Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 439

Q289097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289097 Direito do Trabalho

O contrato de experiência

A

pode ser firmado por trabalhador aprendiz, a partir dos 14 até os 24 anos e, neste caso, não precisa ser anotado na CTPS do empregado, quando acordado pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

B

pode ser firmado por empregado entre 16 e 18 anos, e neste caso, deve ser anotado na CTPS do empregado quando estipulado pelo prazo de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação de mais 90 (noventa) dias.

C

deve ser firmado por empregado maior de 18 anos e, neste caso, pode ser anotado na CTPS do empregado, desde que acordado tácita ou expressamente e não estipulado por mais de 3 (três) meses.

D

deve ser firmado por empregado maior de 18 anos e anotado na CTPS do empregado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação de mais 45 (quarenta e cinco) dias.

E

deve ser firmado por agente capaz e anotado na CTPS do empregado, sem ultrapassar o limite máximo de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação.

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Q289096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289096 Direito do Trabalho

Nos termos da legislação trabalhista, a CIPA é composta de representantes da empresa e dos empregados. Na CIPA,

A

os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos pelos sócios, em escrutínio secreto, garantida a estabilidade provisória prevista constitucionalmente.

B

os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

C

os empregados elegerão, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e o empregador designará, dentre eles, o Vice-Presidente.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

E

é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados exercentes de cargo de direção e seus suplentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

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Q289095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289095 Direito do Trabalho

A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei n^o 12.690/12,

A

poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social, sendo obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denomina- ção social da cooperativa.

B

é considerada de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho e capital para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção.

C

deve garantir aos sócios, duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter jornada, pagamento de adicional de horas extras, repouso semanal e anual remunerados e décimo terceiro salário, dentre outros.

D

rege-se pelos seguintes princípios e valores: intercooperação, adesão livre e voluntária, participação econômica dos membros, irredutibilidade salarial, interesse pela comunidade, dentre outros.

E

contratada na modalidade de serviço, terá seu contratante como responsável subsidiário pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no estabelecimento deste último, ou em local por ele determinado.

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Q289094

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289094 Direito do Trabalho

Segundo a Lei n^o 11.788/08 (Lei do Estágio),

A

o estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, no qual o estagiário poderá ou não, receber bolsa ou outra forma de contraprestação a ser acordada.

B

o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

C

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.

D

a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

E

a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

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Q289093

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289093 Direito do Trabalho

A empresa de trabalho temporário, de acordo com a Lei n^o 6.019/74,

A

é pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

B

em caso de falência, terá a empresa tomadora ou cliente subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, remuneração e indenização previstas na lei, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

C

poderá, excepcionalmente, contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

D

poderá firmar contrato escrito ou verbal com a empresa tomadora de serviço ou cliente, desde que conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

E

poderá estabelecer validamente cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição.

Q289092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289092 Direito do Trabalho

Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, garantindo-se ao interessado o prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso ordinário.

C

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

D

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores, membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

E

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, desde que formulada obrigatoriamente por escrito se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

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Q288773

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288773 Direito do Trabalho

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

B

No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.

C

Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.

D

Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.

E

O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.

Q288770

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288770 Direito do Trabalho

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

A percepção do auxílio-doença pelo empregado faz com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

E

O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

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Q288769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288769 Direito do Trabalho

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

A

o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.

B

o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.

C

o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.

D

o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.

E

a norma coletiva pode vedar o acordo individual.

Q288768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288768 Direito do Trabalho

O FGTS

A

deverá ser depositado durante o período em que o empregado está licenciado em virtude de ter sofrido um acidente do trabalho.

B

beneficia também os trabalhadores eventuais.

C

em caso de despedida do empregado por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não sofre incidência de multa.

D

não é recolhido nos contratos de aprendizagem.

E

não é assegurado ao empregado público contratado sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela Justiça do Trabalho.

