Questões de Direito Econômico - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição para Concurso

Os prejudicados têm ação para, em defesa de interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica e para o recebimento de indenização por perdas e danos, após a conclusão do processo administrativo respectivo, que será suspenso em virtude do ajuizamento.

Constitui título executivo extrajudicial decisão do plenário do CADE que comine multa ou obrigação de fazer. Tratando-se de obrigação de pagar ou de fazer, para que se possam mitigar liminarmente os efeitos inerentes a esse título, com a suspensão de sua eficácia, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cumprimento da decisão final, considerada incabível a exigência de depósito do valor de eventual multa.

As disposições da lei atinentes às infrações contra a ordem econômica aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto se exercerem atividade sob regime de monopólio legal.

A personalidade jurídica do responsável por infração contra a ordem econômica poderá ser desconsiderada caso se comprove abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, não sendo, entretanto, efetivada a desconsideração quando ocorrer encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa, sendo presumida a posição dominante quando a empresa ou grupo de empresas controle 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado

o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.

o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.