Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 70

Q3181292

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Recepcionista |

Q3181292 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações de trabalho no Brasil, mas servidores públicos possuem regulamentações próprias, incluindo direitos e deveres específicos. Esses direitos buscam garantir a justiça nas relações de trabalho no setor público e proporcionar um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo.
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e deveres dos servidores públicos e em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores públicos não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme estabelece a legislação, salvo exceções previstas em leis específicas ou acordos de compensação.
II. O servidor público tem direito a receber horas extras somente quando exceder a jornada prevista, sendo que a remuneração dessas horas é regulada por legislação própria, e não pela CLT.
III. O servidor público tem o dever de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador público é responsável por fornecer equipamentos de proteção e condições adequadas para o desempenho da função.
IV. A dispensa de servidor público sem justa causa não está prevista, pois a estabilidade após o estágio probatório garante que a demissão só possa ocorrer em situações específicas, como infrações graves.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3180850

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180850 Direito do Trabalho

A Prefeitura de um determinado município oferece aos seus servidores o benefício do vale-alimentação.

De acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza desse benefício e como ele impacta a folha de pagamento do servidor.

A

O vale-alimentação tem natureza salarial, sendo considerado parte do salário do servidor para todos os fins legais, e integra a base de cálculo do FGTS e do INSS.

B

O vale-alimentação tem natureza indenizatória, não sendo incorporado ao salário do servidor, e não integra a base de cálculo do FGTS e do INSS.

C

O vale-alimentação tem natureza salarial apenas se ultrapassar 20% do salário-base do servidor, caso contrário, é considerado benefício e não integra a base de cálculo do FGTS e do INSS.

D

O vale-alimentação tem natureza indenizatória, mas integra a base de cálculo do FGTS, embora não incida sobre o cálculo do INSS.

E

O vale-alimentação tem natureza salarial, mas apenas incide sobre o cálculo do INSS se o servidor optar por essa modalidade.

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Q3180847

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180847 Direito do Trabalho

Uma servidora pública da Prefeitura de um determinado município solicitou ao departamento de Recursos Humanos informações sobre seus direitos trabalhistas. Ela questionou, especificamente, sobre a possibilidade de converter parte das suas férias em abono pecuniário.

De acordo com a CLT, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a orientação que o Agente de Recursos Humanos deve fornecer à servidora.

A

Informar que é possível converter todas as férias em abono pecuniário, desde que a servidora tenha mais de 5 anos de trabalho na Prefeitura.

B

Explicar que a conversão de férias em abono pecuniário não é permitida para servidores públicos, apenas para trabalhadores da iniciativa privada.

C

Orientar que a conversão de férias em abono pecuniário só é permitida em casos excepcionais, como doença grave ou licença-maternidade.

D

Esclarecer que é possível converter até 1/3 das férias em abono pecuniário, mediante requerimento da servidora até 30 dias antes do início das férias.

E

Informar que a servidora pode converter suas férias em abono pecuniário integralmente, desde que apresente justificativa médica.

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Q3178662

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3178662 Direito do Trabalho

A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e entrou em vigor a partir de 10 de novembro de 1943. Em 2019, através da Lei nº 13.874, foram introduzidas na CLT alterações relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com base nessas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. A CTPS terá como identificação única do empregado o Número de Identificação Social (NIS).
II. A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico.
III. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3177692

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3177692 Direito do Trabalho

Qual das alternativas abaixo NÃO está correta em relação ao Contrato Individual de Trabalho?

A

A remuneração mínima de um trabalhador é definida pela legislação trabalhista e não pode ser inferior ao salário-mínimo.

B

O empregador pode alterar unilateralmente as condições de trabalho do empregado, desde que seja para benefício próprio.

C

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por diversas razões, como demissão por justa causa, pedido de demissão ou término do prazo determinado.

D

A folha de pagamento é um documento que registra todos os valores pagos aos empregados, como salários, férias, 13º salário e outros benefícios.

E

A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, podendo ser dispensado sem direito a indenização.

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Q3177690

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3177690 Direito do Trabalho

Levando em consideração o disposto no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

B

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

C

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

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Q3177668

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177668 Direito do Trabalho

No que concerne à interrupção do contrato de trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

Por oito dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

C

Por dois dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

D

Até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

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Q3177666

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177666 Direito do Trabalho

A respeito da alteração do contrato de trabalho, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

B

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, diretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

C

Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

D

Compreendem-se na proibição de transferência os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta decorra de real necessidade de serviço.

