Questões de Concurso Sobre direito do trabalho
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No tocante às medidas de proteção do trabalho da mulher, assinale a proposição
correta:
Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.
II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.
III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).
IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.
V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.
Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue o item que se segue.
Para exercer o cargo de engenheiro em uma indústria
metalúrgica, o interessado deverá ser filiado ao sindicato dos
metalúrgicos.
Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue o item que se segue.
A legitimidade para a instauração de greve pertence à
organização sindical dos trabalhadores por ela representados,
e não ao trabalhador.
Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue o item que se segue.
O estabelecimento de uma base territorial por um sindicato não
significa a impossibilidade da criação de outro sindicato da
mesma categoria em base territorial menor.
No que se refere a salário, remuneração e férias, julgue o item a seguir.
O veículo fornecido pela empresa ao empregado não terá
natureza salarial se for utilizado única e exclusivamente para
o serviço e indispensável à realização deste. Caso seja utilizado
também em atividades particulares, terá natureza salarial.
No que se refere a salário, remuneração e férias, julgue o item a seguir.
Embora integrem a remuneração do empregado, as gorjetas
oferecidas espontaneamente pelos clientes de determinado
estabelecimento não são computadas como base de cálculo
para aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso
semanal remunerado.
No que se refere a salário, remuneração e férias, julgue o item a seguir.
Em caso de extinção, sem justa causa, de contrato de trabalho
de um empregado, o empregador deverá efetuar o pagamento
das férias proporcionais, ainda que incompleto o período
aquisitivo de doze meses.
A respeito de aviso prévio, de relações de trabalho e de estabilidade e garantias provisórias de emprego, julgue o item seguinte.
Se um empregado contratado a título de experiência por
sessenta dias mediante contrato com cláusula assecuratória do
direito recíproco de rescisão for demitido no vigésimo dia sem
justa causa, será cabível o aviso prévio, visto que haverá
rescisão antecipada do contrato de experiência.
A respeito de aviso prévio, de relações de trabalho e de estabilidade e garantias provisórias de emprego, julgue o item seguinte.
A estabilidade do empregado eleito para cargo da CIPA é
válida também para membros suplentes, independentemente de
estes assumirem o cargo ou permanecerem na suplência.
A respeito de aviso prévio, de relações de trabalho e de estabilidade e garantias provisórias de emprego, julgue o item seguinte.
A garantia de estabilidade provisória da gestante não se
estende a empregada contratada por tempo determinado.
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