Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
II. A inscrição do empresário na Junta Comercial é requisito essencial para a sua caracterização, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência. A ausência da inscrição exclui a sujeição do empresário às normas do Código Civil e da legislação comercial.
III. Sem a regular inscrição na Junta Comercial do pretendente ao exercício de atividades empresariais ou comerciais, não há que se falar em empresário.
IV. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, nos termos da lei, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Duas pessoas físicas se juntam para a formação de uma sociedade por ações e propõem o seguinte:
Valor da proposta de subscrição do Capital Social R$1.000.000,00 dividido igualmente entre os sócios.
Proposta de Integralização:
Sócio 1 – R$500.000,00 em moeda nacional.
Sócio 2 – R$500.000,00 em mercadorias para revenda.
Em relação à proposta, é CORRETO afirmar:
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
A proteção dos direitos de propriedade industrial não
contempla a repressão às falsas indicações geográficas,
efetuando-se por meio da concessão de patentes de invenção e
de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho
industrial, da concessão de registro de marca e da repressão à
concorrência desleal.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos
são considerados modelos de utilidade, mas não invenções.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção
ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de
obter patente será assegurado àquele que provar o depósito
mais antigo, independentemente das datas de invenção ou
criação.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de
computador como invenções ou modelos de utilidade.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei no
. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser
requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do
autor.
I. Nos sessenta subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
II. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
III. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
IV. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
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