Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 313

Q14646

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14646 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se estabelecimento empresarial:

A

Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.

B

Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

C

É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.

D

Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.

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Q14645

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14645 Direito Empresarial (Comercial)

Caso autorize o contrato social de uma sociedade limitada a administração da sociedade por não sócios, é CORRETA a afirmação:

A

Os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

B

Somente os sócios diretores respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais, quando não se empregar a palavra limitada na firma ou denominação da sociedade.

C

Os administradores respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais quando omitirem no uso da firma ou denominação a palavra limitada.

D

Todos os administradores respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, se agirem em desobediência à lei ou ao contrato.

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Q14643

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14643 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

A

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

B

Não há relativização dos princípios cambiários.

C

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

D

Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

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Q14642

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14642 Direito Empresarial (Comercial)

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

A

dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

B

dos créditos com garantia real.

C

dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

D

dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Q14641

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14641 Direito Empresarial (Comercial)

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

A

O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.

B

É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

C

O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.

D

O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

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Q14640

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14640 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.

B

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

C

O título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.

D

Nenhuma das afirmações é correta.

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Q14639

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14639 Direito Empresarial (Comercial)

No direito brasileiro, considera-se empresário:

A

A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.

B

O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

C

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

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Q14638

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14638 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção INCORRETA.
As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

A

Informalismo.

B

Fragmentário.

C

Cosmopolita.

D

Sistema jurídico harmônico.

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Q13022

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13022 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado.

Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

A

a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

B

sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.

C

sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.

D

sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.

E

extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.

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Q13021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13021 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

A

a emissão de duplicata mercantil que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, corresponde a ilícito civil, sem conseqüências criminais.

B

emitida a letra de câmbio pelo sacador, nasce de imediato a obrigação cambial de pagamento do título ao sacado.

C

embora não admitam aceite, as notas promissórias podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista, devendo o credor, nessa hipótese, apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano do saque.

D

o credor do cheque pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis, dada a responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário.

E

a divergência nos prazos ou nos preços ajustados com o vendedor não é motivo de recusa de aceite de uma duplicata mercantil pelo comprador.

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Q13020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13020 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a contratos mercantis, é correto afirmar que

A

por sua natureza, o mandato mercantil pode ser oneroso ou gratuito.

B

a compra e venda é mercantil quando o vendedor ou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.

C

a alienação fiduciária em garantia tem sua abrangência restrita a bens móveis.

D

as empresas de faturização, ou fomento mercantil, a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suas operações.

E

o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela compra compulsória do bem locado ao término da locação.

Q13019

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13019 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

A

se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.

B

de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

C

a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.

D

a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.

E

ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

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Q13017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13017 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é

A

parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

B

inteiramente verdadeira.

C

parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

D

parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

E

inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

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Q12922

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12922 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:

A

Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

B

Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

C

Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

D

Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

E

Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

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Q12920

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12920 Direito Empresarial (Comercial)

São características da sociedade anônima:

A

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

B

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

C

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

D

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

E

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

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Q12857

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12857 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

A

facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

B

obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

C

obrigatória, gerando efeito constitutivo.

D

obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

E

facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

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Q12117

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12117 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

B

No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.

C

O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registro público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.

D

Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.

E

A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.

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Q12115

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12115 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta.

A

O cheque administrativo é aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.

B

Cheque marcado é aquele que é pago somente ao beneficiário que tiver o nome indicado e, por isso, não comporta endosso.

C

Diz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista do banco.

D

Cheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõe dois traços no anverso do título e escreve entre estes o dizer "banco".

E

Cheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do país em que é apresentado, conforme com o câmbio do dia.

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Q2898310

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: CREA-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Contador |

Q2898310 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos acionistas, assinale a opção CORRETA:

A

Em uma companhia fechada, ocorrendo a mudança em seu objeto, o acionista dissidente só terá direito de retirada, se houver concordância de, no mínimo, dois terços dos acionistas com direito a voto.

B

Os acionistas preferenciais possuem restrição absoluta em seu direito de voto.

C

O número de votos de cada acionista sempre corresponderá ao número de ações que possui.

D

Em uma companhia fechada, ocorrendo a mudança em seu objeto, o acionista dissidente só terá direito de retirada, se houver concordância de, no mínimo, metade dos acionistas com direito a voto.

E

O Conselho Fiscal poderá ser formado tanto por acionistas, quanto por não acionistas.

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Q2898308

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: CREA-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Contador |

Q2898308 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo dispõe o Estatuto das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), os órgãos que deverão ser obrigatoriamente constituídos em todas as companhias são, apenas, a

A

Assembléia-Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Diretoria e a Gerência.

B

Assembléia-Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

C

Assembléia-Geral Ordinária, a Assembléia-Geral Extraordinária, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

D

Assembléia-Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

E

Assembléia-Geral, a Diretoria e a Superintendência.

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