Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 310

Q63411

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63411 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a lei brasileira de franquia, analise as proposituras abaixo:

I - A venda de produtos do franqueador para o franqueado é requisito essencial da franquia, mesmo das comerciais.

II - O contrato de franquia resulta de dois outros contratos empresariais: a licença de uso da marca, e, de outro, a prestação de serviços de organização de empresas.

III - O contrato de franquia é atípico porque a lei não define direito e dever dos contratantes somente assegura ao franqueado o amplo acesso às informações indispensáveis à ponderação das vantagens e desvantagens relacionada ao ingresso em determinada rede de franquia.

IV. A Circular de Oferta de Franquia estipula as diretrizes básicas para a elaboração de um contrato de franquia.

Diante das assertivas supra assinale:

A

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

B

Apenas a propositura III está correta.

C

Apenas a propositura IV é falsa.

D

São verdadeiras apenas as proposituras I e III.

E

São corretas todas as proposituras.

Q63410

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63410 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para legitimar os credores interessados junto à Assembléia dos Credores, bem como para determinar o peso proporcional de seus votos.

B

No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para apuração do passivo a ser satisfeito na execução.

C

Os empregados com direitos vencidos na data da apresentação do pedido de recuperação judicial devem receber no prazo máximo de três meses, devendo ser quitados em trinta dias os saldos salariais em atraso.

D

No processo de recuperação judicial, todos os créditos podem ser objetos de amplas alterações de valor, forma de pagamento e condições de cumprimento.

E

Nenhuma das anteriores é correta.

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Q63409

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63409 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta

A

A lei de falência considera certos atos praticados pelos sócios como sendo nulos ou anuláveis para evitar fraudes no momento pré-falimentar.

B

Serão, considerados como ineficazes perante a massa falida, atos de sócios de uma sociedade empresária, que simulem alienação de bens do patrimônio social ou instituam a favor de credor quirografário garantia real em troca de dívida inexistente.

C

Por não terem agido com o intuito fraudulento, o ato que comprometer a realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores, será objetivamente considerado válido perante a massa falida.

D

O pagamento, no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não venci da, mas pactuada por ato de vontade dos contratantes, será considerada válida perante a massa falida.

E

Nenhuma das anteriores é correta.

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Q63408

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63408 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposituras abaixo:

I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem.

II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios.

III - A existência da sociedade de fato somente pode ser provada por terceiros para responsabilizar os sócios solidariamente.

IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.

Diante das assertivas supra assinale:

A

São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.

B

Apenas a propositura III está correta.

C

Apenas a propositura IV é falsa.

D

São verdadeiras apenas as proposituras I e III.

E

São corretas todas as proposituras.

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Q60551

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60551 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

A

é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

B

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

C

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

D

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

E

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

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Q60549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60549 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo como referência a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

A

Uma sociedade anônima é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários que emita possam ou não ser negociados no mercado de valores mobiliários.

B

As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição.

C

Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.

D

Mesmo constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco deste.

E

A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.

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Q60548

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60548 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale a opção incorreta.

A

Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

B

Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

C

Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

D

De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

E

A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

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Q60547

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60547 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção incorreta, considerando o que preceitua o direito civil e o empresarial.

A

Tanto na incorporação quanto na fusão de sociedades empresárias, a sucessora assume todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ou fundidas.

B

O Código Civil conceitua estabelecimento comercial como um complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa, no qual se incluem bens corpóreos e incorpóreos.

C

Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor.

D

Aplica-se aos títulos de crédito o prazo prescricional de cinco anos, conforme norma prevista no Código Civil, a qual revogou até mesmo disposições de lei especial.

E

Via de regra, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência a quem adquiri-lo pelo prazo de cinco anos após a alienação.

Q60545

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60545 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito empresarial, julgue os itens seguintes.

I A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa.

II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

III As juntas comercias são órgãos federais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos. .

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q60544

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60544 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, relativos a direito societário.

I De acordo com o Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos.

II Uma das mais importantes distinções entre as sociedades civis e as sociedades comerciais é a possibilidade de essas últimas pedirem falência, enquanto aquelas se submetem à insolvência civil.

III Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas há solidariedade pela integralização do capital social.

IV A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica; apenas suspende episodicamente sua autonomia.

V Entre outras características, a sociedade de pessoas diferencia-se da sociedade de capital pelo fato de que nesta se usa razão social, e não denominação.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q60543

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60543 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

B

a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.

C

a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.

D

o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.

E

o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.

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Q60542

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60542 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

B

O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

C

De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

D

O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

E

O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

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Q60493

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60493 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

A

deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 (noventa) dias, quando emitido em outro lugar do Brasil ou no exterior.

B

pode ter seu pagamento garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

C

nele não se poderá estipular que o seu pagamento seja feito a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem".

D

é valido o endosso do sacado.

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Q60491

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60491 Direito Empresarial (Comercial)

É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,

A

os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

B

a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores.

C

a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

D

o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal.

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Q60490

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60490 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

A

o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência, mesmo se demonstrado vício no protesto.

B

o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em lei.

C

desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei.

D

caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência.

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Q60489

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60489 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à administração das sociedades anônimas,

A

o estatuto fixará o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, que não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

B

o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, cinco membros.

C

poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas e os diretores residentes no Brasil, acionistas ou não.

D

na eleição dos membros do Conselho de Administração, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social, exercerem o direito ao voto múltiplo.

Q60488

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60488 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples,

A

as obrigações dos sócios terminam quando a sociedade tornar-se inativa.

B

as modificações do contrato social que tenham por objeto a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

C

nos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

D

a administração poderá ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado à margem da inscrição da sociedade.

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Q60487

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60487 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente aos títulos de crédito, pode-se dizer que,

A

quando nominativo, não pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

B

quando à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante somente no verso do próprio título, ou em instrumento autônomo.

C

quando ao portador, a prestação é indevida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

D

quando ao portador, são nulos se emitidos sem autorização de lei especial.

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Q60486

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60486 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a representação comercial autônoma, conforme disciplinada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que

A

a exerce a pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.

B

pode exercê-la quem não puder ser comerciante.

C

pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.

D

nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação.

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Q60078

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60078 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

B

A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

C

A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

D

A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

E

A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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