Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Procedimento administrativo para Concurso
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Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
Por não poder agir de ofício, o INPI não indefere pedido de
registro de marca a não ser que haja representação de terceiro
interessado que comprove ter direito à marca.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
Com regimento próprio criado por seu conselho nacional, o
INPI é uma autarquia federal autônoma cuja estruturação e
funcionamento não podem ser objeto de pronunciamento ou
regulamentação por parte do Poder Executivo.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
À diretoria de marcas compete participar das atividades
articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades,
visando ampliar a participação de brasileiros nos sistemas de
proteção da propriedade intelectual.
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
O planejamento da política de qualidade das atividades de
marcas é função exclusiva do presidente do INPI ou do
vice-presidente em exercício.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no
caso de empresas privadas, está associado à efetividade e
licitude da atividade por elas exercidas.