Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 247

Q1847351

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847351 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.

B

Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

C

Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

D

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

E

Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.

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Q1766635

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766635 Direito do Trabalho

Um ambiente saudável e seguro para o trabalhador é garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituída, em 1º de maio de 1943, como lei básica do direito do trabalho. Como resultado do trabalho em condições insalubres, o trabalhador pode ser acometido das chamadas doenças ocupacionais ou doenças decorrentes do trabalho.
Em relação às doenças ocupacionais e sua prevenção, é correto afirmar, EXCETO:

A

uma das condições insalubres é o desenvolvimento de atividades em ambientes com temperaturas muito altas ou muito baixas, como em altos-fornos ou câmaras de refrigeração.

B

trabalhadores submetidos a barulho ou vibração intensa, advindos de atividades com britadeiras, motosserras ou perfuratrizes, podem apresentar, além da perda de audição, lesões deformantes nas articulações das mãos e punhos.

C

a responsabilidade de prevenção das doenças ocupacionais é principalmente dos trabalhadores, já que os empregadores não têm muito o que fazer para evitar as condições insalubres, que são inerentes ao tipo de trabalho.

D

exposição à radiação pode causar doenças graves, como câncer, além de alterações genéticas, que podem aparecer nos filhos do indivíduo ou em seus netos.

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Q1736444

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736444 Direito do Trabalho

Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária.

B

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.

E

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;

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Q1736443

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736443 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laborai, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.

B

Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

C

Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

D

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Fei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

E

Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (~Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.

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Q1736442

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736442 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

B

A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.

C

No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

D

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

E

Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.

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Q1736441

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736441 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

A

As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

B

Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.

C

Conforme entendimento do TST. com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

D

A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.

E

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas.

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Q1627491

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1627491 Direito do Trabalho

Além de treinamento, informações e instruções, os trabalhadores devem receber orientação em serviço, que consistirá do período no qual desenvolverão suas atividades sob orientação de outro trabalhador, experiente ou sob supervisão direta, com duração mínima de quantos dias?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q1389120

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389120 Direito do Trabalho

Qual a duração da hora noturna no Direito do Trabalho?

A

1 hora.

B

50 minutos e 30 segundos.

C

52 minutos e 30 segundos.

D

54 minutos e 30 segundos.

E

56 minutos e 30 segundos.

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Q1383679

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383679 Direito do Trabalho

Sobre o direito à estabilidade provisória no emprego, considerando a previsão constitucional e legal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, desde a efetiva comunicação do estado gravídico ao empregador e até cinco meses após o parto.

B

O trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença pago pela Previdência Social, desde que comprove junto ao empregador a percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

C

O candidato ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, à exceção do suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego a partir do registro de sua candidatura, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito.

D

Os representantes dos empregados, membros da Comissões de Conciliação Prévia, titulares ou suplentes, têm estabilidade provisória no emprego até 01 (um) ano após o final de seus mandatos.

E

Não terá a gestante direito à estabilidade provisória no emprego caso a confirmação de seu estado gravídico ocorra após a notificação de dispensa pelo empregador, no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

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Q1383678

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383678 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, remuneração e equiparação salarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos tem direito ao recebimento do adicional noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e às 06 (seis) horas.

B

Ajudas de custo e diárias de viagem, desde que não excedem a remuneração do empregado, não são consideradas parcelas de natureza salarial.

C

O trabalhador readaptado em uma nova função, por motivo de deficiência física ou mental, pode servir como paradigma para um pedido de equiparação desde que esta habilitação profissional esteja atestada pela Previdência Social.

D

Tendo sido acordado entre as partes, é possível ao empregador descontar do empregado danos por ele causados, mas somente em caso de dolo.

E

O pagamento dos salários, se efetuado em espécie e diretamente ao obreiro, deve ocorrer sempre em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento da jornada.

