Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 314

Q102208

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102208 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

A

Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.

B

Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.

C

Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

D

Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.

E

Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

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Q102207

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102207 Direito Empresarial (Comercial)

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

A

Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.

B

Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

C

Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.

D

Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.

E

Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co- obrigados de um título de crédito.

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Q102206

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102206 Direito Empresarial (Comercial)

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

A

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

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Q102203

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102203 Direito Empresarial (Comercial)

Pode ser suprimido do cheque

A

o local de pagamento.

B

o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.

C

a assinatura do emitente ou de seu mandatário.

D

a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.

E

o lugar de emissão.

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Q102073

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102073 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:

A

deverá escriturar obrigatoriamente o livro de registro de ações.

B

deverá apresentar, com a inicial de confissão de falência, respectiva ata da Assembléia Geral.

C

poderá ser considerada não comercial ou não empresária se sua atividade tiver natureza eminentemente civil.

D

poderá limitar o número de votos de cada acionista no estatuto social.

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Q102072

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102072 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

B

A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfundível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

C

O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

D

A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

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Q102071

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102071 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e as regras da Lei nº 10.406, de 2002, é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade dos sócios é solidária com a da sociedade.

B

a desconsideração da personalidade jurídica, com conseqüente responsabilização dos sócios, pode ser determinada se o ativo for insuficiente ao pagamento do passivo.

C

a responsabilidade, por dívidas impagas da sociedade, cessa para o sócio dissidente na data do registro, no Registro Público de Empresas Mercantis, da al teração do contrato social que tratou de sua retirada.

D

a declaração de sua falência implica a arrecadação de seus bens, bem como, subsidiariamente, a arrecadação dos bens dos sócios, mas até o limite do capital a integralizar.

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Q102070

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102070 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o texto da Lei nº 10.406 de 2002, é CORRETO afirmar que:

A

sociedade empresária é aquela que está registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para produção ou a circulação de bens e serviços.

B

empresário é aquele que exerce atividade comercial e habitual, com fins lucrativos.

C

empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação de bens.

D

empresa é uma determinada sociedade, constituída sob a égide do novo Código Civil.

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Q102069

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102069 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença de falência de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual João Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de título executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadação dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. Não houve recurso.

Não foram encontrados bens para arrecadação, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de João Pedro e s/m, e também um veículo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A arrecadação ordenada na sentença não pode alcançar o lote de terreno pertencente à pessoa natural de João Pedro da Silva.

B

A compra do veículo feita por Maria Aparecida somente poderá ser objeto de ação revocatória se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.

C

A venda do veículo é ineficaz em relação à massa falida.

D

A ação revocatória da venda do veículo poderá ser ajuizada somente pelo administrador judicial e pelos credores.

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Q102068

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102068 Direito Empresarial (Comercial)

Banco do Dinheiro S/A firmou com Empresa de Transportes Segurança L tda., em 06.05.02, contrato de abertura de crédito e cheque especial, no limite de R$ 100.000,00, também firmado por duas testemunhas, com garantia de nota promissória avalizada por João Pedro. O contrato previu juros remuneratórios de 7% ao mês, e correção monetária, no período da mora, pela Taxa Referencial - TR. Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A nota promissória autoriza a execução contra ambos os obrigados, desde que acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.

B

O contrato firmado, acompanhado do extrato da conta corrente, autoriza a ação monitória.

C

O contrato firmado autoriza a ação de execução.

D

No cálculo do débito ajuizado, o banco não poderá cobrar a correção monetária da Taxa Referencial - TR, porque sua incidência foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q102063

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102063 Direito Empresarial (Comercial)

Distribuidora de Bebidas São José Ltda., na data de 01.06.02, adquiriu 200 caixas de garrafas de vinho tinto de Cia. de Bebidas Belo Vale, estabelecida em Florianópolis/SC, para vendas em seu estabelecimento local, durante o Festival de Inverno de Ouro Preto/MG. O negócio foi faturado para pagamento em duas duplicatas, vencíveis em 30 e 60 dias. A mercadoria foi entregue em 05.06.02, sendo o conhecimento de transporte assinado pelo porteiro da distribuidora. As duplicatas, apresentadas para aceite, foram retidas pela distribuidora. Marque a alternativa CORRETA:

A

A falta de assinatura do representante legal da sacada no conhecimento de transporte inviabiliza a execução da triplicata.

