Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é...

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• São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
• Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:
• É correto afirmar que o estabelecimento pode ser:
• O código civil brasileiro estabelece requisitos para que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais aceite registrar...