Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 351

Q211101

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211101 Direito Empresarial (Comercial)

É FATOR INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE POSlÇÃO DOMINANTE DE UMA EMPRESA:

A

( ) deter parceia do mercado relevante que controla;

B

( ) o poder que detem e que lhe permite independencia e indiferença em relação ao comportamento de outros agentes, colocando-lhe a salvo de pressões concorrenciais;

C

( ) pequena participação no mercado em hipotese alguma pode configurar posição dominante nos termos do art. 20, §§ 2° e 3° , da Lei 8.884/94

D

( ) a presunção de que trata o § 2° do art 20 é juris et de jure.

Q175239

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175239 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 11.101/05, pode-se afirmar que não estão sujeitos à falência:

A

o artesão, que exerce suas atividades preponderantemente com serviço próprio, tendo direito apenas à recuperação judicial;

B

as sociedades de economia mista;

C

as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação;

D

as operadoras de planos privados de saúde, desde que comprovado, no curso da liquidação extrajudicial, que o seu ativo é suficiente para pagar metade dos créditos quirografários.

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Q175238

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175238 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
Com relação aos títulos de crédito, pode-se afirmar que:

A

o aval pode ser parcial;

B

a emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção de duplicata pelo comprador, é pratica autorizada;

C

não apresentado o cheque no prazo legal, o portador perde o direito de executar o emitente;

D

o aval dado posteriormente ao vencimento não produz os mesmos feitos do anteriormente dado.

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Q175237

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175237 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nas sociedades anônimas, não caracteriza abuso do acionista controlador, pode-se afirmar que:

A

deixar de apurar denúncia que entender procedente;

B

orientar a companhia para fim identificado com o objeto social;

C

orientar a companhia para fim lesivo ao interesse nacional;

D

contratar com a própria empresa, diretamente ou mediante intermediário, em condições não eqüitativas.

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Q175236

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175236 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta
. No tocante às sociedade limitadas, pode-se afirmar que:

A

são requisitos de sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma legal;

B

o menor, assistido ou representado na forma da lei civil, pode ser sócio da sociedade limitada, mesmo que o capital não esteja totalmente integralizado;

C

pode ser dissolvida quando desaparece o affectio societatis;

D

os sócios não respondem solidariamente pelos atos praticados pelos sócios gerentes, desde que já esteja integralizado o capital social.

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Q175235

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175235 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 11.101/05, na hipótese de recuperação judicial, pode-se afirmar que:

A

não tem legitimidade para obter o benefício quem já o obteve há menos de 5 anos;

B

se o sócio controlador tiver sido condenado por crime falimentar;

C

pode ser requerida pelos herdeiros do devedor;

D

que são legitimados para o pedido apenas as sociedades empresárias e não o empresário individual.

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Q175234

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175234 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Com relação a duplicata extraída de fatura, referente a contrato de compra e venda, de acordo com a lei nº 5.474/68, pode-se afirmar que:

A

poderá corresponder a mais de uma fatura;

B

precisa conter, entre outros dados, a denominação duplicata e o número da fatura;

C

pode ser protestada na praça de pagamento constante do título;

D

pode ser protestada por falta de aceite ou devolução.

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Q175233

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175233 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Quanto ao nome empresarial, pode-se afirmar que:

A

constitui bem de propriedade do titular da empresa;

B

o empresário individual não pode adotar nome empresarial da modalidade firma;

C

o nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade;

D

o uso indevido do nome empresarial caracteriza crime de concorrência desleal.

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Q175232

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao endosso, pode-se afirmar que:

A

o cheque pode ser endossado em branco ou em preto;

B

o endossatário, no endosso impróprio, pode exercer todos os direitos decorrentes da letra de câmbio, inclusive transferir a titularidade do crédito;

C

para o exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas é indispensável o protesto do título;

D

as notas promissórias endossadas, desvinculam-se da relação jurídica que as originou, salvo comprovação de má-fé do portador ou conluio com o endossante.

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Q175231

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175231 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à recuperação extrajudicial, pode-se afirmar que:

A

basta apenas o atendimento aos requisitos subjetivos, relacionado à pessoa do devedor;

B

o credor que aderiu ao plano de recuperação extrajudicial pode dele desistir a qualquer tempo, mesmo após a distribuição do pedido de homologação;

C

não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem anuência dos credores;

D

pode abranger os créditos constituídos após a data do pedido de homologação.

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Q175229

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175229 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:
No que pertine aos contratos de colaboração empresarial, pode-se afirmar que:

A

a colaboração pode ser feita por intermediação ou aproximação;

B

o colaborador assume a obrigação contratual de criar mercado para o produto do fornecedor, investindo em divulgação e formação de estoque;

C

mercado cinza é a comercialização de produtos do distribuído na zona de exclusividade do distribuidor por concorrentes;

D

no contrato de distribuição-intermediação, tem o distribuidor direito de ser indenizado pelas perdas decorrentes da exclusão do mercado que ajudou a formar, mesmo que não previsto no instrumento contrato, por força de lei reguladora.

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Q175228

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175228 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nas sociedades anônimas, quanto aos órgãos societários, pode-se afirmar que:

A

são compostos obrigatoriamente pela assembléia geral, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal;

B

a diretoria é órgão executivo, composto, no mínimo, por duas pessoas, eleitas pelo conselho de administração, ou, caso não exista, pela assembléia geral;

C

a existência do conselho fiscal é obrigatória, mas seu funcionamento facultativo.

D

o membro do conselho de administração exerce cargo de confiança e não pode ser substituído, pela assembléia geral, a qualquer tempo.

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Q175227

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175227 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à massa falida, na hipótese de contratos bilaterais, pode-se afirmar que:

A

a locação ficará rescindida;

B

os créditos em moeda estrangeira existentes perante o falido serão convertidos para a moeda nacional pelo câmbio do dia em que for declarada a falência;

C

o compromisso de compra e venda de bens imóveis podem ser rescindidos pelo administrador judicial;

D

os créditos em moeda estrangeira existentes perante o falido serão convertidos para a moeda nacional pelo câmbio do dia do pagamento.

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Q175226

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175226 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
Em relação à sociedade empresária, não constitui causa de sua dissolução:

A

o decurso do prazo de duração;

B

irrealizabilidade do objeto social;

C

morte de um dos sócios;

D

extinção da autorização de funcionamento.

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Q102209

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102209 Direito Empresarial (Comercial)

Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos

A

um lease-back.

B

um leasing puro.

C

um leasing financeiro.

D

um leasing operacional.

E

um leasing de retorno.

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Q102208

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102208 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

A

Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.

B

Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.

C

Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

D

Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.

E

Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

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Q102207

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102207 Direito Empresarial (Comercial)

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

A

Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.

B

Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

C

Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.

D

Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.

E

Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co- obrigados de um título de crédito.

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Q102206

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102206 Direito Empresarial (Comercial)

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

A

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

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Q102205

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102205 Direito Empresarial (Comercial)

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

A

Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

B

Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

C

Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

D

Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

E

Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Q102204

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102204 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às Sociedades Limitadas,

A

é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.

B

a ausência da denominação "LTDA." em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.

C

o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.

D

as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.

E

o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.

Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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