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Q287453

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |

Q287453 Direito do Trabalho

Na rescisão de contrato de trabalho ou na desfiliação de cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a comprovação de sua entrega ao trabalhador deverão ser mantidos na empresa por quantos anos?

A

10

B

15

C

20

D

25

E

30

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Q287272

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287272 Direito do Trabalho

Texto associado

Com relação aos programas de integração social e de formação do
patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações
governamentais, julgue os itens seguintes.

Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado, o fundo de garantia por tempo de serviço pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

Certo

Errado

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Q287222

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q287222 Direito do Trabalho

Um trabalhador teve seu Repouso Semanal Remunerado (RSR) calculado com base na seguinte fórmula:
RSR = total das comissões recebidas na semana Imagem 011.jpg

total de dias úteis da semana.
O trabalhador em questão atua em regime de

A

horista

B

semanalista

C

mensalista

D

comissionista

E

tarefeiro ou pecista

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Q287220

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q287220 Direito do Trabalho

Uma empresa estabeleceu que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, devendo ser cumprida no intervalo entre 7 e 19 horas, obedecendo ao limite de 44 horas semanais.

Essa decisão envolve uma jornada de trabalho do tipo

A

normal

B

reduzida

C

flexível ou móvel

D

em tempo parcial

E

de turnos ininterruptos

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Q287214

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q287214 Direito do Trabalho

Em relação à contratação de trabalhador que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), considere as afirmativas abaixo.

I - O empregador deve fornecer ao empregado um documento em que constem a data de admissão, a natureza do trabalho e a remuneração pactuada.

II - A contratação sem a entrega da CTPS é proibida por lei, mesmo na ausência de posto emissor na localidade.

III - A ruptura contratual, antes da entrega da CTPS, não gera obrigações para o empregador.

IV - O empregado fica obrigado a entregar a CTPS em, no máximo, uma semana de trabalho, sob pena de desligamento.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

II, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

Q284335

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284335 Direito do Trabalho

O direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, prescreve em:

A

3 (três) anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

B

5 (cinco) anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

C

10 (dez) anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

D

15 (quinze) anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

E

30 (trinta) anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Q284334

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284334 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, analise as afirmativas abaixo:

I - As instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, são equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,

II - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

III – Não será Computado, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

Está(ão) corretas:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q283736

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283736 Direito do Trabalho

A Contribuição Sindical é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consiste, para os empregados, qualquer que seja a forma da remuneração, no pagamento de importância correspondente à remuneração de:

A

um dia de trabalho

B

dois dias de trabalho

C

três dias de trabalho

D

quatro dias de trabalho

E

cinco dias de trabalho

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Q283735

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283735 Direito do Trabalho

O empregado Júnior, manteve contrato regular com a empresa JCWW, regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo período de vinte e quatro meses, tendo gozado de um período de férias. No curso do segundo ano de trabalho, ausentou-se para realizar atividades particulares por trinta e cinco dias, não justificando as suas faltas ao empregador. Observados tais parâmetros, Júnior terá direito, quanto ao segundo ano de atividade no emprego, a um período de férias de:

A

trinta dias

B

vinte dias

C

dez dias

D

zero dia

E

cinco dias

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Q283734

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283734 Direito do Trabalho

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os valores que lhe foram pagos, a qualquer título, pelo exercício do cargo. Nos termos da interpretação mais adequada à hipótese, a alternativa correta é:

A

Constatada a nulidade da contratação, que confronta normas constitucionais, todos os valores percebidos devem ser devolvidos aos cofres públicos.

B

Apesar da nulidade detectada, a devolução de quaisquer valores não deve ocorrer por aplicação do princípio da motivação dos atos administrativos.

C

O trabalhador terá o direito ao pagamento de salários e fundo de garantia, vedadas demais verbas indenizatórias.

D

Com base na teoria do enriquecimento sem causa, além dos valores percebidos são devidas as verbas rescisórias gerais decorrentes da demissão imotivada.

E

Havendo representação sindical ativa, a demissão do contratado dependerá de homologação para ter validade.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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