Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 225

Q1395510

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395510 Direito do Trabalho

No que concerne às normas previstas na CLT acerca dos períodos de descanso, assinale a alternativa incorreta.

A

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

B

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

C

O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

D

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

E

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

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Q1395509

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395509 Direito do Trabalho

Sobre as diretrizes previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas sobre jornada de trabalho é correto afirmar.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

B

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão.

D

Os empregados, sob o regime de tempo parcial, poderão prestar horas extras.

E

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Q1364879

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Operacional |

Q1364879 Direito do Trabalho

Acidentes de Trabalho são um dos maiores causadores de pedidos de indenização junto à Justiça do Trabalho. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ocorrência de um acidente de trabalho assegura o direito à prisão para a família do dono da empresa.

B

Uma das obrigações dos empregadores é oferecer os Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários que exercem atividades de risco.

C

Locais que oferecem riscos fazem com que os empregados trabalhem com medo, não interferindo diretamente na produtividade e na relação entre patrão e funcionário.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364878

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Operacional |

Q1364878 Direito do Trabalho

Todas as atividades profissionais que possam imprimir algum tipo de risco físico para o trabalhador devem ser cumpridas com o auxílio de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Em relação a estas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigação do trabalhador garantir que os próprios façam o uso adequado dos equipamentos de proteção individual no dia a dia da empresa.

B

O EPI também é usado para garantir que o profissional não será exposto ao sol e chuva, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho.

C

Os equipamentos de proteção individual devem ser mantidos em boas condições de uso e precisam ter um Certificado de Aprovação do órgão competente para garantir que estão em conformidade com as determinações do Ministério do Trabalho.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1348400

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348400 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II;

B

Estão corretas todas as assertivas;

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

E

Está correta apenas a assertiva III.

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Q1347586

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de História |

Q1347586 Direito do Trabalho

Recentemente, no Brasil, entraram em vigor as novas regras da lei trabalhista, alterando pontos da CLT. Assinale a alternativa que representa historicamente a criação da CLT, considerando a visão do historiador Boris Fausto (2007).

A

Estado Novo, pelo presidente Getúlio Vargas.

B

Em 1945, pelo ministro da justiça e do trabalho da época.

C

Em 1946, pelo presidente Getúlio Vargas.

D

Em 1938, pelo ministro do trabalho do Governo Getúlio Vargas.

E

Em 1945, pelo presidente Getúlio Vargas.

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Q1345534

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345534 Direito do Trabalho

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12(doze) horas consecutivas, destinado ao repouso.

C

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

D

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

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Q1332697

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332697 Direito do Trabalho

Sobre o direito de greve, NÃO é correto afirmar que:

A

os abusos cometidos durante seu exercício sujeitam os responsáveis às penas da lei

B

a lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante seu exercício

C

compete aos trabalhadores e ao empregador, em conjunto, decidir sobre o melhor momento para seu exercício

D

seu exercício é garantido pela Constituição tanto aos trabalhadores privados como aos servidores públicos

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Q1326399

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326399 Direito do Trabalho

É considerado justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

A

Violação de segredo da empresa.

B

Ato de improbidade.

C

Prática eventual de jogos de azar.

D

Ato de indisciplina ou de insubordinação.

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Q1326398

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326398 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Assinale a alternativa correta:

A

Até 3 (três) dias não consecutivos, em virtude de casamento.

B

Por 1(um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

C

Por tempo determinado, quando tiver que comparecer a juízo.

D

Por tempo determinado, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

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Q1326396

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326396 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de experiência não poderá exceder de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q1317304

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317304 Direito do Trabalho

De acordo com o que preconiza a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Em se tratando do direito às férias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

B

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação, o interessado dará recibo.

C

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

D

Durante as férias, o empregado poderá, via de regra, prestar serviços a outro empregador.

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Q1317303

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317303 Direito do Trabalho

Em se tratando do direito ao aviso prévio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

B

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

C

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q1317302

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317302 Direito do Trabalho

De acordo com o que preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todas as alternativas a seguir constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

A

Embriaguez habitual ou em serviço.

B

Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

C

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

D

Desídia no desempenho das respectivas funções.

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Q1305741

Ano: 2017 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2017 - CFC - Auditor Independente - BCB |

Q1305741 Direito do Trabalho

Na transferência de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço entre as dependências ou departamentos da instituição financeira, são observados alguns procedimentos. Sobre esse procedimento, assinale a opção CORRETA.

A

A dependência arrecadadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) transfere o produto da arrecadação à Caixa Econômica Federal, ficando os valores registrados, até a data do repasse, no subtítulo Valores a Arrecadar, de uso exclusivo da instituição centralizadora.

B

A dependência arrecadadora transfere o produto dos pagamentos do FGTS para a dependência centralizadora responsável pelo recebimento na Caixa Econômica Federal, ficando os valores registrados, até a data da obtenção do ressarcimento, na conta SFH-FGTS a Pagar, de uso exclusivo da instituição centralizadora.

C

A tramitação dos valores arrecadados, da dependência arrecadadora para a dependência centralizadora do FGTS, deve ser contabilizada exclusivamente em Recebimentos em Trânsito de Terceiros, enquanto que os valores pagos ao FGTS serão registrados, quando de sua passagem à dependência centralizadora ou departamento encarregado pela operação de ressarcimento, exclusivamente em Dependências no País.

D

A contrapartida da regularização de saldo devedor em conta vinculada através de reposição, conforme determinam as instruções vigentes, escritura-se em Credores Diversos – País e, se não efetuada a reposição até o término do exercício seguinte, transfere-se para Ganhos de Capital.

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Q1276197

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276197 Direito do Trabalho

J.S fazia parte do quadro de funcionários de uma empresa privada, porém, diferentemente de seus colegas de trabalho, quase todos os dias chegava atrasado apresentando baixa produtividade. Além dos atrasos, J.S faltava de forma frequente, sem demonstrar a devida justificativa, razão pela qual foi advertido verbalmente e, posteriormente, por escrito. J.S também recebeu 2 (duas) suspensões disciplinares. No caso em tela, as atitudes de J.S resultaram em falta tida como grave a qual possibilitaria a sua dispensa por justa causa na modalidade

A

incontinência de conduta.

B

ato de insubordinação.

C

ato de improbidade.

D

desídia no desempenho das funções.

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Q1276196

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276196 Direito do Trabalho

No tocante ao aviso prévio, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

A

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

B

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.

C

o aviso prévio na despedida indireta é dispensado.

D

a falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q1235426

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1235426 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego

Certo

Errado

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Q1235224

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1235224 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
O empregado doméstico que for dispensado terá direito ao benefício do seguro-desemprego se a dispensa se der sem justa causa, mas não terá esse direito se a dispensa se der por justa causa ou por rescisão indireta

Certo

Errado

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Q1226599

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226599 Direito do Trabalho

O ajuizamento de reclamação trabalhista após o decurso do período de garantia no emprego

A

configura abuso de exercício do direito de ação, não sendo devida qualquer indenização.

B

configura abuso de exercício do direito de ação apenas na hipótese da estabilidade destinada à empregada gestante.

C

não configura abuso de exercício do direito de ação, sendo devida a reintegração no emprego.

D

impõe ao juiz do trabalho o dever de extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de objeto.

E

não configura abuso de exercício do direito de ação, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término da estabilidade provisória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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