Caso um importador, na qualidade de pessoa jurídica, venha ...
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Q237185
Direito Empresarial (Comercial)
Caso um importador, na qualidade de pessoa jurídica, venha a adquirir produtos do fabricante sediado no exterior, de forma habitual e com intuito de lucro, para fins de revenda a estabelecimentos comerciais atacadistas, tem-se, nesse caso, contrato de