Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 277

Q47317

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47317 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

A escrituração mercantil deverá ser obrigatoriamente realizada por intermédio de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade.

Certo

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Q47316

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47316 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.

Certo

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Q47315

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47315 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

O livro caixa é de escrituração obrigatória em todos os tipos de sociedades empresárias, devendo ser considerada irregular a sociedade que não o mantém de acordo com as suas atividades.

Certo

Errado

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Q47314

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47314 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

As regras atinentes às sociedades simples aplicam-se subsidiariamente às sociedades limitadas ainda que empresárias.

Certo

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Q47313

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47313 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

Na sociedade empresária do tipo limitada, os sócios não respondem pelos prejuízos sociais além do valor integralizado, salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

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Q47312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47312 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.

Certo

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Q47311

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47311 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

A sociedade por ações pode constituir-se na forma de sociedade simples devendo seus atos constitutivos serem levados a registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que se encontra a sua sede.

Certo

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Q47133

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q47133 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao aval, afirma-se que

A

tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito.

B

tem o mesmo efeito de uma cessão de título de crédito.

C

tem o mesmo efeito do aceite no título de crédito.

D

é uma garantia de pagamento dada por uma pessoa designada avalista, em favor do devedor principal ou de um coobrigado.

E

é garantia de pagamento que poderá figurar no cheque, nota promissória e duplicata, não aplicável à letra de câmbio.

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Q46098

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46098 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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Q46075

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46075 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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Q45068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45068 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

B

A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

C

A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

D

A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

E

A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

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Q45066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45066 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio emitiu, em 13/10/2009, cheque no valor nominal de R$ 3.000,00 para pagar móveis encomendados ao seu marceneiro Luís, fabricados com a ajuda de Marcos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Mesmo que Antônio risque no cheque a expressão "ou à sua ordem", Luís pode endossar esse título.

B

Se Luís endossar o cheque para Marcos, este pode cobrar o cheque de Antônio na hipótese de este ter sustado o título por desacordo com Luís.

C

Caso Marcos receba o cheque por endosso, pode proibir novo endosso, o que de fato impedirá tal ato.

D

Luís pode apresentar o cheque ao sacado, pedindo que lance no verso do título declaração de que a quantia ali indicada está reservada em seu benefício durante o prazo de apresentação do título, qualificando-o como cheque visado.

E

Terceiro pode vir a avalizar o cheque emitido por Antônio, condicionando a garantia à entrega dos móveis a contento.

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Q45065

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45065 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Cônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.

B

O administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.

C

O empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.

D

Nas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.

E

Uma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

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Q45064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45064 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

A

O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.

B

O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

C

Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.

D

O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.

E

Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

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Q41025

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41025 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

A

poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

B

deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.

C

terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.

D

deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.

E

poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

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Q41024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41024 Direito Empresarial (Comercial)

Ocorrendo decretação da falência,

A

o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

B

serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

C

não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

D

as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

E

haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q39852

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39852 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a comparação entre as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, indique a resposta correta.

A

Tanto as sociedades anônimas quanto as sociedades em comandita por ações são regidas, em primeiro lugar, pela Lei 6.404/76.

B

As sociedades anônimas só podem ser identificadas por razão social ou denominação, enquanto a sociedade em comandita por ações pode ser identificada apenas por denominação.

C

Há previsão legal autorizando a instituição de Conselho de Administração na sociedade em comandita por ações, enquanto para as sociedades anônimas a instituição do Conselho de Administração é obrigatória.

D

A diretoria das sociedades anônimas e das sociedades em comandita podem ser formadas por acionistas ou não-acionistas.

E

Todos os sócios das sociedades anônimas respondem de forma limitada, enquanto, na sociedade em comandita por ações, há sócios que respondem subsidiária e ilimitadamente.

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Q39849

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39849 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido

A

dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

B

conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

C

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

D

fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

E

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

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Q39847

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39847 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

A

O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.

B

Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;

C

Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.

D

Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.

E

É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

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Q39846

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39846 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

A

os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

B

os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

C

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

D

os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

E

a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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