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Q3172094

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172094 Direito do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Sobre o tema, conforme disposição normativa da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a opção correta:

A

a remuneração da hora extra será, pelo menos, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

B

é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido exclusivamente por acordo individual escrito, para a compensação no mesmo mês.

C

na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária constante do banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

D

o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 3 (três) meses.

E

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

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Q3172093

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172093 Direito do Trabalho

Nos termos do artigo 473, da CLT, assinale a opção correta:

A

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;

B

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 14 (quatorze) anos em consulta médica.

C

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

D

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 9 (nove) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;

E

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 10 (dez) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado.

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Q3172092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172092 Direito do Trabalho

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a:

A

multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

B

multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

C

multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

D

multa no valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

E

multa no valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

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Q3172091

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172091 Direito do Trabalho

Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:

A

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, excluído o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

em se tratando de salário pago na base de tarefa, independente do período, o cálculo do aviso prévio será feito de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de serviço.

D

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

E

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, sendo vedada a reconsideração.

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Q3159630

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159630 Direito do Trabalho

A respeito das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

C

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

D

Em caso de falecimento do cônjuge, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário.

E

Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 meses de trabalho.

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Q3154733

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154733 Direito do Trabalho

Para os funcionários horistas, os percentuais devidos às parcelas de previdência social e FGTS, de acordo com a metodologia adotada pelo SICRO, são, respectivamente,

A

20 % e 8%.

B

8% e 11%.

C

20% e 11%.

D

11% e 8%.

E

8% e 20%.

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Q3135744

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135744 Direito do Trabalho

Em 2017, através da Lei Federal nº 13.467, foi incluído um novo capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, mais tarde, através da Lei Federal nº 14.442/2022, foram introduzidas, no referido capítulo, novas normas regulamentadoras relativas ao teletrabalho. Sendo assim, analise as assertivas abaixo relativas a essas novas normas do teletrabalho:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
II. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 8 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
III. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4199040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199040 Direito do Trabalho

Relativamente ao adicional de riscos instituído pela Lei n° 4.860, de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta.

A

Será devido adicional de insalubridade de 20% para risco baixo, 40% para risco moderado e 60% para risco alto, incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.

B

Será devido adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período noturno.

C

O adicional de riscos relativos à periculosidade será incorporado ao salário do empregado ou servidor após 10 anos de efetiva exposição ao risco.

D

O adicional de risco será devido, somente, enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.

E

Havendo acumulação de riscos relativos à insalubridade e periculosidade, será devido o adicional de riscos calculado na base de 50% do valor do salário-hora ordinário do período noturno.

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Q4199038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199038 Direito do Trabalho

Relativamente aos princípios, fontes e métodos de interpretação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

Em razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C

Existindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.

D

A partir da reforma trabalhista promovida pela Lei n° 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

E

As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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Q4143567

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143567 Direito do Trabalho

Considere o excerto a seguir:

“As associações de grau superior se justificam na estrutura sindical para fins de melhor coordenação dos trabalhos, organização da defesa e promoção dos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/.

Diante do exposto, segundo as determinações da CLT referentes às federações e as confederações, pode-se afirmar que:

A

O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Presidente da República, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

D

As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República e seu reconhecimento será feito pelo ministro do Trabalho.

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Q4143566

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143566 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT quanto ao contexto da administração sindical, sabe-se que:

A

O presidente do sindicato será escolhido mediante votação entre os delegados.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

As leis que protegem os direitos trabalhistas e previdenciários são válidas para os funcionários ligados a sindicatos, com exceção do direito de se associar a um sindicato.

D

Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias serão designados pelo Ministro do Trabalho dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

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Q4143565

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143565 Direito do Trabalho

No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:

A

Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria relativa de votos em relação ao total dos associados eleitores.

B

As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de sessenta dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

C

Para a investidura em cargo de administração ou representação profissional, o candidato deve ser associado no Quadro Social por mais de seis meses, estar no exercício da atividade ou profissão há mais de dois anos e ter idade superior a 21 anos.

D

Para cargos administrativos não podem ser eleitos nem permanecer no exercício aqueles que não estiverem, há, ao menos, dois anos no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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