B

A retenção da duplicata pela sacada impede o protesto de triplicata pela sacadora.

C

A ação de anulação da duplicata c/c cancelamento do protesto terá êxito, se a sacada comprovar que não conseguiu vender o produto, como esperava, desde que tenha feito a devolução da mercadoria até 11.06.02.

D

O protesto por falta de pagamento da triplicata autoriza a ação de falência pelo sacador.

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Q102062

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102062 Direito Empresarial (Comercial)

Maria José emitiu cheque em 20.11.02, na cidade de Divinópolis/MG, contra Banco do Dinheiro S/A, estabelecido em São Paulo/SP, pré-datado para 20.01.03, nominal a João Antônio, com aval de seu irmão casado, José Maria, pela compra de um computador usado. João Antônio, por sua vez, endossou o cheque no mesmo dia da emissão, em preto, a favor de seu antigo credor, João Paulo, tendo este apresentado o cheque ao banco sacado em 23.11.02, que, não pago, foi protestado. Marque a alternativa CORRETA:

A

João Paulo tem execução contra Maria José, independentemente da entrega do computador, não realizada até a presente data por João Antônio.

B

Banco do Dinheiro S/A pode recusar o pagamento a João Paulo, porque ainda não vencida a pré-datação anotada no cheque.

C

João Paulo não tem execução contra José Maria, porque seu aval não contou com a outorga uxória.

D

João Paulo tem ação executiva até 20.08.03, porque o protesto do cheque, tirado em 20.12.02, interrompeu a prescrição.

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Q56924

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56924 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

B

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

As Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.

D

Somente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.

E

No processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.

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Q56923

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56923 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

B

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

C

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

D

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

E

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

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Q56300

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56300 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar :

A

Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

B

Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem.

C

O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com a cláusula "a ordem".

D

O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista.

E

Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças diferentes.

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Q56299

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56299 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sociedade anônima é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, tanto que uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas, embora tenha por objeto uma atividade não empresarial, está sujeita ao regime jurídico empresarial.

B

As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas, conforme tenham, ou não, admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários de sua emissão.

C

Tanto as companhias abertas quanto as fechadas, para funcionarem, necessitam de autorização do governo federal concedida pela Comissão de Valores Mobiliário, autarquia vinculada ao Banco Central do Brasil.

D

Um dos valores mobiliários da sociedade anônima são as debêntures e constituem títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é mutuária e o debenturista o mutuante, sendo este titular de um direito de crédito perante aquela.

E

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgão de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

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Q56288

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56288 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou intelectual organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

B

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios na sociedade acarreta responsabilidade subsidiária dos administradores que a realizarem, em relação aos sócios que os receberem, conhecendo, ou devendo conhecer-lhes, a ilegalidade.

C

Prepostos são colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, podendo transferir o exercício da função a terceiros, independentemente de autorização do preponente.

D

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilhar, entre si, os resultados.

E

Os preponentes são responsáveis pelos atos de seus prepostos, desde que esses atos estejam autorizados por escrito, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade empresarial.

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Q55704

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55704 Direito Empresarial (Comercial)

Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedade

A

não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.

B

automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.

C

não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.

D

rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.

E

é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.

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Q55703

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55703 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,

A

Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.

B

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.

C

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.

D

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.

E

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.

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Q55700

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55700 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, a respeito das sociedades limitadas:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas e todos respondem conjuntamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a aplicação supletiva das normas pertinentes à sociedade anônima.

III. Não integralizada a quota de sócio remisso, constituído em mora, poderá a maioria dos demais sócios promover-lhe a exclusão.

IV. O sócio que, para integralizar o capital, fizer conferência de bens, responde pela evicção.

V. O sócio que, para integralizar o capital, transferir crédito, responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Estão corretas as afirmações

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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