Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 8

Q3695629

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695629 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das possibilidades de utilização da reserva de capital, prevista na Lei 6404/76, se aplica para:

A

resgate de benefícios oriundos de empresas mantidas pela sociedade

B

resgate, reembolso ou compra e venda de ações de empresas coligadas

C

incorporação ao capital social de sociedades que a empresa possui investimentos

D

absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros

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Q3695110

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695110 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.
III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3695108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695108 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Em relação às características e à natureza das Companhias e das Sociedades Anônimas, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, recomendada a utilização da primeira ao final.
II. Na companhia fechada, os titulares de, no mínimo, 51% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.
III. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
IV. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3692421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692421 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus membros, o que inclui os lucros e as perdas.

Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a afirmativa correta.

A

Nas sociedades dos tipos simples e em comandita simples, o contrato social pode estabelecer que a distribuição dos lucros seja realizada na proporção inversa a da participação dos sócios no capital.

B

Na sociedade do tipo limitada, a distribuição dos lucros aos sócios de serviços considera o percentual de participação do sócio capitalista de menor entrada.

C

Na sociedade anônima, a distribuição dos lucros deve ser correspondente à metade do lucro líquido do exercício, diminuída da importância destinada à constituição da reserva legal.

D

Na sociedade em conta de participação, o sócio participante tem direito à percepção de lucros na proporção da média das operações realizadas pelo sócio ostensivo.

E

Na sociedade cooperativa com capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor da quota de cada sócio, já na sociedade cooperativa sem capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

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Q3692420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692420 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de dissolução parcial de sociedade e havendo a omissão do contrato social, o Juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor de mercado da participação detida pelo sócio que se retira, a ser apurado por meio de leilão realizado com essa finalidade exclusiva.

B

Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação supletiva das notas relativas às sociedades anônimas, resta autorizado o exercício do direito potestativo de retirada imotivada pelo sócio.

C

Tratando-se de norma cogente, a vedação da sociedade entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens aplica-se indistintamente às sociedades anônimas e sociedades limitadas.

D

A legislação empresarial autoriza a integralização de cotas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada apor meio da prestação de serviços pelo sócio.

E

A comprovação do desacerto do mérito da decisão negocial ou o descumprimento do dever legal ou estatutário sujeitam os administradores das sociedades à responsabilização civil pelos danos causados aos sócios.

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Q3690507

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690507 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 10.303/200125141471 eliminou o tag along nas alienações de controle, tornando a OPA facultativa.

B

A Lei nº 10.303/2001 reduziu os poderes sancionadores e de fiscalização da CVM em ofertas públicas

C

A Lei nº 10.303/2001 instituiu o tag along nas alienações de controle, assegurando aos acionistas ordinários ao menos 80% do valor pago por ação de controle e reforçando os poderes fiscalizatórios da CVM.

D

A Lei nº 10.303/2001 instituiu voto plural obrigatório em todas as companhias abertas.

E

A Lei nº 10.303/2001 proibiu a OPA por alienação de controle, limitando‑se a ajustes privados entre as partes.

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Q3676619

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676619 Direito Empresarial (Comercial)

A distinção entre os conceitos de stakeholders e shareholders é fundamental para a governança corporativa moderna. Uma decisão empresarial que leva em consideração os impactos sobre funcionários, fornecedores, comunidade local e meio ambiente, além do retorno financeiro, está alinhada à teoria dos

A

Mercados eficientes, os quais pressupõem que o preço da ação já reflete todas as informações, incluindo os impactos sociais e ambientais.

B

Stakeholders (partes interessadas), segundo a qual a empresa deve gerar valor e equilibrar os interesses de todos os públicos impactados por suas atividades.

C

Shareholders (acionistas), pois a satisfação dos demais públicos visa, em última instância, à maximização do lucro para os acionistas.

D

Credores, que priorizam o pagamento de dívidas e a manutenção da saúde financeira da empresa.

E

Agentes, que analisam o conflito de interesses entre os gestores (agentes) e os proprietários (principal).

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Q3676597

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676597 Direito Empresarial (Comercial)

Considere o excerto abaixo.

“[...] a cooperação incorporou aspectos e características próprias desde a mais pura ação de solidariedade em prol do bem comum até a incorporação do conceito de sinergia. Diante disso, o ser humano se distanciou da cooperação solidária e partiu para uma cooperação de interesses que proporcionasse um bem-estar econômico às partes integrantes desse novo relacionamento. Foi assim que, em 1844, em Rochdale, região inglesa de Manchester, 27 tecelões e 1 tecelã, levados pelas dificuldades financeiras da época, formaram uma sociedade de ajuda mútua para reduzir os preços exorbitantes cobrados pelos atacadistas locais. [...]”

(BÜTTENBENDER, Pedro L. Gestão de Cooperativas: Fundamentos, Estudos e Práticas. Ijuí: Editora Unijuí, 2011, p.22).

Tendo em vista essa ideia de cooperativismo, no sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica de uma cooperativa é a de uma

A

Sociedade Empresarial.

B

Fundação.

C

Associação.

D

Sociedade Anônima.

E

Sociedade Simples.

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Q3673873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673873 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes sociedades empresárias:

i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.

É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:

A

i, apenas;

B

ii, apenas;

C

i e ii, apenas;

D

ii e iii, apenas;

E

i, ii e iii.

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Q3673871

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673871 Direito Empresarial (Comercial)

Considerada a disciplina das sociedades por ações, se o nu-proprietário e usufrutuário não convergirem a acordo sobre o exercício de direito de fiscalização e de voto:

A

ficarão ambos suspensos;

B

ambos serão exercidos pelo usufrutuário;

C

ficará suspenso o de fiscalização, mas o usufrutuário poderá votar;

D

ficará suspenso o de voto, e só o usufrutuário poderá continuar a fiscalizar a sociedade;

E

ficará suspenso o de voto, mas o nu-proprietário poderá continuar a fiscalizar a sociedade.

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Q3658252

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3658252 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária emitiu debêntures, sem data de vencimento, denominadas debêntures perpétuas. Além disso, não havia condições previstas sobre o vencimento no contrato.
Em relação a essas debêntures, analise os itens a seguir.

I. Dissolução da companhia.
II. Mudança de setor de atividade.
III. Inadimplência da obrigação de pagar juros.

O vencimento das debêntures poderá acontecer nos seguintes casos:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3640975

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640975 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

A

No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.

B

O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.

C

As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.

D

A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.

E

A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

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Q3624568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624568 Direito Empresarial (Comercial)

Carlos e Eduardo passaram a explorar atividade empresarial no ramo de material elétrico, firmando contratos com fornecedores e realizando operações comerciais em nome da sociedade. No entanto, o contrato social firmado entre ambos nunca foi levado a registro na Junta Comercial. Com base nas disposições do Código Civil sobre as sociedades não personificadas, assinale a afirmativa correta.

A

O pacto entre os sócios que limita os poderes de gestão é sempre eficaz perante terceiros, mesmo que estes não o conheçam.

B

A existência da sociedade, mesmo sem registro, só pode ser provada por terceiros mediante documento escrito ou contrato formal.

C

Os bens sociais não formam um patrimônio autônomo, respondendo os sócios com seus próprios bens desde o início da atividade.

D

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade será regida pelas normas da sociedade em comum, observando-se, subsidiariamente e no que compatíveis, as disposições da sociedade simples.

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Q3616318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616318 Direito Empresarial (Comercial)

Unimed, Copersucar e Baalbek são sociedades com diferentes objetos, porém com o mesmo tipo societário: todas são cooperativas.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta desse tipo societário.

A

Os cooperados devem participar do capital, porém cada sócio terá direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

B

Não é possível a divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto no caso de dissolução da sociedade.

C

Os sócios da sociedade cooperativa têm responsabilidade limitada.

D

Poderá ser simples ou empresária, a depender de seu objeto.

E

O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios presentes na reunião, e não no capital social representado.

