Assinale a assertiva correta:

Assinale a assertiva correta:

Assinale a assertiva correta:

Julgue as proposições seguintes acerca da falência, no regime da Lei n. 11.101/2005, assinalando, após, a alternativa correta:

I - Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

II - Na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis deste.

III - As empresas em geral, sejam públicas ou privadas sujeitam-se aos termos da Lei n. 11.101/2005.

IV - Compete ao juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

Considere as seguintes proposições:

I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.

II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.

III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.

V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.

Assinale alternativa correta:

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei n^o 11.101/05:

NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

Nos termos da nova lei de falências (Lei n° 11.101, de 09/02/2005), acerca do procedimento de pagamento dos créditos na falência, afirma-se que:
I - os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado, precedem os créditos tributários na ordem de pagamento de credores;

II - os créditos extraconcursais, referentes às remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, deverão ser pagos com preferência em relação aos créditos tributários;

III - as multas contratuais e fiscais são pagas após a quita- ção dos créditos quirografários;

IV - os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são consi- derados quirografários.
Estão corretas as afirmativas:

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial: