Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 17

Q1852676

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852676 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade empresária no dia 10 de julho de 2020, o administrador judicial verificou a existência de registro relativo à alienação fiduciária em garantia de imóvel de propriedade do falido após a decretação da falência.
Em relação ao ato realizado, é correto afirmar que é:

A

objetivamente ineficaz em relação à massa falida, por ter sido feito após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

B

nulo de pleno direito, diante de sua prática após a decretação da falência, haja ou não prenotação anterior;

C

válido e eficaz em relação à massa falida, pois a ineficácia objetiva só incide para atos praticados dentro do termo legal;

D

nulo de pleno direito, por ter sido feito após a decretação da falência ou dentro do termo legal, salvo se tiver havido prenotação anterior;

E

ineficaz em relação à massa falida, diante de sua prática após a decretação da falência, mas a decretação da ineficácia depende da prova do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro.

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Q1852573

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852573 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial de uma companhia previu a alienação judicial de um dos estabelecimentos empresariais e todos os bens nele incluídos. Após a aprovação do plano pelos credores e trânsito em julgado da decisão concessiva da recuperação, será publicado o edital do leilão, modalidade de realização desse ativo.
Sabendo-se que o imóvel em que está situado o estabelecimento estava hipotecado antes da data do pedido de recuperação em favor de uma instituição financeira, é correto afirmar que o imóvel objeto da alienação:

A

permanecerá gravado com a hipoteca após sua alienação, mas não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor;

B

estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor;

C

permanecerá gravado com a hipoteca após sua alienação, e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor;

D

estará livre de qualquer ônus, se assim for autorizado pelo credor da garantia, mas não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor;

E

estará livre de qualquer ônus, mas haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

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Q1852572

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852572 Direito Empresarial (Comercial)

O administrador judicial da massa falida de sociedade empresária, em cumprimento a seus deveres legais, foi obrigado a contrair despesas para ultimar a arrecadação, como pagamento de custas da expedição de certidões de registro de imóveis, extraídas posteriormente à decretação da falência.
Essa despesa com a arrecadação constitui crédito:

A

extraconcursal;

B

fiscal, de titularidade da União;

C

subordinado;

D

com privilégio geral;

E

com privilégio especial.

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Q1852504

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852504 Direito Empresarial (Comercial)

A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.

A

A falência de sociedades anônimas será decretada logo após a liquidação e partilha do seu ativo.

B

A decretação de falência, ao contrário do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não suspende o curso da prescrição.

C

O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

D

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários- -mínimos na data do pedido de falência.

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Q1852499

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852499 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa. Sobre o pedido de recuperação judicial, assinale a alternativa que apresenta parte ilegítima a requerê-lo.

A

O credor trabalhista.

B

O sócio remanescente.

C

O cônjuge sobrevivente.

D

O devedor que exerça sua atividade regularmente há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos da Lei.

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Q1852401

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852401 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta.

A

Da decisão que decreta a falência caberá apelação.

B

A decretação de falência exime o falido de examinar e dar pareceres quanto às contas do administrador judicial.

C

A falência do devedor somente pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, inventariante e herdeiros do devedor.

D

O devedor em crise econômico-financeira, que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

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Q1852400

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852400 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

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Q1845185

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845185 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

O credor empresário deve demonstrar a regularidade das suas atividades para pedir a falência de terceiro.

B

Todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial.

C

Os titulares de créditos sujeitos à recuperação, mas não afetados pelo plano de recuperação judicial, têm direito de votar na deliberação assemblear sobre a proposta.

D

O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial ao longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação judicial geram efeitos jurídicos similares.

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Q1839533

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839533 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

B

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão, como regra geral, mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê de Credores, se houver, e do administrador judicial.

C

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias concedidas.

D

O plano de recuperação judicial será aprovado ou reprovado, mas não poderá sofrer alterações na assembleia-geral.

E

O juiz decretará a falência do devedor durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, observada a forma prevista em lei.

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Q1836873

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836873 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.

C

As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei de Falências não poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

D

É permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.

E

A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, podendo a solução consensual versar, dentre outros assuntos, sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores.

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Q1827602

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827602 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, assinale a sequência correta.

A

Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

B

Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

C

Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

D

Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

E

Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários de natureza patrimonial, constituídos até a data do pedido de falência, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

Q1827601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827601 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à impugnação de créditos na recuperação judicial, é certo afirmar que

A

a impugnação, ainda que parcial, impedirá o pagamento da parte incontroversa.

B

da decisão judicial sobre a impugnação, caberá agravo, e uma vez recebido, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito.

C

os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 10 (dias) dias, devendo juntar todas as provas necessárias.

D

a impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, sendo que cada uma será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mesmo que versando sobre o mesmo crédito.

E

uma vez conclusos os autos de impugnação, o juiz necessariamente determinará as provas a serem produzidas e designará a audiência de instrução e julgamento.

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Q1826633

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826633 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.

Certo

Errado

Q1826632

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826632 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.

Certo

Errado

Q1826631

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826631 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.

Certo

Errado

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Q1826630

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826630 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

Certo

Errado

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Q1826259

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826259 Direito Empresarial (Comercial)

Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

A

dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

B

três anos a partir do registro.

C

dois anos a partir do registro.

D

um ano a partir do registro.

E

um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

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Q1825008

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825008 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação. II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial. Está correto o que se afirma em:

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

Q1825007

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825007 Direito Empresarial (Comercial)

Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:

A

poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00;

B

poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte há mais de dois anos e desde que sua receita bruta anual não exceda a R$ 4.800.000,00;

C

ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, independentemente de prazo mínimo de exercício de sua atividade, desde que o fluxo de caixa apurado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não exceda a R$ 4.800.000,00;

D

ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há pelo menos seis meses e desde que seu passivo quirografário sujeito à recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00;

E

empresário pessoa jurídica, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e desde que seu patrimônio líquido apurado no balanço do exercício anterior ao do ano do pedido não exceda a R$ 4.800.000,00.

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Q1825006

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825006 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem correta é:

A

o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;

B

os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

C

os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador; os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

D

as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, em caso de convolação em falência;

E

as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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