Quanto aos princípios que norteiam a formação do nome empres...
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Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984205
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos princípios que norteiam a formação do nome empresarial, é
correto afirmar que a regra que exige que o nome de empresário deve distinguir-se de
qualquer outro já inscrito no mesmo registro (art. 1.163 do Código Civil) constitui
exemplo do seguinte princípio:
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