Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 107

Q762873

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762873 Direito Eleitoral

O Brasil adota dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional. O sistema proporcional é usado para eleger:

I. Deputados federais.

II. Deputados estaduais.

III. Vereadores.

IV. Senadores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516472

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516472 Direito Eleitoral

Qual o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime de compra de voto, conforme o art. 299 e demais disposições do Código Eleitoral?

A

Seis meses a dois anos de detenção.

B

Um a dois anos de detenção.

C

Um a quatro anos de reclusão.

D

Dois a quatro anos de reclusão.

E

Dois a seis anos de reclusão.

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Q516471

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516471 Direito Eleitoral

Qual das condutas vedadas aos agentes públicos, a seguir descritas, está em desacordo com aquelas previstas no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97?

A

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.

B

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

D

Realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, no ano em que se realizar a eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

E

Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, no ano em que se realizam as eleições.

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Q516470

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516470 Direito Eleitoral

É correto afirmar que:

A

vigora o princípio da solidariedade em matéria de responsabilidade civil e trabalhista em face de descumprimento obrigacional decorrente de ato ilícito de órgão partidário municipal, estadual ou nacional.

B

o filiado poderá desligarse do partido, bastando como prova a comunicação escrita ao órgão de direção nacional.

C

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

D

um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

E

o balanço contábil do órgão estadual e municipal deve ser enviado ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral de sua Unidade Federativa.

Q516469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516469 Direito Eleitoral

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos é de

A

15 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

B

30 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

C

60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

D

90 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

E

120 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

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Q516468

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516468 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos, é correto dizer que

A

o sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.

B

não podem alistar-se como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar.

C

a idade mínima para que um brasileiro nato possa concorrer à vereança é de vinte e um anos.

D

um dos requisitos necessários para o cumprimento das condições de elegibilidade é a obrigatoriedade de comprovação do domicílio eleitoral com no mínimo seis meses antes do pleito eleitoral.

E

o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruindo-se a ação com no mínimo indícios de prova do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Q516265

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516265 Direito Eleitoral

Considerando a jurisprudência e a legislação atinentes aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

A

nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, constitui crime a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou com manifesta má-fé.

B

a captação ilícita de sufrágio pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato envolvido, sem responsabilização criminal por esse fato.

C

constituem crimes, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, bem como a manutenção de sitio eletrônico oficial de candidatos ao pleito na rede mundial de internet.

D

segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, basta o dolo específico do agente para caracterização do crime de corrupção eleitoral, ainda que o corruptor eleitoral passivo não seja apto a votar.

E

o crime de majoração de preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral, é punido com pena privativa de liberdade de reclusão e multa.

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Q516264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516264 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta

A

Os candidatos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas até o 15.º dia posterior à realização das eleições, sob pena de desaprovação.

B

Eventual débito de campanha não quitado até a data da apresentação da prestação de contas não pode ser assumido pelo partido político ao qual está filiado o candidato, implicando, necessariamente, na desaprovação das contas prestadas

C

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação do candidato eleito, enquanto perdurar.

D

A Justiça Eleitoral notificará o candidato que não apresentou as contas de campanha para que as preste em setenta e duas horas e, perdurada a omissão, as contas serão desaprovadas, sem, contudo, implicar em restrição de direitos políticos do interessado.

E

Havendo sobra de recursos financeiros ao final da campanha, esta deverá ser declarada na prestação de contas e, após o seu julgamento, poderá ser levantada pelo candidato para sua conta pessoal.

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Q516263

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516263 Direito Eleitoral

A respeito do abuso de poder nas eleições, considerando a jurisprudência relativa ao tema e à legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz Eleitoral responsável pelo registro de candidatura é o competente para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, tanto nas eleições gerais como nas eleições Municipais.

B

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária, nas ações que visam apurar o abuso de poder ou o uso indevido dos meios de comunicação social.

C

O candidato diretamente beneficiado pelo desvio ou abuso de poder que sofrer condenação por reconhecimento dessa conduta não será inelegível, mas sofrerá cassação do registro ou do diploma.

D

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação.

E

Para configuração do ato abusivo, o julgador deverá considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, razão pela qual, independentemente da gravidade das circunstâncias, poderá julgar improcedente o pedido, caso o abuso não seja potencialmente capaz de interferir no resultado das eleições.

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Q516262

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516262 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegível(is), para cargos eletivos,

A

os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de setenta anos.

B

os servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais

C

o prefeito municipal que se afastou definitivamente de seu cargo um ano antes para concorrer à reeleição.

D

os candidatos que não estejam filiados ao respectivo partido político pelo menos seis meses antes da data fixada para eleições, majoritárias ou proporcionais.

E

as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos três meses anteriores ao pleito para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito.

Q516261

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516261 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Por serem pessoas jurídicas de natureza privada, não cabe mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos.

B

É de competência absoluta da justiça comum estadual o processamento e o julgamento de lides existentes entre filiados e partidos políticos, ainda que a controvérsia verse sobre interesses que influam no processo eleitoral.

C

O estatuto de novo partido deve ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral e seu registro nacional só terá validade se comprovado o apoiamento de eleitores correspondente a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, assim distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que votou em cada um destes Estados

D

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelo partido político é de 60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

E

A propaganda partidária gratuita em bloco, que divulgou propaganda de candidatos a cargos eletivos ou a defesa de interesses de outros partidos, sofrerá a cassação do direito de transmissão imediatamente após a decisão que aplicou a referida sanção.

Q516260

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516260 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos, é correto afirmar que

A

o indivíduo que nasce no Brasil adquire desde o momento do nascimento a cidadania brasileira.

B

a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem exclusivamente pelo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pela condenação criminal transitada em julgado e, enquanto perdurarem seus efeitos, pela recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e pela improbidade administrativa.

C

o Brasil adota o sistema de sufrágio censitário como meio de exteriorizar o sufrágio universal.

D

são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

E

a perda dos direitos políticos do parlamentar, por condenação criminal transitada em julgado, por pena superior a do mandato, implica automaticamente na perda deste, bastando a comunicação da condenação feita pelo Judiciário ao Legislativo.

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Q471907

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471907 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

Tal como ocorre na maioria dos países do mundo ocidental, as doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais no Brasil limitam-se, respectivamente, aos percentuais da renda e do faturamento declarados no ano anterior ao das eleições.

Certo

Errado

Q471906

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471906 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

Q471905

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471905 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

O uso da fórmula d’Hondt para distribuir, nas eleições brasileiras, as cadeiras entre os partidos concorrentes contribui para o aumento do número de partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q471904

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471904 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

Certo

Errado

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Q471888

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471888 Direito Eleitoral

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

O formato e a estrutura dos partidos políticos relacionam-se menos com a sua origem e história e mais com as condições de competição com outros partidos.

Certo

Errado

Q463588

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463588 Direito Eleitoral

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

A

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

C

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

D

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

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Q463587

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463587 Direito Eleitoral

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

A

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

B

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

C

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

D

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Q463586

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463586 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

A

É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.

B

A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.

C

É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.

D

Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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