Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 277

Q179562

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179562 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa incorreta relativamente aos estatutos das sociedades anônimas:

A

Pode haver a previsão de que os votos dos minoritários podem ser apurados em separado, quando para eleger membro, seu representante, do conselho fiscal ou do conselho de administração.

B

Poderá ficar fixado que as divergências entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os minoritários, serão resolvidas unicamente por arbitragem.

C

Não se pode conferir direito de voto, com restrições, às ações preferenciais.

D

Não se pode atribuir voto plural a qualquer classe de Ações, mas pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista.

E

É licito assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Q179560

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179560 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

A existência legal de todas as pessoas jurídicas começa com a inscrição dos seus atos constitutivos no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Nas sociedades simples, os sócios são obrigados às contribuições estabelecidas no contrato social, na forma e prazo nele previstos, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, e uma vez verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, do que decorrerá a redução do capital social caso os demais sócios não supram o valor da quota cuja redução se processa.

D

Ocorrida a dissolução da sociedade simples, cumpre aos seus administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios que não podem ser adiados, sendo vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, sendo possível a escolha recair em pessoa estranha à sociedade, podendo ser destituído a todo tempo, se eleito mediante deliberação dos sócios, ou, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

E

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, tendo ela as seguintes características: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; e indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Q147755

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147755 Direito Empresarial (Comercial)

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.

B

Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.

C

Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.

D

As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.

E

A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.

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Q147754

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147754 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

A

O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.

B

As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.

C

A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.

D

Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.

E

As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

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Q147753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147753 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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Q144295

Ano: 2009 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado |

Q144295 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. O juiz do trabalho poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

II. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e aquelas nas quais se demanda quantia ilíquida.

III. Na recuperação judicial, após o prazo de suspensão – que não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação – as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro- geral de credores.

IV. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

V. A Lei 11.101/2005, que atualmente disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às seguintes entidades: empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A

Somente uma afirmativa está correta.

B

Somente duas afirmativas estão corretas.

C

Somente três afirmativas estão corretas.

D

Somente quatro afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Q144276

Ano: 2009 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo |

Q144276 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, quanto às sociedades:

I - Considera-se simples a cooperativa e empresária a sociedade por ações, independentemente de seu objeto.

II – Na sociedade simples, a modificação no contrato social que tenha por objeto as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços depende do consentimento de todos os sócios.

III - Na sociedade comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto na lei civil, aquele que contratou pela sociedade.

IV - A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade.

V - Na sociedade em nome coletivo, respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

A

somente um enunciado é verdadeiro

B

somente dois enunciados são verdadeiros

C

somente três enunciados são verdadeiros

D

somente quatro enunciados são verdadeiros

E

todos os enunciados são verdadeiros

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Q143726

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143726 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976
e suas alterações, julgue os itens seguintes.

O Código Civil estabelece, para efeito de avaliação dos inventários, que, quando os bens destinados a venda forem avaliados pelo preço corrente ou venal, e este for superior ao custo de aquisição, a diferença será considerada no resultado e servirá de base para suas destinações.

Certo

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Q142224

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142224 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

A

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

B

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

C

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

D

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

E

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

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Q142223

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142223 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina dos títulos de crédito inserta no Código Civil, assinale a opção correta.

A

As normas relativas aos títulos de crédito são gerais em relação às normas das leis que disciplinam cada espécie de título de crédito, razão pela qual, se houver incompatibilidade entre as normas do Código Civil e aquelas das leis especiais, aplicam-se as normas do Código Civil.

B

Independentemente de cláusula expressa no título de crédito, o endossante responde perante o endossatário pelo cumprimento da obrigação constante no título.

C

Na aquisição de título de crédito à ordem, por meio diverso do endosso, não se aplicam as regras da cessão civil de crédito.

D

Na disciplina dos títulos à ordem, o endossatário, para ser considerado titular do crédito, além do ônus de provar a regularidade da cadeia de endossos, deve, ainda, fazer prova da autenticidade das assinaturas dos endossantes.

E

Com a circulação de título à ordem, não pode o devedor do título de crédito opor contra o seu atual e legítimo portador exceções baseadas no negócio jurídico que lhe deu causa, a menos que o portador tenha agido com dolo na aquisição do título.

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Q142222

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142221

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

B

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

C

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

D

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

E

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q140823

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140823 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
As empresas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços:
I. podem optar pelo SIMPLES.
II. estão sujeitas às regras do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
III. para todos os fins, são equiparadas a instituição financeira.
IV. podem operar sem a necessidade de celebrar contrato escrito com seus clientes.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q140821

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140821 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e às empresárias.
I. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário unipessoal.
II. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos, voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos.
III. Podem ser empresários os menores de 18 anos.
IV. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q140820

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140820 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal nº 11.101/2005.
I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

II. Apesar da recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza é contratual.

III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária.

IV. As dívidas tributárias nunca se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão de exigibilidade.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q133996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133996 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.

Certo

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Q133994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133994 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A patente deve ser requerida em nome próprio pelo autor de invenção ou modelo de utilidade, não sendo possível ser requerida por herdeiros ou sucessores.

Certo

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Q133993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133993 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A expressão quebra de patente, utilizada no texto, se refere à concessão de licença compulsória de patente.

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Q127015

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127015 Direito Empresarial (Comercial)

As declarações abaixo, uma vez lançadas no título de crédito, produzem efeitos, EXCETO:

A

O saque de uma duplicata pelo falso mandatário do sacador.

B

A expressão sem garantia lançada junto a um endosso impróprio.

C

Nas letras de câmbio, com pluralidade de tomadores, o endosso lançado por apenas um deles.

D

A emissão de cheque por terceiro, que não o titular da conta corrente respectiva.

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Q127008

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127008 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à prescrição da pretensão executiva fundada em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que

A

o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

B

em relação aos avalistas do aceitante de uma duplicata, é de 03 (três) anos, contados da data do vencimento.

C

o protesto cambiário, quando apenas um dos devedores é intimado, interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados.

D

a prescrição da nota promissória, em relação aos endossantes, é de 03 (três) anos a contar do seu vencimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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