A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída ...
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Comentário sobre a questão:
1. Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda os princípios da Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, tema essencial no contexto da Ordem Econômica Constitucional para o cargo de Agente Fazendário.
2. Disposição legal expressa:
Lei nº 13.874/2019, Art. 2º:
"São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
- I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
- II - a boa-fé do particular perante o poder público;
- III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
- IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado."
3. Entendimento central da questão: O tema central é reconhecer, com precisão, quais princípios realmente constam na Lei. O candidato deve evitar distração com expressões que destoam do texto normativo.
4. Exemplo prático: Uma microempresa busca simplificação para abrir seu negócio. Pela Lei, presume-se a boa-fé do empresário, e o Estado só deve intervir de forma subsidiária, se houver necessidade, respeitando a liberdade econômica do agente privado.
5. Justificativa da alternativa correta (B): As afirmativas I ("liberdade no exercício de atividades"), II ("boa-fé do particular") e III ("vulnerabilidade do particular perante o Estado") constam expressamente no art. 2º da Lei 13.874/2019. A alternativa B é, portanto, correta.
6. Análise das alternativas incorretas:
- A: I e II corretas, mas ignora o princípio III, presente na Lei.
- C: Inclui IV, que é incorreto ao falar em "controle total do Estado" (contraria o texto legal, que fala em intervenção subsidiária e excepcional).
- D: Mesma falha, pois inclui IV, que deturpa a ideia da Lei.
- E: Afirma que todas estão corretas, mas a IV é totalmente equivocada (cuidado com a pegadinha; a lei se opõe ao controle total do Estado).
7. Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras generalistas ou absolutas como "controle total" que costumam ser sinal de erro nas alternativas, pois o texto legal fala em intervenção subsidiária e excepcional.
8. Doutrina: Flávio Tartuce analisa que a Lei busca reduzir a burocracia sem suprimir o papel excepcional do Estado na regulação, sempre priorizando a liberdade.
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Comentários
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Gabarito: B - I, II e III corretas
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ITEM I)
II - a boa-fé do particular perante o poder público; (ITEM II)
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (ITEM IV - ERRADO)
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (ITEM III)
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
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