Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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Q95707
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95707 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Os sindicatos têm natureza pública, pois são constituídos como pessoa jurídica de direito público.
Alternativas
Q95706
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95706 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam-se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação bancária e serviços funerários.
Alternativas
Q95705
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95705 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos serviços.
Alternativas
Q95704
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95704 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A greve é o movimento de trabalhadores que acarreta a paralisação dos serviços.
Alternativas
Q69533
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69533 Direito do Trabalho
No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.
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Q69532
Direito do Trabalho Terceirização no Direito do Trabalho , Das relações laborais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69532 Direito do Trabalho
No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.
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Q69531
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69531 Direito do Trabalho
No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.
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Q69530
Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69530 Direito do Trabalho
No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
Alternativas
Q69529
Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades , Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais , Dos contratos de natureza trabalhista
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69529 Direito do Trabalho
No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Para a configuração do contrato individual de trabalho, segundo a legislação vigente, tem-se como requisitos para a relação de emprego: a onerosidade, a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a subordinação jurídica.
Alternativas
Q63402
Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT , Direito do Trabalho ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63402 Direito do Trabalho
Analise as proposições abaixo e responda:

I - A Organização Internacional do Trabalho - OIT, criada pelo Tratado de Versalhes e reconhecida pela ONU, em 1946, como organização especializada e competente para questões trabalhistas é composta pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho, sendo que a sua produção normativa é constituída de Convenções, Recomendações e Resoluções.

II - As convenções da Organização Internacional do Trabalho se constituem em tratados multilaterais de caráter normativo que visam a regular determinadas relações sociais, sendo que no Brasil, uma vez aprovadas pelo Congresso Nacional, passam a fazer parte do nosso direito positivo.

III - Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado-Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.

IV - Pode ocorrer a denuncia expressa das convenções da Organização Internacional do Trabalho por ato explícito do Estado-Membro, no fim de um período de dez anos, a partir da data de entrada em vigor inicial; bem como pode ocorrer a denúncia tácita que decorre da ratificação de nova convenção pelo Estado-Membro em revisão da anterior, sendo que neste caso independe de prazo de vigência da ratificação.
Alternativas
Q63386
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63386 Direito do Trabalho
Analise as proposituras abaixo e responda:

I - A Constituição Federal prevê que a assembléia geral fixará contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva independentemente daquela prevista em Lei.

II - O Excelso Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento através de Súmula de jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a fixação de contribuição confederativa aos trabalhadores da categoria, sejam filiados ou não ao sindicato, dada a natureza tributaria desta fixação, de competência exclusiva de ente público ao qual não se equipara o sindicato.

III - Segundo entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho em precedente normativo, é lícita a criação de contribuição assistencial a ser paga por todos os empregados da categoria, associados ou não ao sindicato, desde que seja garantido o direito de oposição.

IV - Segundo regramento da Organização Internacional do Trabalho e Princípios Gerais que regem o Direito Coletivo do Trabalho, é facultado aos sindicatos profissionais criar fontes de custeio de sua atuação sindical a ser satisfeita pela classe patronal, desde que tal contribuição seja fixada em Convenção Coletiva de Trabalho ou Contrato Coletivo de Trabalho, vedada apenas a sua criação por Acordo Coletivo de Trabalho.
Alternativas
Q63385
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63385 Direito do Trabalho
Analise as proposituras abaixo e responda:

I - Conforme legislação especifica, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as obrigações durante o período ser regidas pelo acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, que podem inclusive decidirem pelo pagamento dos dias parados.

II - Nos casos de greve em atividades essenciais, os sindicatos e os empregadores ficam obrigados a garantir durante a greve a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de acordo com determinação judicial emitida em audiência de conciliação.

III - Constitui abuso de direito de greve a continuação da paralisação após celebrado o acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

IV - Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma prevista em lei específica, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
Alternativas
Q63384
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63384 Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de greve nas atividades do setor privado e responda:

I - Podem os trabalhadores uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão, impedindo, inclusive, o acesso ao trabalho, sem o que o movimento seria esvaziado o perderia força, mas é terminantemente vedada a prática de atos que causem ameaça ou dano a propriedade ou pessoa.

