A questão relativa aos atos de comércio e sua importância na qualificação das operações negociais mercantis, após a unificação do direito obrigacional, 

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A respeito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Decreto-lei nº 7.661, de 21-06-1945 (Lei de Falências), é incorreto afirmar:

Acerca do Decreto-lei nº 7.661, de 21-06-1945 (Lei de Falências), analise as proposições a seguir e, após, assinale a alternativa correta:

I . É competente para declaração da falência o juiz em cuja jurisdição estiver situada qualquer agência, sucursal ou filial do devedor.

II . Segundo entendimento sumulado do STF, não pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, mesmo que recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.

III . Segundo entendimento sumulado do STJ, os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos créditos trabalhistas.

IV . Conforme disposição expressa do texto do Decreto-lei nº 7.661/45, preferem a todos os créditos admitidos à falência, a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem dessa prioridade.

Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando seus direitos. Contudo, não podem ser reclamadas na falência:

I. As obrigações a título gratuito.

II. As prestações alimentícias.

III. As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

IV. As despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, inclusive custas judiciais em litígio com a massa.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições a seguir.

I . Segundo o artigo 982 do Código Civil, salvo as exceções expressas, considerase empresária a sociedade que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, sujeito a registro. Independente de seu objeto, considera-se a sociedade empresária a sociedade por ações.

II . Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III . O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV . Dependem da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração; a designação de administradores, quando feita em ato separado; a destituição de administradores; o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; o pedido de concordata.

Assinale a alternativa correta: