Questões de Concurso Sobre direito eleitoral
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Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
Maria, candidata a Prefeita do Município Alfa, tomou conhecimento de que João, atual Prefeito desse ente federativo, divulgou informe publicitário descrevendo os avanços alcançados pelo Município durante a sua gestão. Nesse informe, eram veiculadas fotos e uma longa entrevista de João, que era enaltecido em cada uma das matérias, de modo que as conquistas alcançadas fossem sempre associadas à sua pessoa.
Ao se inteirar sobre a licitude do informe publicitário divulgado por João, foi corretamente informado a Maria que
Em resposta, Joana afirmou que
I. podem ser constituídas para as eleições majoritárias ou proporcionais.
II. devem ter estatuto próprio; e
III. os partidos políticos que integram a coligação não respondem solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral, aplicadas aos candidatos da coligação.
Ao analisar as afirmações de Joana, o professor concluiu corretamente que
À luz da sistemática legal e jurisprudencial, é correto afirmar que
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que
Diante dos termos da Lei n.° 9.096/95 e alterações posteriores:
I. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
II. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, vinte cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
III. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.
Sobre a captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:
Assinale a única alternativa CORRETA.
I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.
II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.
III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.
IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
Marque a opção que aponta CORRETAMENTE quando deve ocorrer a citada renúncia.
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