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Vamos analisar a questão proposta sobre propriedade industrial e entender por que a alternativa está incorreta.

O tema central da questão envolve a proteção dos direitos de propriedade industrial, que está regulamentada principalmente pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Esta lei abrange a concessão de patentes, registros de marcas, registros de desenhos industriais e a repressão à concorrência desleal.

Um ponto importante destacado na questão é a proteção das indicações geográficas. A legislação vigente também contempla a repressão às falsas indicações geográficas, que é outro aspecto da proteção dos direitos de propriedade industrial. Isso está previsto no artigo 195, inciso IV, da Lei de Propriedade Industrial, que trata da concorrência desleal, incluindo a repressão a falsas indicações.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que utiliza o nome "Champagne" para um espumante que não é produzido na região de Champagne, na França. Isso é uma falsa indicação geográfica, que a legislação brasileira se propõe a reprimir para proteger a veracidade e a origem dos produtos.

Justificativa da alternativa incorreta: A questão afirma que a proteção dos direitos de propriedade industrial "não contempla a repressão às falsas indicações geográficas". Esta afirmação é incorreta porque, como mencionado, a legislação brasileira inclui sim a repressão a essas falsas indicações como parte da proteção de propriedade industrial.

Como evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões desse tipo, é fundamental lembrar que a proteção da propriedade industrial é ampla e inclui diversos aspectos além das patentes e marcas, como as indicações geográficas. Leia atentamente as palavras-chave e relacione-as com o conteúdo estudado, verificando sempre se a afirmação faz sentido dentro do contexto da legislação vigente.

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 Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

        I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

        II - concessão de registro de desenho industrial;

        III - concessão de registro de marca;

        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

        V - repressão à concorrência desleal.

São princípios da Propriedade Industrial:

Licitude,

Disponibilidade,

Territorialidade,

Especialidade

LPI Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Base de Dados, sites, - Concorrência Desleal

O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”.