Questões de Direito Eleitoral - Justiça Eleitoral para Concurso - Página 17

Q87649

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87649 Direito Eleitoral

Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral

A

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.

B

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.

D

realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.

E

recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.

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Q87563

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87563 Direito Eleitoral

Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:

A

Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.

B

Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.

C

Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.

D

Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.

E

Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.

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Q87494

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87494 Direito Eleitoral

Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de

A

legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final.

B

natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral.

C

legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral.

D

natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição.

E

legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final.

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Q87492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87492 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

A

Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

B

Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

C

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

D

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.

E

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

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Q87373

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87373 Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, assinale a alternativa em que a segunda afirmativa se encontre em conformidade com a primeira.

A

A ofensa proferida em trinta segundos será respondida também em trinta segundos. / A lei assegura que a resposta tenha o mesmo tempo da ofensa.

B

A ofensa proferida em trinta segundos será respondida em um minuto. / Pois o direito de resposta assegura ao ofendido o dobro do tempo da ofensa.

C

A ofensa proferida em quarenta e cinco segundos será respondida em um minuto. / Pois a lei assegura que ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.

D

A ofensa proferida em sessenta segundos por partido político será respondida em trinta segundos. / Pois a lei assegura ao ofendido metade do tempo da ofensa.

E

A ofensa proferida em menos de quinze segundos não será respondida no horário eleitoral gratuito. / Pois a lei determina que ofensas proferidas em tempo inferior a trinta segundos sejam respondidas no Diário Oficial.

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Q87371

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87371 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar

A

o pedido de registro de partidos políticos.

B

o pedido de cassação de registro de partidos políticos.

C

conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de Estados distintos.

D

os crimes comuns cometidos por juízes eleitorais.

E

o pedido de cancelamento de registro de candidato a deputado federal.

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Q87264

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87264 Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal, que, igualmente, deve ter adquirido a vitaliciedade para exercer as funções de juiz eleitoral.

B

são irrecorríveis as decisões do TSE salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o STF, interposto no prazo de 3 (três) dias.

C

candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo até segundo grau ou afim até o terceiro grau não podem servir como Escrivão Eleitoral.

D

compete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, na falta de determinação legal ou constitucional, determinar a data das eleições a Governador e Vice-Governador, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

E

no exercício de suas atribuições, o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral somente se locomoverá para as Zonas Eleitorais por determinação do TSE ou do TRE, ou a pedido dos Juízes Eleitorais.

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Q85666

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85666 Direito Eleitoral

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

A

servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.

C

servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.

D

poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.

E

serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Q84751

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84751 Direito Eleitoral

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

A

próprio Tribunal Regional Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

D

Governador do respectivo Estado.

E

Procurador Regional Eleitoral.

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Q84750

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84750 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

A

a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral.

B

os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de outro Estado da Federação.

C

a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

D

o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República.

E

os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

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Q84749

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84749 Direito Eleitoral

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições

A

depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo Presidente deste.

B

pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, independentemente de qualquer aprovação.

C

pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral, após aprovação dos partidos políticos.

D

pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

E

pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral a que pertencer.

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Q84689

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84689 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

A

Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

E

Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

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Q1188702

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1188702 Direito Eleitoral

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

A

Tribunal Regional Eleitoral

B

Tribunal Superior Eleitoral

C

Juizados Federais Eleitorais

D

Juízes Eleitorais

Q573130

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573130 Direito Eleitoral

Em relação às normas eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral: I. o juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 da Resolução n. 21.538/2003 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados. II. a comprovação de domicilio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser eleitor residente ou ter vinculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida. III. a sentença de cancelamento deverá ser especifica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior. Diante dos itens acima, está(ão) correto(s)

A

apenas o I.

B

apenas o II.

C

apenas o III.

D

apenas o II e o III.

E

I, II e III

Q573119

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573119 Direito Eleitoral

Não se constitui(em) órgão(s) da Justiça Eleitoral conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

as Juntas Eleitorais.

B

os Juízes Eleitorais.

C

o Tribunal Superior Eleitoral.

D

os Tribunais Regionais Federais.

E

os Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q456839

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456839 Direito Eleitoral

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

A

aos Juízes Eleitorais.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

ao Corregedor-Geral Eleitoral.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q190642

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190642 Direito Eleitoral

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:
I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.
II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.
III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

Nenhuma delas.

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Q84571

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84571 Direito Eleitoral

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais.

V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

A

As assertivas II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas a assertiva V é falsa.

C

As assertivas I, II e V são falsas.

D

Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

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Q77576

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77576 Direito Eleitoral

Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta:

I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.

II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.

III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa do serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.

A

Todas as proposições estão erradas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Estão erradas apenas as proposições II e III.

D

Estão erradas apenas as proposições I e II.

E

Somente a proposição II está errada.

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Q77048

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77048 Direito Eleitoral

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

B

Há eleição proporcional para o Senado Federal.

C

Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

D

A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.

E

As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

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Questões de Concurso Sobre justiça eleitoral em direito eleitoral

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