espécies e formas diversas de ações a serem emitidas, observando-se que

A

em virtude das alterações introduzidas no direito societário pelo Novo Código Civil, voltou a ser possível a emissão de ações ao portador.

B

a transferência das ações nominativas pode ser feita por endosso no certificado, pois elas encerram a cláusula “a ordem”.

C

as ações escriturais somente podem ser emitidas por companhias abertas.

D

as ações preferenciais não concedem qualquer direito político aos seus titulares.

E

as ações ordinárias sempre concedem o direito de voto, mas este pode ser suspenso pela Assembléia Geral em casos especiais previstos na lei.

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Q1235356

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235356 Direito Empresarial (Comercial)

Não é hipótese de protesto necessário o tirado

A

para exercer o direito de ação antes do vencimento do título contra o que fez a indicação, quando o indicado para aceitar ou pagar, por intervenção, não o tenha feito.

B

contra o emitente de uma nota promissória sem endosso.

C

por recusa de aceite ou de pagamento de duplicata.

D

para garantir o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas da letra.

E

para requerer a falência do devedor.

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Q1235293

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235293 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta.

A

É requisito indispensável ao protesto por falta de aceite a anterioridade ao vencimento da obrigação.

B

A letra de câmbio apontada ao protesto deverá ser apresentada no original, não podendo ser protestada por indicação do apresentante.

C

A duplicata não protestada por falta de aceite ou por falta de devolução não poderá ser protestada por falta de pagamento.

D

É possível o protesto cumulativo, por falta de aceite e de pagamento, subordinado às condições estabelecidas na Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

E

Cabe ao apresentante indicar ao Tabelionato, expressamente, o elenco dos devedores que deverão figurar no termo de lavratura e registro de protesto, não sendo obrigado a fazê-lo em relação a todos os devedores.

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Q1235266

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235266 Direito Empresarial (Comercial)

A desistência do protesto pelo apresentante do título poderá ser feita

A

após a lavratura do protesto, mediante retirada do título ou do documento de dívida.

B

após a lavratura do protesto, vedado, neste caso, o reapontamento do título ou do documento de dívida.

C

antes da lavratura do protesto, mediante o pagamento de emolumento e demais despesas.

D

antes da intimação do devedor, independentemente do pagamento de emolumento e demais despesas.

E

a qualquer tempo, mediante a comprovação do erro no apontamento do título ou do documento de dívida.

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Q1232983

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1232983 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto de títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

A

A duplicata não aceita não poderá ser apontada ao protesto para os efeitos da Lei de Falências.

B

O portador do warrant que, no dia do vencimento, não for pago, deverá interpor o protesto, independentemente da consignação de seu crédito e juros no armazém-geral, sob pena de não poder vender em leilão as mercadorias especificadas no título.

C

É facultativo o protesto de uma letra de câmbio para que o portador possa ajuizar ação contra o aceitante.

D

O protesto por falta de aceite de duplicatas de prestação de serviço somente será realizado mediante a comprovação documental do vínculo contratual que autorizou sua emissão e da efetiva prestação do serviço.

E

O endosso em branco na letra de câmbio restringe a titularidade do direito cambiário a quem tiver seu nome mencionado no ato, somente sendo permitido ao portador protestá-la no caso de endosso em preto.

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Q1232689

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1232689 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta.

A

O instrumento do protesto de cheque, depois de registrado, somente poderá ser entregue ao portador legitimado.

B

Quando não constar da duplicata o lugar do pagamento nem o domicílio do comprador, este será o do lugar designado ao lado do nome do sacado.

C

O protesto por falta de pagamento da duplicata não tirado em até trinta dias após o vencimento elide o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

D

O cheque deve ser protestado antes de expirado o prazo para sua apresentação.

E

Pela intervenção, o terceiro poderá, no ato do protesto por falta de aceite de letra de câmbio, aceitá-la, mediante a aquiescência do detentor ou portador.

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Q1230678

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1230678 Direito Empresarial (Comercial)

Os títulos de crédito mais freqüentes nas operações comerciais são o cheque e a duplicada. Acerca desses títulos, julgue o item que se segue.
Em regra, não é possível a cobrança judicial de duplicata aceita por presunção.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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