A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída ...

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Q2236670 Direito Econômico
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Comentário sobre a questão:

1. Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda os princípios da Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, tema essencial no contexto da Ordem Econômica Constitucional para o cargo de Agente Fazendário.

2. Disposição legal expressa:

Lei nº 13.874/2019, Art. 2º:
"São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

  • I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
  • II - a boa-fé do particular perante o poder público;
  • III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
  • IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado."

3. Entendimento central da questão: O tema central é reconhecer, com precisão, quais princípios realmente constam na Lei. O candidato deve evitar distração com expressões que destoam do texto normativo.

4. Exemplo prático: Uma microempresa busca simplificação para abrir seu negócio. Pela Lei, presume-se a boa-fé do empresário, e o Estado só deve intervir de forma subsidiária, se houver necessidade, respeitando a liberdade econômica do agente privado.

5. Justificativa da alternativa correta (B): As afirmativas I ("liberdade no exercício de atividades"), II ("boa-fé do particular") e III ("vulnerabilidade do particular perante o Estado") constam expressamente no art. 2º da Lei 13.874/2019. A alternativa B é, portanto, correta.

6. Análise das alternativas incorretas:

  • A: I e II corretas, mas ignora o princípio III, presente na Lei.
  • C: Inclui IV, que é incorreto ao falar em "controle total do Estado" (contraria o texto legal, que fala em intervenção subsidiária e excepcional).
  • D: Mesma falha, pois inclui IV, que deturpa a ideia da Lei.
  • E: Afirma que todas estão corretas, mas a IV é totalmente equivocada (cuidado com a pegadinha; a lei se opõe ao controle total do Estado).

7. Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras generalistas ou absolutas como "controle total" que costumam ser sinal de erro nas alternativas, pois o texto legal fala em intervenção subsidiária e excepcional.

8. Doutrina: Flávio Tartuce analisa que a Lei busca reduzir a burocracia sem suprimir o papel excepcional do Estado na regulação, sempre priorizando a liberdade.

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Gabarito: B - I, II e III corretas

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ITEM I)

II - a boa-fé do particular perante o poder público; (ITEM II)

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (ITEM IV - ERRADO)

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (ITEM III)

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

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