II - Em nenhuma hipótese é permitido ao empregador, durante a greve, rescindir contratos de empregados que aderirem ao movimento paredista ou mesmo contratar pessoal para substituir os grevistas.

III - O "locaute" é permitido desde quando exercido nos limites e condições estabelecidos para o direito de greve.

IV - A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho implica abuso do direito, ressalvando-se, apenas, aquela tendente a exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

V - Em se tratando de serviços ou atividades essenciais como transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, controle de tráfico aéreo, a greve o aviso prévio da greve ao empregador e aos usuários será de 48 horas, devendo ser assegurada a manutenção de 30% do serviço.
Alternativas
Q63383
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63383 Direito do Trabalho
Analise as assertivas sobre a matéria sindical no Brasil e responda:

I - O sistema da "unicidade sindical" foi implantado nos idos de 1930 e prevalece até hoje com previsão expressa da Constituição Federal em vigência, sendo vedada a criação de mais de uma entidade sindical, seja qual for o grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

II - Prevalece o critério do sindicato vertical, sendo que o modelo de sindicato horizontal está restrito às categorias diferenciadas.

III - A contribuição sindical é compulsória e possui previsão legal contida na CLT, devendo ser recolhida uma vez por ano, na importância correspondente a remuneração de 1 (um) dia de trabalho para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

IV - A distinção entre a contribuição assistencial e a confederativa reside em dois aspectos: a natureza tributaria e o caráter compulsório da primeira.

V - A legislação sindical brasileira não distingue a associação profissional do sindicato, pois ambos podem ser constituídos para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses profissionais e estão investidos da prerrogativa de representação da categoria.
Alternativas
Q63382
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63382 Direito do Trabalho
Analise as proposituras abaixo e responda:

I - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica compõe a chamada categoria diferenciada.

II - A categoria diferenciada é composta por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

III - Ao contrato de trabalho do empregado enquadrado na categoria diferenciada aplicase sempre a convenção coletiva especifica daquela categoria diferenciada e nunca a da categoria preponderante da empresa.

IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada só tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria diferenciada, quando o sindicato representante de seu empregador participou de negociação coletiva com órgão de classe de sua categoria.
Alternativas
Q63381
Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63381 Direito do Trabalho
Sobre as férias anuais remuneradas, está correta afirmar que:
Alternativas
Q63378
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Saúde Ocupacional , Adicionais , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63378 Direito do Trabalho
Assinale a assertiva que não está correta:
Alternativas
Q63375
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Complexo salarial , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63375 Direito do Trabalho
Dentre as varias formas de contraprestação salarial do empregado, é correto afirmar que:
Alternativas
Q63374
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Remuneração e salário , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Cessação do contrato de emprego
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63374 Direito do Trabalho
Analise as proposições abaixo em consonância com a lei e o atual entendimento sumulado do TST e responda:

I - Enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não terá direito a salário igual ao percebido pelo seu antecessor.

III - Tendo em vista que as Leis 3.999/61 e 4.950/66 apenas estabelecem o salário mínimo profissional para jornada de 04 (quatro) horas aos médicos e de 06 (seis) horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes da oitava diária, desde que respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

IV - O empregado terá jus ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional quando for despedido sem justa causa, quando se extingue o contrato a prazo e quando a resolução contratual ocorrer por sua iniciativa.

É certo afirmar que:
Alternativas
Q63373
Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63373 Direito do Trabalho
São considerados motivos justificados para abono de faltas ao serviço, sem prejuízo do salário ou aplicação de outra punição:
Alternativas
Respostas
8601: E
8602: C
8603: C
8604: C
8605: C
8606: E
8607: C
8608: C
8609: E
8610: B
8611: B
8612: D
8613: E
8614: B
8615: A
8616: B
8617: E
8618: D
8619: E
8620: C
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