Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.
Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.
As Juntas Comerciais expedirão as seguintes modalidades de certidões:
Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas cabe:
É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:
Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se: