Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 266

Q60294

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60294 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.

A

A lei estabelece a venda parcial de bens da empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação.

B

Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva.

C

A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo universal, para o prosseguimento da execução.

D

Nas deliberações tomadas na assembleia geral de credores, os votos dos pertencentes à classe dos credores trabalhistas têm peso proporcional ao valor do crédito.

E

No processo de recuperação judicial, os titulares de créditos trabalhistas retardatários, assim entendidos aqueles habilitados fora do prazo estipulado, têm normalmente assegurado o direito de voto na assembleia geral de credores.

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Q60293

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60293 Direito Empresarial (Comercial)

As empresas Alfa S.A. e Delta Ltda. possuem relações comerciais de trato sucessivo em que a primeira fornece à segunda produtos derivados do leite e cortes de carnes nobres para venda ao consumidor final. Os produtos são entregues semanalmente no estabelecimento da compradora, sob comprovante de recebimento da mercadoria na quantidade e qualidade indicadas na nota fiscal-fatura. Ao fim de cada mês, sacam-se duplicatas mercantis para cada fatura, que, após o aceite, são devolvidas ao sacador, sendo os títulos liquidados no prazo de dez dias, contados da data do aceite.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em caso de não pagamento do título já aceito na data aprazada, o sacador somente poderá ajuizar a execução se promover protesto por falta de pagamento da cártula.

B

Em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as empresas, o sacado não estará obrigado ao pagamento do título já aceito na hipótese de verificar-se que os produtos foram fornecidos em quantidade e qualidade inferior à descrição da fatura.

C

Em caso de falência da Delta Ltda., o fornecedor poderá requerer a restituição das mercadorias ainda não alienadas, vendidas a crédito e entregues nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, antes mesmo do pagamento dos credores trabalhistas.

D

A Alfa S.A. não poderá ser responsabilizada por vícios nos produtos que os tornem impróprios ao consumo pelos consumidores finais, uma vez que não possui, com os consumidores, relação jurídica.

E

Na hipótese de ser prestado aval em favor do aceitante, a exigência da obrigação do avalista somente poderá ser exigida subsidiária e sucessivamente à do avalizado.

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Q59757

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59757 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

A

constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

B

a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.

C

só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.

D

pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.

E

a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

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Q59756

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59756 Direito Empresarial (Comercial)

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

A

o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

B

o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

C

o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

D

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

E

o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

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Q59755

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59755 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

A

o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

B

a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

C

o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

D

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

E

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

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Q56243

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56243 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:

A

não poderá ser superior a um ano;

B

não poderá ser maior que seis meses;

C

não poderá ser superior a dezoito meses;

D

não poderá ser superior a noventa dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial;

E

não poderá ser superior a sessenta dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial e aqueles decorrentes de acidente de trabalho.

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Q56242

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56242 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios gerentes das sociedades por quotas de responsabilidade limitada:

A

não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade em nenhuma hipótese;

B

respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade quando resultantes de atos praticados com violação da lei e do contrato social;

C

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade se esta for insolvável e até o montante do capital social integralizado;

D

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q56241

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56241 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias. Observando a ordem das assertivas abaixo, indique a alternativa que aponta os institutos jurídicos mencionados.

I - operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

II - operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro;

III - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

IV - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

A

transformação, cisão, fusão e incorporação;

B

fusão, cisão, incorporação e transformação;

C

cisão, incorporação, transformação e fusão;

D

cisão, transformação, incorporação e fusão;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q56240

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56240 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos sócios é:

A

limitada e subsidiária, em relação aos sócios comanditados, na sociedade em comandita simples;

B

solidária e ilimitada em relação às pessoas jurídicas que integrarem as sociedades em nome coletivo;

C

limitada ao preço de emissão das ações subscritas, nas sociedades anônimas;

D

limitada ao valor do capital social nas sociedades em nome coletivo;

E

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Q56239

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56239 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:

A

não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios;

B

declarar nula, de pleno direito, a personificação;

C

tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade;

D

na extinção da personalidade jurídica por via judicial;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q56093

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56093 Direito Empresarial (Comercial)

O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.

O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:

A

ao Conselho Monetário Nacional.

B

ao Banco Central do Brasil.

C

ao Banco do Brasil S/A.

D

ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

E

à Agência Nacional de Fiscalização do Mercado Financeiro.

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Q56091

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56091 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

A

em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.

B

quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.

C

quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.

D

quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.

E

quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

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Q56090

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56090 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

A

O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal.

B

O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.

C

No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.

D

A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.

E

A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

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Q56089

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56089 Direito Empresarial (Comercial)

Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

A

a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.

B

a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.

C

a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D

a obrigação assumida no processo de execução fiscal.

E

a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

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Q56088

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56088 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

A

A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.

B

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

D

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

E

O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

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Q56087

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56087 Direito Empresarial (Comercial)

As alternativas a seguir apresentam espécies de debêntures, em função das garantias oferecidas pela sociedade emissora, à exceção de uma. Assinale-a.

A

as com garantia real.

B

as com garantia flutuante.

C

as com garantia pessoal.

D

quirografárias.

E

subquirografárias.

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Q56086

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56086 Direito Empresarial (Comercial)

O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser:

A

facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.

B

facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.

C

obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de capital fechado.

D

obrigatório somente nas sociedades de economia mista.

E

facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.

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Q56085

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56085 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

A

por subscrição particular, apenas.

B

por subscrição pública, apenas.

C

por subscrição mobiliária, apenas.

D

por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.

E

por subscrição pública ou por subscrição particular.

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Q56084

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56084 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.

I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.

II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I for verdadeira.

B

se somente a afirmativa II for verdadeira.

C

se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.

D

se somente as afirmativas I e III forem corretas.

E

se todas as afirmativas forem corretas.

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Q54187

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54187 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

A

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

B

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

C

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

D

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

E

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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