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Q1383677

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383677 Direito do Trabalho

Sobre as determinações constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei n. 5.452/1943) quanto aos contratos individuais do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato individual de trabalho pode ser ajustado tacitamente entre as partes, não sendo necessária sua formalização expressa.

B

Poderá ser considerado por prazo determinado um contrato que suceder a outro dessa mesma modalidade, desde que entre um e outro tenham se passado mais de três meses.

C

O empregador, quando da contratação de um trabalhador, pode exigir experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses quando esta se referir ao mesmo tipo de atividade que por ele será desempenhada.

D

Os contratos de trabalho por prazo determinado não podem ser fixados por período superior a 1 (um) ano, com a ressalva do contrato de experiência, que, por sua vez, não pode ultrapassar a vigência de 90 (noventa) dias.

E

Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo reclamação, por parte dos trabalhadores, contra o empreiteiro principal, mesmo se houver inadimplemento por parte do subempreiteiro quanto ao cumprimento de obrigações de natureza trabalhista.

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Q1381374

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381374 Direito do Trabalho

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção CORRETA.

I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

II. Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.

III. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

IV. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.

V. A alteridade, a pessoalidade, a subordinação, a imprevisão e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

A

Apenas as alternativas I, III, e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, e III, V estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1368346

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368346 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado

A

por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

B

por escrito ou verbalmente e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

C

por escrito e por prazo indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

D

por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 21 (vinte e um) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico- -profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

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Q1349028

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349028 Direito do Trabalho

Sobre o Contrato Individual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, inclusive no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações.

B

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa.

C

Ao empregador, é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, sendo considerada transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

D

Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

E

Extinguindo-se a empresa, mesmo por motivo de força maior, ao empregado estável despedido, é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

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Q1348939

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348939 Direito do Trabalho

Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.

C

A falta do aviso prévio, por parte do empregador, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

E

O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.

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Q1348889

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348889 Direito do Trabalho

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

C

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

D

O Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mais conhecido como Consolidação das Leis Trabalhistas não disciplina os chamados “grupos econômicos”, sendo estes frutos de construção doutrinária e jurisprudencial.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1348888

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348888 Direito do Trabalho

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.

B

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

D

Regra geral, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

E

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

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Q1344515

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2016 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1344515 Direito do Trabalho

Marcos é um excelente servidor, reconhecido pelos cidadãos, bem como pelo chefe da seção. Uma das qualidades de Marcos é em relação ao zelo pelo registro do seu ponto, no respeito com o horário. De acordo com a CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de:

A

Dez minutos diários.

B

Quinze minutos diários.

C

Vinte minutos diários.

D

Vinte e cinco minutos diários.

E

Trinta minutos diários.

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Q1344496

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2016 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1344496 Direito do Trabalho

Para responder à questão, considere a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Além disso, considere o caso abaixo para responder à questão.

De acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o Sr. João, funcionário de uma indústria química, exerce atividades de trabalho em condições insalubres de grau máximo. De acordo com a CLT, é assegurado a ele a percepção de um adicional de:

A

40% do salário mínimo da região.

B

20% do salário e gratificações.

C

30% do salário mínimo da região.

D

10% do salário mínimo da região.

E

30% do salário e gratificações.

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Q1344494

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2016 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1344494 Direito do Trabalho

Para responder à questão, considere a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Além disso, considere o caso abaixo para responder à questão.
“Dona Madalena e Dona Bernadete foram admitidas pelo Conselho Regional de Química, em outubro de 2016, pelo regime CLT. De acordo com o contrato de trabalho, Dona Madalena irá exercer suas atividades em um período de 8 horas diárias e Dona Bernadete em um período de 6 horas diárias.”
Para que Dona Madalena tenha direito aos 30 dias corridos de férias após realizado 12 meses de vigência do contrato de trabalho, ela não poderá ter faltado ao serviço, sem justificativa, mais de:

A

2 vezes.

B

5 vezes.

C

8 vezes.

D

10 vezes.

E

12 vezes.

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