Questões de Concurso
Comentadas sobre a ordem econômica constitucional em direito econômico
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Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de
transporte do petróleo são atividades cujo monopólio
pertence à União, reservando-se a empresas com sede no
Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas
atividades, mediante concessão, autorização ou contratação
sob o regime de partilha de produção.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
A repressão ao abuso do poder econômico constitui
mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do
princípio constitucional da livre concorrência e combater a
formação de monopólios e cartéis.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê
tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e
empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas
últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas
atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao
desenvolvimento do país.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
A democracia econômica é princípio implícito da ordem
econômica constitucional segundo o qual o planejamento
estatal deve orientar-se pela garantia da igualdade na oferta
de oportunidades de iniciativa e de emprego, consideradas a
valorização do trabalho humano, a busca do pleno emprego e
a defesa do consumidor, bem como da liberdade de
concorrência e da livre iniciativa.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Os municípios não podem legitimamente criar novas
hipóteses de parcerias público-privadas.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de
economia mista ou de empresa pública em programa de
desestatização.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Não é possível a transferência do controle societário das
concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o
princípio da vinculação do edital.
I. Considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.
II. O ato do sócio que, frequentemente, faz uso do dinheiro da própria empresa para pagar suas contas pessoais, diretamente da conta corrente da pessoa jurídica, pode contribuir para que se configure a chamada “confusão patrimonial”.
III. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
IV. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que o patrimônio da pessoa jurídica pode ser chamado a responder por obrigação pessoal dos sócios ou administradores, também depende do preenchimento dos requisitos do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade jurídica, por meio de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma em
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
A definição dos preços dos produtos, feita livremente e advinda como consequência das alterações da oferta e da demanda em mercados não regulados, é um direito de toda pessoa, natural ou jurídica, o qual se mostra essencial para o desenvolvimento e para o crescimento do País.
Quanto aos princípios da ordem econômica, julgue o próximo item.
O princípio da igualdade econômica é considerado princípio
implícito do direito econômico.
Quanto aos princípios da ordem econômica, julgue o próximo item.
O princípio da subsidiariedade da atuação estatal é
considerado princípio implícito do direito econômico.
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