Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 17

Q1917308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917308 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Certo

Errado

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Q1917307

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917307 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.

Certo

Errado

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Q1917306

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917306 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Certo

Errado

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Q1917305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917305 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.

Certo

Errado

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Q1914768

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914768 Direito Empresarial (Comercial)

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação apresentado pelo devedor, assinale a alternativa que corresponda ao procedimento a ser adotado pelo juiz, à luz da legislação de regência (Lei nº 11.101/05).

A

Deve imediatamente convolar a recuperação judicial em falência.

B

Deve intimar, somente, os maiores credores de cada classe para se manifestarem.

C

Deve designar audiência, convocando o Comitê de Credores, se houver, ou, na falta dele, o administrador judicial, o devedor e os credores que impugnaram o plano de recuperação.

D

Deve convocar assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

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Q1914766

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914766 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A

a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87.

B

a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.

C

os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

D

a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

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Q1900394

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900394 Direito Empresarial (Comercial)

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.

A

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

B

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

C

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

D

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

E

A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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Q1897314

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897314 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação vigente, durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, observados os requisitos legais. A respeito dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata o enunciado mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, excetuados aqueles que não estejam em recuperação judicial.

B

Não poderão ser constituídas garantias subordinadas sobre ativos já concedidos em garantia na modalidade de cessão fiduciária.

C

O financiamento de que trata o enunciado poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, desde que sujeitos à recuperação judicial.

D

O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, desde que obtida prévia anuência do detentor da garantia original.

E

As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data do pedido para convolar a recuperação judicial em falência.

Q1892558

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892558 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A

falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B

que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C

que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D

que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E

condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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Q1879173

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879173 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre falência, assinale a afirmativa correta.

A

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens imóveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens móveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos legais.

B

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

C

A alienação de bens do ativo na falência far-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda, independerá da consolidação do quadro-geral de credores, poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros e deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, não estando sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

D

Extingue as obrigações do falido o pagamento de todos os créditos; o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

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Q1879172

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879172 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os de natureza tributária e trabalhista e por acidentes de trabalho.

B

O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

C

Para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, além da justificativa e do documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, o devedor deverá juntar: a exposição da situação patrimonial do devedor; as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido e os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir; a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um; a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

D

Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação extrajudicial se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

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Q1879171

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879171 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das atividades para fins de pleitear a recuperação judicial.

B

Os herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação judicial.

C

Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

D

Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a receita obtida pelo devedor será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q1877575

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877575 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os atos regularmente executados durante a recuperação judicial, conforme a legislação de regência.

Certo

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Q1877574

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877574 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.

Certo

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Q1877573

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877573 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.

Certo

Errado

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Q1872430

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872430 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.

B

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.

C

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.

D

É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.

E

Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

Q1870506

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870506 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

A

necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.

B

a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.

C

a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.

E

juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

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Q1864205

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864205 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.

Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:

A

acolheu a pretensão do credor, pois o crédito decorrente de restituição em dinheiro, na falência, deve ser atendido antes de qualquer crédito;

B

acatou o argumento do administrador judicial e determinou que o crédito seja pago após serem satisfeitas as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares;

C

rejeitou a pretensão do credor, pois, para efeito de pagamento, precedem a seu crédito apenas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência;

D

indeferiu o requerimento do credor e determinou ao administrador judicial que o pagamento seja realizado após os reembolsos de quantias fornecidas à massa pelos credores e das despesas com a arrecadação;

E

determinou que o pagamento seja feito após as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência e dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

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Q1864203

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864203 Direito Empresarial (Comercial)

Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se pertencessem a um único devedor.

Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:

A

a consolidação pretendida pelas recuperandas poderá ser apreciada pelo juiz após a homologação do pedido pela assembleia de credores, que deverá ser convocada em até trinta dias para deliberar exclusivamente sobre essa matéria;

B

a consolidação dos ativos e passivos para fins de votação do plano único de recuperação judicial é medida excepcional e exclusiva para devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual;

C

o juiz está autorizado a assentir no pedido de consolidação de ativos e passivos das recuperandas apenas quando constatar a ausência de conexão entre eles e a separação patrimonial, de modo que seja possível identificar sua titularidade em cada uma das devedoras;

D

dentre as hipóteses legais a serem verificadas e que autorizam o deferimento da consolidação de patrimônios de sociedades em recuperação judicial para efeito de votação de plano único, estão a inexistência de garantias cruzadas e a relação de controle ou de dependência entre as sociedades;

E

para que seja autorizada a consolidação de ativos e passivos de sociedades em recuperação judicial integrantes de grupos econômicos deve ficar constatada, necessariamente, a identidade total ou parcial do quadro societário das devedoras e a atuação conjunta delas no mercado.

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Q1869924

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869924 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica a:
I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista.
III. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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