Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 27

Q492485

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492485 Direito Eleitoral

“Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a)

A

voto do analfabeto como obrigatório.

B

exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito.

C

candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada.

D

analfabeto tendo cota para candidatar-se nas eleições municipais.

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Q492479

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492479 Direito Eleitoral

O princípio democrático encontra-se inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio.

A

Filiação partidária.

B

Sufrágio capacitário.

C

Iniciativa popular das leis.

D

Referendo para aprovação de projeto de lei.

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Q485836

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485836 Direito Eleitoral

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue.

Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.

Certo

Errado

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Q485835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485835 Direito Eleitoral

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue.

Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente.

Certo

Errado

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Q485711

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485711 Direito Eleitoral

Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização de

A

3 meses.

B

4 meses e 3 meses, respectivamente.

C

3 meses e 6 meses, respectivamente.

D

6 meses e 3 meses, respectivamente.

E

6 meses.

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Q484037

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484037 Direito Eleitoral

Joselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais, para candidatar-se a

A

Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.

B

Presidente da República e Governadora de Estado, somente.

C

Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.

D

Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.

E

Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.

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Q483649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483649 Direito Eleitoral

NÃO são inelegíveis para

A

qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

B

os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

C

qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

D

qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

E

qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.

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Q483647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483647 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q480530

Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480530 Direito Eleitoral

Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

A

Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.

B

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

C

A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

D

Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.

E

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.

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Q2835385

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q2835385 Direito Constitucional

Considerando os temas "direitos políticos e partidos políticos", assinale a alternativa correta.

A

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

C

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

E

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q456625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456625 Direito Eleitoral

Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada

A

elegível, desde que comprove que não receberá, em sua campanha, apoio político do ex-marido.

B

inelegível, salvo se Tino se desincompatibilizar no prazo legal.

C

elegível, dado o divórcio ter ocorrido durante o segundo mandato.

D

inelegível, uma vez que o divórcio não afasta a inelegibilidade.

E

elegível, dada a ausência de hipótese de inelegibilidade.

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Q456624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456624 Direito Eleitoral

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

A

é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.

B

é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.

C

fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.

D

é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.

E

atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

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Q429625

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429625 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.

A

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q418332

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418332 Direito Eleitoral

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q415088

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415088 Direito Eleitoral

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São inelegíveis, para qualquer cargo, os Magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Certo

Errado

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Q414638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414638 Direito Eleitoral

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

A

tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

B

possui idade inferior a dezesseis anos.

C

seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.

D

tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

E

tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q412213

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412213 Direito Eleitoral

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

A

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

B

Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

C

Previsto na lei que regula a falência.

D

De seqüestro e cárcere privado.

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Q410071

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410071 Direito Eleitoral

Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.

B

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.

C

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.

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Q410069

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410069 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

A

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

B

Os inalistáveis e os analfabetos.

C

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

D

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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Q410065

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410065 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

A

São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.

B

Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.

C

É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do país.

D

É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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