Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 170

Q670032

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670032 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos órgãos das sociedades anônimas, analise as asserções seguintes. I. A assembleia geral ordinária não poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. II. O estatuto da companhia não poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações. III. O Conselho de Administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista. Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II;

B

Apenas I;

C

Apenas III;

D

I e III;

E

II e III.

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Q670031

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670031 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:

A

a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;

B

entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;

C

a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;

D

os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;

E

os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.

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Q670030

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670030 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

A

A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.

B

Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.

C

Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.

D

Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

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Q670029

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670029 Direito Empresarial (Comercial)

Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:

A

Presidência, como órgão diretivo e representativo;

B

Plenário, como órgão deliberativo superior;

C

Turmas, como órgãos deliberativos superiores;

D

Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

E

Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

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Q670028

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670028 Direito Empresarial (Comercial)

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

A

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

B

cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

C

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;

D

cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

E

definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

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Q670027

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670027 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir. I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. Pode-se afirmar que:

A

somente as afirmações II e IV estão corretas;

B

somente as afirmações I e IV estão corretas;

C

somente a afirmação II está correta;

D

somente a afirmativa III está correta;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q670026

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670026 Direito Empresarial (Comercial)

Não é da competência das juntas comerciais:

A

elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

B

o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

C

a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

D

elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

E

o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.

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Q670024

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670024 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

A

Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.

B

O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.

C

Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.

D

Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.

E

As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

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Q670023

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670023 Direito Empresarial (Comercial)

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:

A

a matrícula de trapicheiros;

B

o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;

C

o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;

D

a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;

E

o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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Q670022

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670022 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

A

A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.

B

Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.

C

A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.

D

A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.

E

Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.

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Q670021

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670021 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.

A

Não está autorizada a constituição de sociedades de crédito à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor.

B

É permitida a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito dos microempreendedores e das sociedades de crédito.

C

As sociedades não se sujeitarão à fiscalização do Banco Central do Brasil.

D

Não haverá qualquer interferência do Conselho Monetário Nacional em sua constituição, organização e funcionamento.

E

As sociedades poderão captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados a colocação e oferta públicas.

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Q670017

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670017 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A

A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

B

Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.

C

As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.

D

Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.

E

Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.

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Q670016

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670016 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à transformação das sociedades, marque o item INCORRETO.

A

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

B

A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

C

A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

D

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

E

É vedada a transformação das sociedades pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q670015

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670015 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa que representa o título de crédito que consiste de uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita:

A

cheque;

B

letra de câmbio;

C

nota promissória;

D

debênture;

E

duplicata.

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Q670014

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670014 Direito Empresarial (Comercial)

O processo de falência e recuperação não se aplica

A

às sociedades limitadas;

B

às sociedades em comandita por ações;

C

às sociedades de economia mista;

D

às empresas de pequeno porte;

E

às empresas de médio porte.

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Q670013

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670013 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço das ações que subscrever ou adquirir.

B

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

C

Os diretores da sociedade em comandita por ações só poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo um terço do capital social.

D

Consiste em característica essencial da sociedade cooperativa a variabilidade ou dispensa do capital social.

E

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre ilimitada.

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Q670012

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670012 Direito Empresarial (Comercial)

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “A _________ tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação”:

A

Sociedade em nome coletivo.

B

Sociedade em comandita simples.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade em comandita por ações.

E

Sociedade anônima.

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Q670011

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670011 Direito Empresarial (Comercial)

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “Na ________, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”:

A

Sociedade em nome coletivo.

B

Sociedade em comandita simples.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade ilimitada.

E

Sociedade anônima.

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Q670010

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670010 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa que NÃO indica elemento constante, obrigatoriamente, do contrato social:

A

nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

B

capital da sociedade, expresso em moeda estrangeira, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

C

o fato de os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

D

a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

E

a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

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Q670009

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670009 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário casado pode

A

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

C

sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;

D

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

E

somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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