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Q3580166

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q3580166 Direito Empresarial (Comercial)

Em 2024, a Cia. Beta realizou uma cisão.

A cisão implica que, obrigatoriamente,

A

a Cia. Beta deixará de existir.

B

uma nova sociedade será constituída.

C

haverá transferência de todo o patrimônio da Cia. Beta.

D

haverá restituição de capital social aos acionistas da Cia. Beta.

E

as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da Cia. Beta serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas.

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Q3552806

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552806 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a legislação societária brasileira, especificamente no que se refere às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta sobre a fixação do capital social:

A

Companhias abertas devem declarar o capital social apenas em ações, não sendo necessário informar valor monetário.

B

A lei permite que o capital social seja alterado por deliberação do conselho fiscal, desde que aprovado em ata.

C

É facultado à companhia omitir o valor do capital social no estatuto, desde que informe à CVM por meio de relatório anual.

D

O estatuto da companhia deve obrigatoriamente fixar o valor do capital social, expresso em moeda corrente nacional.

E

Quando integralizado por bens imóveis, o capital social não precisa ser declarado no estatuto.

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Q3538299

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador |

Q3538299 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à sociedade anônima, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os acionistas da sociedade anônima respondem apenas pelo preço de emissão das ações.
II. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
III. A incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q3532399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532399 Direito Empresarial (Comercial)

Maria, membro do Ministério Público com exercício na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade Móveis Renascença Ltda.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como:

I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial.

De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afronta a lei.

A

O V, pois a alteração das características dos títulos sempre dependerá de aprovação da maioria absoluta dos titulares de notas comerciais em circulação.

B

O II, pois a nota comercial é título de emissão privativa de sociedades anônimas e sociedades cooperativas que tenham por atividade a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.

C

O I, pois a nota comercial é exclusivamente título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro a prazo, diferentemente da nota promissória para a distribuição pública, que é, simultaneamente, título de crédito e valor mobiliário.

D

O IV, pois a deliberação sobre emissão é de competência do órgão de administração da sociedade, quando houver, ou do seu administrador, observado o que o contrato dispuser a respeito.

E

O III, pois a nota comercial é título não conversível em quotas ou ações de livre negociação, tanto nas colocações no mercado em oferta pública quanto na oferta privada.

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Q3532398

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532398 Direito Empresarial (Comercial)

Embora a legislação societária não confira ao representante do Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente a liquidação judicial.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de liquidação judicial é cabível quando o único acionista da companhia fechada não restabelecer a pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordinária, na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte. Nesse caso, o órgão ministerial deve requerer a liquidação judicial nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que teve conhecimento do fato.

B

Tratando-se de sociedade limitada cuja autorização para funcionar seja extinta, haja ou não regência supletiva no contrato pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, o Ministério Público deverá aguardar a comunicação da autoridade competente para a concessão da autorização, com o objetivo de requerer a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação.

C

A liquidação judicial por parte do Ministério Público não se aplica às sociedades simples, sendo cabível apenas para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações. A hipótese legal consiste na continuidade da sociedade irregularmente, após o decurso do prazo de duração e depende de provocação do órgão ministerial por qualquer dos sócios.

D

Tratando-se de sociedade cooperativa que tenha a autorização para funcionar cancelada ou tenha paralisado suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, se a dissolução não for promovida voluntariamente, o órgão ministerial deverá requerer a liquidação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicado pela autoridade competente para conceder autorização de funcionamento à cooperativa.

E

A liquidação da companhia, aberta ou fechada, será processada judicialmente em caso de extinção da autorização para funcionar, a pedido do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por igual prazo.

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Q3532396

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532396 Direito Empresarial (Comercial)

Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.

Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.

A

A SAF sucede ao clube nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contrário for determinando no protocolo de cisão aprovado pelos associados do clube.

B

Os bens e os direitos do departamento de futebol serão transferidos à SAF em definitivo na data da publicação dos atos constitutivos, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.

C

A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.

D

O clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais de futebol, sendo a participação prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico.

E

A transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os credores ou partes interessadas forem de Direito Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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