Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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Considerando as regras do Código Civil brasileiro sobre as Sociedades Limitadas, indique a alternativa correta.
De acordo a Lei nº 6.404/76, o método da Equivalência Patrimonial (MEP) é obrigatório para as participações societárias consideradas:
Segundo a Lei nº 6.404/76 as contas são classificadas do seguinte modo:
I. Ativo circulante;
II. Ativo realizável a longo prazo;
III. Investimentos;
IV. Ativo imobilizado;
V. Ativo diferido.
Relacione as classificações acima, com as definições abaixo:
(__) As disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social.
(__) Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.
(__) Aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais um exercício social.
(__) Os direitos que tenham por objetivo bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa.
(__) Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante.
A ordem CORRETA, de cima para baixo, é:
Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:
I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.
III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falência do devedor.
IV. No que se refere aos créditos quirografários sujeitos a recuperação judicial pertencente a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Marque a alternativa CORRETA:
1. São associações de pessoas jurídicas que se organizam para realizar negócios e aumentar os seus lucros.
2. São associações autônomas de pessoas unidas voluntariamente.
3. São associações de pessoas para atender às aspirações econômicas, sociais e culturais da coletividade.
4. São associações de pessoas físicas para atender às necessidades econômicas de uma empresa.
5. São associações de pessoas com participação econômica dos sócios.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com as formas de reorganização societária e suas características, relacione a primeira coluna à segunda, em seguida, assinale a opção CORRETA.
(1) Incorporação
(2) Fusão
(3) Cisão
( ) Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
( ) Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.
( ) Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
A sequência CORRETA é:
I - O estabelecimento empresarial constitui o complexo de bens organizado para exercício da empresa, sendo composto apenas de elementos corpóreos ou materiais.
II - A validade do arrendamento de estabelecimento empresarial é condicionada a sua formalização mediante instrumento público.
III - Salvo expressa previsão em contrário, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
IV - O instrumento que tenha por objeto a alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros no ato de sua assinatura.
V - A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito.
I - Quanto à empresa que tenha sede no Brasil, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local de qualquer filial que primeiro despachar, tornando-se prevento.
II - As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência serão cobradas, à exceção das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
III - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
IV - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas.